criação e extinção das autarquias
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., até 31 de julho de 2000, ficando, neste caso, em quadro em extinção. . § 3o Ficam criados quinhentos cargos de Fiscal Federal Agropecuário ... no âmbito da Administração Pública Federal, nas respectivas autarquias e fundações, composta de cargos de igual denominação, regidos pela Lei ...
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
...ção; V - entidades vinculadas: a) autarquias: 1. Agência Espacial Brasileira - AEB; e 2. ...ão; II - propor ao Ministro de Estado a criação, a alteração ou a extinção de políticas ou ...
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Direito processual civil
...Sumário: Etapa 1. Extinção dos Tribunais de Alçada. Etapa 2. Mensalidade ... a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de ...Este entendimento culminou na criação da Súmula 306 do STJ. No Novo CPC, os ...
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DECRETO Nº 6063, DE 20 DE MARÇO DE 2007. Regulamenta, No Ambito Federal, Dispositivos da Lei 11.284, de 2 de Março de 2006, que Dispõe Sobre a Gestão de Florestas Publicas para a Produção Sustentavel, e da Outras Providencias.
... de arrecadação em nome da União, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de ...ção e áreas de interesse para criação de unidades de conservação de proteção ... a indicação daquelas ameaçadas de extinção e endêmicas;. IV - descrição dos recursos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...@@@SEÇÃO I. Da Extinção do Processo. Art. 354. Ocorrendo qualquer das ..., dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada ... no trabalho de adaptação e até de criação judicial do direito para suprir a impotência do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
...ãos de representação da União ou de autarquias federais reputam não ser conveniente integrarem ... I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos ...EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
..., dos Municípios e o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de ...ções previstas neste regulamento ou da criação de novas contribuições destinadas à Seguridade ...Art. 68. Em caso de extinção de processo trabalhista de qualquer natureza, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093063020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0809306-30.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VIRGINIA MARIA LIMA SARAIVA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante CURADOR: Mariacy Lima De Souza CURADOR: MARIACY LIMA DE SOUZA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...órios bem como os das respectivas autarquias, que estiverem sujeitos a regimes próprios de ... pago a partir do dia imediato ao da extinção do auxílio-doença. § 2º Nos casos de ... Poder Legislativo mensagem propondo a criação...
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Recursos no Processo do Trabalho
..., com isso, deixar a cargo da Lei a criação e regramento dos recursos, como medidas de ...ínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 ... se a parte que foi beneficiada pela extinção do processo sem resolução de mérito tem ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
..., à qual remetemos o leitor: "Com extinção do tráfico africano em 1850, numerosos foram os ... já existente do que propriamente da criação de um direito novo". 11 . Mas muito havia a ...ção Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas; Lei n. 9.453, de ...
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DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
...; e V - entidades vinculadas: a) autarquias: 1. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e ...; e V - propor ao Ministro de Estado a criação ou a extinção de unidades descentralizadas, de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...1.964/99 é incentivada a criação de Consórcios de Empregadores Rurais. A reunião ...ça do Trabalho nacional e decretou a extinção do feito – Acórdão regional que reformou ... d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas ...727, na extinção das sociedades que houverem realizado ..., inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
..., instituídas por lei, tais sejam: as autarquias, as associações públicas ou consórcios ... jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, ...120 da LRP); . f) das condições de extinção da pessoa jurídica e do destino do seu ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de custas em caso de improcedência, extinção do feito sem resolução do mérito e de ...A partir da posterior criação do rito sumaríssimo (Lei n. 9.957/00) 32 , ..., os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;. II – que ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
..., a fim de se evitar a criação d e uma “lacuna jurídica ameaçadora” ...38; III- autarquias, empresas públicas ou concessionárias de ...O requerente não pede a extinção da autorização legal para doações por ...
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Organização do estado brasileiro
... O modelo de Estado Federal é criação norte-americana, tendo surgido quando as antigas ... ordinário de empreender a sua extinção. Ou, até mesmo, de impedir a possibilidade de ... bens ou serviços da União, suas autarquias ou empresas públicas, a competência será do ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... mesma França optou, desde então, pela criação de ".. um serviço público de solidariedade ... Fundo Nacional de Saúde, ameaçado de extinção pela inconstitucional Medida Provisória n. ...ção da regulação, exercida pelas autarquias especiais que a lei institui, comporta o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas ... oposição de sigilo bancário às autarquias sob a alegação de reserva de jurisdição. ...AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. MEIO AMBIENTE E OCUPAÇÃO ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... do esta- do de São Paulo, com a criação de seu Programa de Estímulo à Conformidade ... transitada em julgado é causa de extinção do crédito tributá- rio (artigo 156, X, do ..., os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que ...
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DECRETO Nº 9.759, DE 11 DE ABRIL DE 2019
... ocaput:I - as diretorias colegiadas de autarquias e fundações;II - as comissões de sindicância ... as comissões de licitação.Norma para criação de colegiados intermininisteriaisArt. 3º Os ... no qual poderão ocorrer as votações.Extinção de colegiadosArt. 5º A partir de 28 de junho de ...
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Parte geral
... consequências da morte as seguintes: extinção do poder familiar, dissolução do casamento, ... jurídicas de direito privado têm sua criação regulada pelo Código Civil. . A doutrina aponta ...(nas sociedades contratuais) e lei (nas autarquias); e) autorização ou aprovação do Poder ...
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DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
...I - da criação e transformação de cargos e funções, ou de a extinção, quando vagos;. II - da criação, .... § 2o As autarquias e fundações terão apenas um regimento. . ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... e as deduções pagas sob a forma de extinção de obrigações serão avaliados pelo montante ...órios, inclusive por intermédio de autarquias, estarão sujeitas, a partir de 1º de janeiro de ... inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos, ...