criação e extinção das autarquias
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — ... mais complexa — passou a exigir a criação de novos instrumentos para tornar efetivos os ... sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a ...
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Dos Pressupostos Recursais
... representação processual acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, por ... De outro lado, não consideramos a criação de Varas que utilizam exclusivamente o sistema ... , os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de ...
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Organização administrativa da união: administração direta e indireta
... políticas criam ou autorizam a criação das entidades administrativas dando-lhes ... podem criar as seguintes entidades: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e ... b. Concentração: representa a extinção de órgão público. Considere que determinada ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021), que 'Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961'.
... 3º ... “VII - vedação da extinção, da incorporação, da fusão ou da mudança de ... Por fim, já existe a previsão da criação de comitês gestores para definir a forma de ... mista e empresa pública - apenas em autarquias e fundações públicas, conforme fundamentos da ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... Corretor de Imóveis, constituídos em autarquias, dotada de personalidade jurídica de direito ... VII - propor a criação de Sub-regiões, em divisões territoriais que ... Art. 22. A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... dos fundos, das fundações, das autarquias e das empresas ... públicas e sociedades de ... os pedidos forem apresentados após a extinção da vigência contratual ... Parágrafo único. A ... à criação do consórcio público denominado Consórcio de ...
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Falência e recuperação de empresas
... de sociedade anônimas, implicarão na criação de empresas fortes, que crescerão e enfrentarão ... As hipóteses de extinção das obrigações, por sua vez, estão previstas ... (5) Ações que em que a União, suas autarquias e empresas públicas, forem parte ou tiver ...
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Direito Administrativo
... (A) A criação de órgão público deve ser feita, te, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar ... e exercer atividades públicas (autarquias e fundações públicas) e para agir na atividade ...
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Organização dos poderes
... de iniciativa nos projetos de lei para criação de seus cargos subordinados, bem como para ... Federal; criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, ... Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... 62 do ADCT, que ... determinou a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ... autarquias posteriormente incorporadas pelo INCRA foram ... ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS ... 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91 ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 24, X da CF) cuja criação, funcionamento e processo puderam ser ... REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO ... a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS. 30 SOCIEDADES DE ECONOMIA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Improbidade administrativa
... ônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra ... de improbi-dade não se admitirá a extinção anômala do processo, sem resolução do mérito ... praticados contra o patrimônio de autarquias federais ... B) A Lei de Improbidade ...
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Da advocacia
... ário efeito de ordem jurídica, a extinção do processo, sem resolução de mérito. - ... DJ 24.6.97, p. 29692) ... "CONSULTA. CRIAÇÃO DE EMPRESAS DE ORIENTAÇÃO, CONSULTORIA E ... e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... órios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles ... É uma criação própria da Lei nº 9.099/1995 ... Os juízes ... extinção do processo (art. 51, I) ... FONAJE, enunciado ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... e a socialidade nortearam a criação do novo Código Civil, podemos dizer que o ... ública direta, indireta, fundações, autarquias e empresas concessionárias, permissionárias) ... 45/04), modernizando-se com a extinção da representação classista, da transformação ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas ... oposição de sigilo bancário às autarquias sob a alegação de reserva de jurisdição ... Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... , com isso, deixar a cargo da Lei a criação e regramento dos recursos, como medidas de ... ínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 ... se a parte que foi beneficiada pela extinção do processo sem resolução de mérito tem ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo certo, entre estes ... e os Municípios, bem assim suas autarquias e fundações (que não explorem atividade ... ção e outras que não justifiquem a criação de cargo ”. Os chefes de trem ocupavam cargo ...
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Legislação Complementar
... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem ... aos diretores não empregados das autarquias em regime especial e fundações sob supervisão ... , abstendo-se de qualquer ingerência na criação e gestão das organizações constituídas, além ...
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Ação civil pública
... de ação civil pública acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do ... Municípios e o Distrito Federal; d) autarquias, empresas públicas, fundações e sociedade de ... -se, também, com esse procedimento, a criação oportunista de associações apenas para o ...
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Imunidade
... outras imunidades impede a criação de impostos (art. 150, III) sobre: “b”): ... imunidade recíproca foi estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder ... criação, fusão, incorporação e extinção, nos termos do art. 17 da Constituição, ...
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A administração pública e sua organização
... serviço público” 21 , como as autarquias", por exemplo ... Outra forma de descentraliza\xC3" ... , a fusão ou cisão de sociedades; b) a criação de subsidiárias integrais (art. 4º, § 1º) ... A extinção da autarquia também somente pode ocorrer por ...