criação e extinção das autarquias
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Pública, dos seus órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e/ou mantidas ... pelo ... ária do exercício, em função de extinção ou de modificação na ... legislação e na ... I - o aumento ou criação de cargos, empregos e funções públicas, assim ...
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Legislação
... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem ... aos diretores não empregados das autarquias em regime especial e fundações sob supervisão ... , abstendo-se de qualquer ingerência na criação e gestão das organizações constituídas, além ...
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Processos Coletivos
... 273-C), sua eventual extinção, sem julgamento do mérito, não ocasionará a ... ções ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos ... Lei, além dos órgãos públicos, das autarquias, das empresas públicas e sociedades de economia ...
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... prévia fonte de custeio total para a criação", majoração ou extensão da prestação de servi\xC3" ... especial, sobre: (1) requisitos para extinção do RPPS pelo ente federativo; (2) modelo de ... ípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... ção direta, os fundos especiais, as autarquias, asfundações públicas, as empresas públicas, ... § 8o É vedada a criação" de outras modalidades de licitação ou a combina\xC3" ... da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.155, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planej
... compras pblicas na administrao direta, autarquias e fundaes ; XII - alienar os bens ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... às regras, impulsionando a criação, aplicação e interpretação do direito ... proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ... e dos Municípios, incluídas as autarquias e as fundações. ( ... ) Os notários e os ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... , com isso, deixar a cargo da Lei a criação e regramento dos recursos, como medidas de ... Federal, aos Municípios e às autarquias ou fundações de direito público federais, ... se a parte que foi beneficiada pela extinção do processo sem resolução de mérito tem ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, ... angolana não gera, por conseguinte, a extinção" do feito sem resolução de mérito.” (TRT/SP \xE2\x80" ... que promovidas contra a União, suas autarquias ...
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Direito Constitucional
... ção, que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do ... o litisconsórcio passivo causa de extinção da ação mandamental ... (C) o pedido de ... na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas ... (C) Conforme ...
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Aspectos registrais
... é, como posteriormente aconteceu com a criação do Tabellio. E por isso o Tabulario era ... sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, ... imóveis da União, suas fundações e autarquias, com base no art. 3ª da Lei 5.972/73 e art. 8-A, ...
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Simulado Delegado PF
... da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado ... (60) Na ... (como as entidades federativas e as autarquias) e as pessoas jurídicas de direito privado ... 13. Certo Comentário: Certo. A criação de cargos públicos deve ser feita por meio de ...
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Legislação Complementar
... vinte e quatro anos é condição de extinção automática do contrato de aprendizagem, não se ... aos diretores não empregados das autarquias em regime especial e fundações sob supervisão ... , abstendo-se de qualquer ingerência na criação e gestão das organizações constituídas, além ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... A extinção de algumas modalidades de recursos talvez não ... ípios, o Ministério Público, as autarquias e demais pessoas jurídicas de direito público ... O mandado de segurança é criação genuinamente brasileira, muito embora inspirado ...
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Das Pessoas Jurídicas
... de várias pessoas com a intenção de criação ... de um ente jurídico com personalidade ... ípios) e da administração indireta (autarquias", fundações públicas e demais entida des de car\xC3" ... VI – decidir sobre a extinção" da entidade, nos termos do artigo 33; ... VII \xE2\x80" ...
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Controle de constitucionalidade
... propriamente um pressuposto para sua criação ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... ção Pública Federal, e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos ... Conselhos, também conhecidos como “autarquias corporativas”, sejam de fato espécie do ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... , a criatividade do Estado na criação dessa espécie de medida sancionatória é vasta ... ão garantido para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, há ... Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... exercer suas responsabilidades na criação dos filhos. 3. Os Estados Partes assegurarão ... Lei, além dos órgãos públicos, das autarquias, das empresas públicas e sociedades de economia ... integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade ...
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Direito Penal
... ública indireta, não há menção às autarquias. Analogia para entender que os servidores ... não podem servir de fonte para a criação de crimes (e também contravenções) e suas ... retroativos, operando, inclusive, a extinção da punibilidade (art. 107, III, do CP); V : ...
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Pessoa jurídica
... pois, uma evolução natural e não uma criação humana artificial ... Possível, assim, ... o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as fundações públicas e as associações ... extinção da pessoa jurídica e o destino do seu ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... teve início, em 1919, com a criação da Organização Internacional do Trabalho — ... ão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações ... 6.341, de 3.1.08 ... Após a extinção do cargo de Delegado do Trabalho Marítimo, ...
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Dos recursos
... , para afastar a causa que levou à extinção do processo e, em seguida, julgue o mérito (nos ... Distrito Federal, aos Municípios, às autarquias ou às fundações de direito público, federais, ... ) também as condições exigidas para a criação da relação jurídica, sua modificação ou ...
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Da instituição sindical
... ção sindical é exigível logo após a criação da entidade e em que condições deverá ser ... Ilegitimidade ad processum ... Extinção sem julgamento de mérito. 1. O apelante ... profissão, quando financiados pelas autarquias, sociedades de economia mista ou agências ...
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Direito Ambiental
... do Estado do Rio de Janeiro autoriza a criação de taxas na utilização de recursos naturais, ... que essas aves não correm o risco de extinção, assinale a opção correta, acerca da ... sem o interesse da União, de suas autarquias ou empresas, será sempre da justiça federal ...
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Delação Premiada
... Assim é que com a criação de um prêmio, que consistia na redução da pena ... Estados e dos Municípios e de certas autarquias ... Diante disso, em defesa dos interesses da ... punir do Estado, se constitui causa de extinção da punibilidade ao autor do delito, nos termos ...