criação e extinção das autarquias
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Direito Administrativo
... hipotética: Lei ordinária instituiu a criação de autarquia federal vinculada ao Ministério X, ... WG Gabarito “A” ... 3.4. Extinção" dos atos administrativos ... (Juiz de Direito \xE2\x80" ... de Classe, exceto a OAB, são todos autarquias, ou seja, pessoas jurídicas de direito público, ...
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Direito Constitucional
... poder constituinte derivado, quando da criação de Constituição estadual, assemelha-se ao poder ... criação e extinção, fixando-lhes as respectivas competências, ... ário e do Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, ...
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Constituição Federal - 88
... XVIII — a criação de associações e, na forma da lei, a de ... , até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela ... -se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de ...
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Artigos 511 a 610
... 575 da CLT e a extinção da Comissão de Enquadramento Sindical nele ... ção de 1988 e, assim, a proibição da criação de sindicato na mesma base territorial, na ... profissão, quando financiados pelas autarquias, sociedades de economia mista ou agências ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1531-018, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobr...
... , obras e serviços contratados por autarquias e fundações qualificadas como agência ... , inclusive quanto às condições de extinção da concessão ou autorização e de encampação ... árias integrais, ficando autorizada a criação das seguintes sociedades: ... I - até cinco ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... de estrutura de poder, se opunha à criação desta última ... Da divisão de competências ... a as condições de constituição e extinção das bolsas de mercadorias e futuros, forma ... informações a órgãos públicos, autarquias e ... 23 Ressalte-se que o poder normativo ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 24, X da CF) cuja criação, funcionamento e processo puderam ser ... REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO ... a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS. 30 SOCIEDADES DE ECONOMIA ...
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Direito Electoral
... , Diretor e Superintendente de Autarquias" e Empresas Públicas ... (C) tiverem compet\xC3" ... consagra o princípio da liberdade de criação dos partidos políticos ... (C) ostentam ... de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ... ícios assistenciais decorrentes da criação e reestruturação de cargos e funções ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ...
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nº 2006.34.00.006627-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Marzo de 2008
... Segundo o sentenciante, com a extinção do DNER, em face da promulgação da Lei nº ... ão o foram, porque aposentados antes da criação dessa nova autarquia, não podem ser beneficiados ... ômico entre os servidores de ambas as autarquias, até porque a restrição ao alcance da Lei nº ...
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Leis
... desta Lei, aos trabalhadores das autarquias e de empresas industriais, ou sob administração ... Art. 7º Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho, salvo na hipótese de ... vigência deste Decreto, estudos para a criação de categorias funcionais e os respectivos quadros ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... ção pública direta e indireta (autarquias e fundações de direito público) pode ou não ... @3.2. Criação, Transformação e Extinção de Cargos, Empregos ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... a ser amplamente conhecido como a sua criação: o delito de acumulação ( das Kumulationdelikt ... ão espantaria as possibilidades de sua extinção ou total abandono. O reducionismo que porta pode ... ; e) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... DIVÓRCIO, EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA ... motivo, entendemos ser necessária a criação de uma central que possa unificar as escrituras ... , Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III – saldos das ...
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Direito Administrativo
... autarquias, pessoas jurídicas de direito público, eis que ... no que se refere à estruturação e criação de secretarias de Estado, na medida em que esse ... (C) A cassação consiste na extinção do ato administrativo em razão do descumprimento ...
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Organização da administração pública
... de Administração Direta, e as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de ... ção Federal prevê a hipótese de criação em seu art. 18, §§ 1° e 2°. Frise-se que o ... 7.2 Criação e extinção dos órgãos públicos ... A criação de ...
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Direito constitucional
... , processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive ... em face de sua eficácia preclusiva, a extinção" do direito de impetrar o \"writ\" constitucional. N\xC3" ... Súmula 649: É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de ...
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Processo nº 0034386 de Orgao Especial, 23 de Septiembre de 2011
... ções, apenas a exigindo para autarquias, nelas incluÃdas as autarquias fundacionais ...
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Princípios do processo
... disso: a iniciativa popular para a criação de lei, que culminou, por exemplo, na “Lei da ... ção imputada, deverá sofrer com a extinção do processo por carência de ação. Faltará, no ... e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , desde tempos coloniais – é uma criação exclusivamente brasileira, numa deturpação dos ... Vico, acerca das origens, evolução e extinção das sociedades humanas 45 , que teriam mediado o ... ília, os organismos corporativos, as autarquias locais e a Igreja” (CANOTILHO, 1993, p. 329) ...
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Questões comentadas
... previdenciário brasileiro, com a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões para ... Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ...
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Dos Atos Processuais
... a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais ... Parágrafo ... De outro lado, não consideramos a criação de Varas que utilizam exclusivamente o sistema ... , Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público serão feitas ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ônio público, a entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra ... da coisa, levando, desse modo, à sua extinção (extinção pelo uso) ... Segundo os arts ... , a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e ...
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Revisão do lançamento tributário
... A licitude ou ilicitude na criação de uma norma – e, portanto, sua ... autarquias; (ii) as fundações governamentais; (iii) as ... procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação ...
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Ato administrativo
... a incorporação de um banco, aprova a criação de uma escola ou emite qualquer outro ato de ... 12 EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ... Em regra, os atos ... para julgamento de causas em face de autarquias e fundações públicas é a justiça comum, ...