criação e extinção das autarquias
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Organização administrativa
... Caracteríticas das Autarquias ... Agências Executivas ... Sociedades de ... Controle finalístico ... Criação e Autorização dos entes ... de lei formal para a criação e a extinção" de órgãos e ministérios da União ... D) \xC3" ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... ção da remuneração decorrente da extinção de gratificação de qualificação por força ... da administração direta, suas autarquias e fundações; ... III - celebrar convênios com ... CAPÍTULO XIX ... DA CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO MINISTÉRIO DA CULTURA ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... I - da criação e da transformação de cargos e funções ou de sua extinção, quando vagos; ... II - da criação, da ... ção e inovação institucional, nas autarquias e nas fundações ... § 1º Para os fins do ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ... autarquias especiais pelo seus atos de criação, de forma a atender programação específica de ... por outros órgãos ou entes, ou da extinção da cessão ... § 3º A compensação de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-378/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NATUREZA JURÍDICA - AUTARQUIA - DISSÍDIO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Os suscitados, Conselho Regional de Administração de São Paulo e Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, foram criados como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira,...
... de São Paulo, foram criados como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito ... , consoante a doutrina, a saber: criação por lei; ... personalidade jurídica pública; ... direito público quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... e as deduções pagas sob a forma de extinção de obrigações serão avaliados pelo montante ... órios, inclusive por intermédio de autarquias, estarão sujeitas, a partir de 1º de janeiro de ... inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos, ...
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Lei nº 9.995 de 25/07/2000. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ... e encargos da dívida decorrente da extinção" ou dissolução de entidades de administração p\xC3" ... vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ério, das estruturas regimentais das autarquias e dos estatutos das fundações públicas ... a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União ou ... as ações relativas aos processos de extinção de órgãos e entidades da administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1477000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. 1. Os conselhos de fiscalização do exercício das profissões liberais têm personalidade de pessoa jurídica de direito público, e, como tal, sujeitas a regime jurídico de direito público quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios, distinguindo-se pela finalidade para a
... jurídico de direito público quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas e ... Sendo autarquias, não há como lhes negar os privilégios de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-708/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Octubre de 2002
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. 1. Os conselhos de fiscalização do exercício das profissões liberais têm personalidade de pessoa jurídica de direito público, e, como tal, sujeitas a regime jurídico de direito público quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios, distinguindo-se pela finalidade para a
... jurídico de direito público quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas e ... Sendo autarquias, não há como lhes negar os privilégios de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-294/2003-007-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2005
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. Os conselhos de fiscalização do exercício das profissões liberais têm personalidade de pessoa jurídica de direito público, e, como tal, sujeitam-se ao regime jurídico de direito público quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios, distinguindo-se pela finalidade para...
... jurídico de direito público quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas e ... Sendo autarquias, não há como lhes negar os privilégios ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre ... Art. 10. Na hipótese de extinção do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, serão ... Federal, os Municípios e as suas autarquias e fundações de direito público, contado da ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IV - entidades vinculadas: ... a) autarquias: ... 1. Banco Central do Brasil; ... 2 ... a decadência, entre outras causas de extinção do crédito; ... IV - representar ... d) à criação de condições que visem ao cumprimento do ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... à exploração econômica de obra de criação artística ou literária, bem assim emitir ... , os Estados, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia ... processos de liquidação ou de extinção ...
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Administração indireta
... de direito público interno (como as autarquias), deverá ser “ criada por lei” ; caso tenha ... á de “ lei que autorize” sua criação e do cumprimento dos requisitos da legislação ... extinção por lei da esfera política em que se inserem ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... E DA NOSSA CAIXA S.A ... A criação do Banco do Brasil se deu por meio do Alvará de ... do Brasil era de 20 anos, sendo sua extinção determinada, pela Lei de 23 de setembro de 1829, ... Natureza e Regime Jurídico das Autarquias ... São Paulo: RT, 1968. pp. 167-171 e BANDEIRA DE ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , dos Municípios e o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de ... ções previstas neste regulamento ou da criação de novas contribuições destinadas à Seguridade ... Art. 68. Em caso de extinção de processo trabalhista de qualquer natureza, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... ou aumento de remuneração, para criação de cargos ou alteração de estrutura de ... IV - extinção ou dissolução de órgãos e entidades da ... próprias de órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais, fundações instituídas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ... e encargos da dívida decorrente da extinção" ou dissolução de entidades da administração p\xC3" ... financeiro de 1998 fica autorizada a criação de: ... I - até cento e dezesseis funções ...
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Decreto nº 9.759 de 11/04/2019. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
... I - as diretorias colegiadas de autarquias e fundações; ... II - as comissões de ... Norma para criação de colegiados intermininisteriais ... Art. 3º Os ... Extinção de colegiados ... Art. 5º A partir de 28 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ... e dos militares das Forças Armadas, à criação de cargos, empregos e funções ou à alteração ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; ... á providências necessárias para a criação do Conselho de Supervisão do Regime de ... c) liquidação ou extinção de empresas públicas ou de sociedades de ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... VI – as hipóteses de extinção do contrato; ... VII – a obrigatoriedade da ... III – criação de acessos ferroviários; ... IV – destinação ... concessionárias, permissionárias ou autarquias que prestem serviço público, exceto quando ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ... crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título para ação já ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações ... ções previstas neste Regulamento ou da criação de novas contribuições destinadas à seguridade ... atos de constituição, alteração e extinção de empresa registrados nas juntas comerciais ...