criação e extinção das autarquias
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DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... criação e transformação de cargos e funções, ou de a extinção, quando vagos; ... II - da criação, ... § 2o As autarquias e fundações terão apenas um regimento ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... refiram à suspensão, limitação ou extinção dos privilégios, por despacho do Diretor-Geral ... de direito público interno, suas autarquias e sociedades ... CAPÍTULO XV ... Das ... o emprêgo e registro de lugar de criação, extração, produção ou fabricação de ...
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Jurisdição e competência
... causa anterior, na hipótese de extinção, sem julgamento do mérito, fica prevento para ... leis infraconstitucionais, vedando a criação de competências por vias extralegais ... ão, Estados, Municípios e respectivas autarquias e fundações — e uma pessoa física, que ...
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Direito Administrativo
... contratada, mas é possível delegar a criação e gestão do Conselho de Apreciação de multas ... a CF não autoriza a criação ou a extinção de órgão público sem lei, sendo a exceção ... e exercer atividades públicas (autarquias e fundações públicas) e para agir na ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... juiz em caráter excepcional, isto é, criação de regra/decisão se não existe norma ... do inciso VI, «a», é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo ... de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... , com isso, deixar a cargo da Lei a criação e regramento dos recursos, como medidas de ... ínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 ... se a parte que foi beneficiada pela extinção do processo sem resolução de mérito tem ...
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Direito tributário e processual tributário
... ção não onerosa não se equipara à criação ou à majoração de tributo. Por isso, ao ser ... ência do STF, a mera redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo legalmente ... ão do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
... do autor por terceiros, bem como a criação indevida de empresa em seu nome, mediante ... 1. As Juntas Comerciais são autarquias estaduais, que exercem atividade delegada da ... , preliminarmente, a necessidade de extinção do cumprimento de sentença (processo ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ... por outros órgãos ou entes, ou da extinção da cessão ... § 3o A compensação de que ... de Responsabilidade Fiscal, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter ...
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Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
... prazo prescricional tem início com a extinção do contrato laboral, inexistindo interrupção na ... ídica passada e atual equivale ao das autarquias ou empresas públicas federais. O fato de seus ... , acima reproduzidas, responsáveis pela criação e estruturação legal e funcional da extinta ...
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Direito constitucional
... Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder ... organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... federados ou regiões autónomas, autarquias" locais), em que teremos a chamada dupla tributaç\xC3" ... , cessadas as causas de sua criação. 92. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito ... o pagamento da exigência garantirá a extinção daquela específica obrigação, relativa ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... DA CRIAÇÃO DA AUTARQUIA ... Art. 1o Fica criada a ... a) celebração, alteração ou extinção de seus contratos; e ... b) nomeação e ... de 2006, e dos Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de ...
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Imunidades tributárias
... EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE QUE ALCANÇA SOMENTE ... ÇÃO CONSTITUCIONALMENTE LEGÍTIMA CRIAÇÃO DA INFRAERO COMO INSTRUMENTALIDADE ... criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, disposta no art. 17 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... extinção da punibilidade da corré MARISA LETÍCIA LULA DA ... Tribunal assentou a impossibilidade de criação pela interpretação de causas de impedimento e ... , delegacias, ministério nos estados, autarquias, gerências, as superintendências, foram ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... órios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles ... É uma criação própria da Lei nº 9.099/1995 ... Os juízes ... extinção do processo (art. 51, I) ... FONAJE, enunciado ...
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DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... do serviço público federal, das autarquias federais ou das emprêsas públicas e sociedades ... Econômicas Federais, em fase de extinção, bem como antecipar a extinção prevista no ... ços e materiais indispensáveis à criação ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1.1 Contrafações de autarquias. 3.4.1.2 Concessão de serviço público. 3.4.2 ... Celso Antônio Bandeira de Mello (“Criação de secretarias municipais: inconstitucionalidade ... é absolutamente descabido falar de “extinção da concessão”. Pelo princípio do paralelismo ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... mesma França optou, desde então, pela criação de " ... um serviço público de solidariedade ... Fundo Nacional de Saúde, ameaçado de extinção pela inconstitucional Medida Provisória n ... ção da regulação, exercida pelas autarquias especiais que a lei institui, comporta o ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , a fim de se evitar a criação d e uma “lacuna jurídica ameaçadora” ... 38; III- autarquias, empresas públicas ou concessionárias de ... O requerente não pede a extinção da autorização legal para doações por ...
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LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
... às transformações necessárias à criação de Cargos de Direção das Instituições ... 8ºNas autarquias e nas fundações públicas, as transformações ... 30 de abril de 2012.CAPÍTULO VIIIDA EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES DE ...
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Ética profissional
... e ainda estejam em seu poder quando da extinção do mandato; C: incorreta, pois, com a renúncia ... direta ou indireta (neste caso, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de ... , pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, a criação da subseção Z com a área territorial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ... por outros órgãos ou entes, ou da extinção da cessão ... § 3° A compensação de que ... de Responsabilidade Fiscal, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... autarquias e fundações públicas federais, estaduais e icipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art ... período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira seção. (Processo 5002234-17.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... º 164/1.05.0001467-1, cuja decisão de extinção sem resolução do mérito transitou em julgado ... fiscais quando ajuizados antes da criação das UAAs ... No caso específico, trata-se de ... EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO E AUTARQUIAS. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. CRIAÇÃO DE ...