criação e extinção das autarquias
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... regimes de seguridade social, tanto na criação de órgãos gestores quanto na concessão e ... 71) ... O SINPAS agregava várias autarquias, a saber: o Instituto Nacional de Previdência ... de aposentadorias especiais, além da extinção de várias delas, como por exemplo, a do juiz ...
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Direito Constitucional
... ção estadual prever que o pedido de criação de ... VÁRIOS AUTORES 186 ... comissão ... A lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração ... agências reguladoras, compostas por autarquias e fundações, são vinculadas ao Poder Executivo ...
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Direito Constitucional
... (D) a possibilidade da criação de novos municípios, mediante plebiscito ... em uma das casas legislativas leva à extinção da ação direta de inconstitucionalidade sem ... a lesividade ao patrimônio público, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ...
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Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
... ência da prescrição e decretou a extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos ... ídica da Portobrás "equivale ao das autarquias ou empresas públicas federais" (fl. 123) ...
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Agentes públicos
... da Administração Pública Direta, Autarquias, Fundações e Associações Públicas, ou seja, ... das hipóteses de perda do cargo é a extinção deste ... A) Certo B) Errado ... 9 ... será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela ... IV — as autarquias, inclusive as associações públicas; ... Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB ... "1 - Eleição OAB/MS. Extinção do mandato da Diretoria. Nomeação de Diretoria ... pela Seccional da OAB, tendo em vista a criação e capacitação da Defensoria Pública, não ...
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Magistratura TJAL 2019
... impróprio ou imperfeito, incidindo a extinção da punibilidade sobre a pena privativa de ... , é correto afirmar: (A) É livre a criação, fusão, incorporação de partidos políticos de ... é vedado ao Estado, inclusive a suas autarquias e fundações, cobrar tributos sem observância ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO III - Da Liquidação, Extinção e Sucessão ... Exploram a Agricultura, a Pecuária e a Criação de Outros Animais ... assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas ...
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Magistratura TJMS 2020
... (B) ocupação. (C) extinção. (D) confusão. (E) especificação ... princípio do juiz natural, é defesa a criação de varas especializadas, câmaras especializadas ... patrimônio, renda ou serviços de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder ...
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Peças prático-profissionais
... serviços públicos, daí resultando a criação de um “boletim”, editado pelo próprio João, ... a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania ... interessadas no feito a União, suas autarquias ou empresas públicas, a competência para ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , da Lei 8.036/1990, ensina que havendo extinção do contrato por força maior, a indenização ... da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das ... região metropolitana; além disso, a criação dessas regiões não tem por objetivo retirar ...
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Legislação
... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem ... aos diretores não empregados das autarquias em regime especial e fundações sob supervisão ... , abstendo-se de qualquer ingerência na criação e gestão das organizações constituídas, além ...
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Direito Administrativo
... (B) encerra a extinção de um ato administrativo válido por razões de ... dos atos administrativos nos casos de criação, transformação e extinção de cargos, empregos ... As autarquias têm criação por lei específica, com ...
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Concessões
... criação de um órgão regulador” (inciso XI) e “a) os ... de direito público (como autarquias) e de direito privado (como empresas estatais), ... sujeitam à encampação, ou seja, à extinção por decisão unilateral do poder concedente ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... (i) propunha-se, na verdade, a criação de novas hipóteses de inelegibilidades, ... Voto Vista ADC 29 / DF A extinção do matrimônio por dissolução libera ... AYRES BRITTO - São autarquias especiais. O SENHOR MINISTRO CEZAR ...
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Empresas públicas e sociedades de economia mista
... 2. Criação e extinção. 3. Personalidade jurídica e ... autarquias, mas, também, os Administradores das empresas ...
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Livro II - Do processo de execução
... II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do ... As respectivas autarquias e fundações de direito público, por quem a lei ... trabalho de ourivesaria na produção/criação (ou reconstrução do direito geral no caso ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... plenamente jurídico, sua própria extinção", verdadeiramente não se compreende por que ele n\xC3" ... ção, mediante lei ordinária: a) da criação dos sindicatos e suas finalidades; b) do processo ... administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas" ... Mas, a Emenda ...
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Petição Inicial
... A Constituição também veda a criação de juízo ou tribunal de exceção. Ou seja, é ... contra o patrimônio da União, autarquias federais ou empresa pública federal. Apenas se ... é Antonio Lisbôa Neiva, seria caso de extinção do processo sem julgamento de mérito: ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... A Lei 8.029/90 autorizou a criação do INSS, que foi regulamentado pelo Decreto ... ou municipal, inclusive os de suas autarquias; ... III - os dominicais, que constituem ... constituição, o dos efeitos e o da extinção. O primeiro e o último representam a dinâmica, ...
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Introdução
... plenamente jurídico, sua própria extinção, verdadeiramente não se compreende por que ele ... ão, mediante lei ordinária: a) da criação dos sindicatos e suas finalidades; b) do ... administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas” ... Mas, a ...
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Direito Administrativo
... Gabarito “B” ... 3.4. Extinção" dos atos administrativos ... (Promotor de Justi\xC3" ... , sendo criada ou autorizada a criação de outra pessoa jurídica, que não é ... Gabarito Anulado ... 4.3. Autarquias ... (Promotor de Justiça/GO – 2016 - MPE) ...
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Direito processual penal
... Esta orientação culminou na criação da Súmula 165 do STJ ... JURISPRUDÊNCIA ... , serviços ou interesse da União, autarquias ou empresas públicas (art. 109, IV da CF), será ... Responsabilidade dos Prefeitos após a extinção do mandato. Etapa 2. Desvio de verba sujeita a ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... setor, o que tornava impossível a sua criação. A unilateralidade das condições, impostas sem ... , incumbirá ao Tribunal decretar a extinção do processo, sem exame de mérito.” ... A ... , o Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou ...