Crime bilateral
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... bilateral em Direitos Humanos que contemple prioritariamente os países lusófonos ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive com campanhas de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... 175), dependem de autorização, ainda que previstos em acordo bilateral(artigos 203 a 213) ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... , no curso de investigação Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do acidente, far-se-á a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 28. Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de ... IV - atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos do emigrante brasileiro, ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... a corrupção e outras formas de delinqüência, em particular o crime organizado e a corrupção econômica, incluindo a lavagem de dinheiro; ... a cooperação em escala mundial, regional, sub-regional e bilateral entre as autoridades judiciais, de cumprimento da lei e de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ários, ou quando houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar ... #Redação dada pela Lei nº 10.190, de 2001 ... ante da promulgação dêste Decreto-lei, facultada opção bilateral pelo regime do Seguro-Saúde ... § 2º No caso da opção prevista ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... c) crime de guerra; ... visto mencionado no caput, será observado o disposto no tratado bilateral ou multilateral que regulamente o assunto e, subsidiariamente, o disposto ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... íses, na investigação, inquérito, ação penal e prevenção do crime por meio de cooperação e assistência judiciária mútua em matéria ... ência nos termos de qualquer acordo, ajuste ou outra prática bilateral" cabível ... Artigo XVIII ... As Autoridades Centrais das Partes realizar\xC3" ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... (LEI 13.445/2017) E DO TRATADO BILATERAL DE EXTRADIÇÃO ... VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO 863/93) ... IMPUTAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO ... DUPLA TIPICIDADE CONFIGURADA E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101127720164058400), 15-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ILÍCITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 171 E 304 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADES INCONTESTES. PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS DA AÇÃO DO RÉU. AGENTE QUE, ATUANDO COMO SE FOSSE DESPACHANTE DO SINARM - SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - E FAZENDO-SE PASSAR POR AGENTE PENITENCIÁRIO A FIM DE DAR MAIOR CREDIBILIDADE AO...
... , deveria ser absolvido, visto que entende ter havido torpeza bilateral, não podendo ser condenado quando a vítima também se aproveitou do ... seja, a de que não se configurou, por duas vezes, a prática do crime de estelionato por haver torpeza bilateral, não havendo prova, não cabe ... - Acórdão nº 1196 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acordao N° 1316682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Corrupção ativa. Oferecimento de propina. Favorecimento ilícito de pessoa jurídica em detrimento do erário. Materialidade comprovada. Dolo não comprovado. Absolvição. Sentença mantida. 1. A ausência de comprovação da prática, por livre e espontânea vontade, de oferecer, exigir ou prometer vantagem indevida a funcionário público, de modo a beneficiar a...
... sócio, por meio de dispensa de licitação, implica absolvição do crime de corrupção ... 2. O delito de corrupção passiva não é um delito ... 317). Logo, não se trata de delito bilateral” ... O Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído em ... -
Acórdão nº 2009/0150913-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, SUSTENTANDO OMISSÃO DO JULGADO POR FALTA DE ... realizada via cooperação internacional disciplinada por acordo bilateral, observou as disposições locais não constituindo ofensa a direito ou ...
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Acórdão nº 2009/0026980-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA O PACIENTE E CORRÉ. CONDENAÇÃO POR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E NATURALIZAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA E ... A cooperação internacional bilateral entre Brasil e Estados Unidos em matéria penal disciplinada pelo Acordo ...
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Acórdão nº 69904 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1971
CRIME DE CORRUPÇÃO. ABSOLVIÇÃO DOS INDIGITADOS CORRUPTORES ATIVOS E CONDENAÇÃO DOS CORRUPTORES PASSIVOS. 1) O INQUERITO POLICIAL NÃO PODE SER SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, PORQUANTO A PROVA TESTEMUNHAL QUE NELE SE ACOLHEU SÓ ADQUIRE VALOR JURÍDICO ATRAVÉS DE SUA JURISDICIONALIZAÇÃO, QUE SÓ ACONTECE NO SUMARIO; 2)LOGICAMENTE, SE A PROVA SÓ SE PRODUZ NÃO ESTANDO A DENUNCIA PROVADA NA INSTRUÇÃO...
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Acórdão nº 69904 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1971
CRIME DE CORRUPÇÃO. ABSOLVIÇÃO DOS INDIGITADOS CORRUPTORES ATIVOS E CONDENAÇÃO DOS CORRUPTORES PASSIVOS. 1) O INQUERITO POLICIAL NÃO PODE SER SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, PORQUANTO A PROVA TESTEMUNHAL QUE NELE SE ACOLHEU SÓ ADQUIRE VALOR JURÍDICO ATRAVÉS DE SUA JURISDICIONALIZAÇÃO, QUE SÓ ACONTECE NO SUMARIO; 2)LOGICAMENTE, SE A PROVA SÓ SE PRODUZ NÃO ESTANDO A DENUNCIA PROVADA NA INSTRUÇÃO...
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Dos crimes contra a administração pública
... 513 a 518, CPP ... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... · Vide arts. 19 e ... Crime de corrupção - hipótese de crime bilateral ... Absolvição dos indigitados corruptores ativos e condenação dos ...
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Direito Penal
... ência de um inquérito policial instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. Verifica, ainda, que o ... 3. Ocorre a hipótese de autoria bilateral ou transversa quando o sujeito ativo obtém a realização do crime por ...
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Direito Penal
... juízes a definição do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende também o princípio da ... ódigo Penal, verifica-se hipótese em que a corrupção é crime bilateral, ativa e passiva, quando a existência de uma modalidade depende da ...
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Acórdãos nº 0001434-30.2012.8.26.0058 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
... bancários e gravação telefônica Torpeza bilateral que não afasta o crime de estelionato Delito que não ...
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Decisão da Presidência nº 1043860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... Por isso, afastada a tese de crime impossível ... O crime bilateral é aquele que exige que para a prática de um crime, outro seja ...
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Acordao N° 1340403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Agravo de execução penal. Pena de 07 (sete) anos. Crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Regime fechado. Sentenciado acometido de cegueira bilaterial. Recurso defensivo. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Deferimento. Análise do caso concreto. Excepcionalidade demonstrada. Recurso conhecido e provido. 1. A lei de execuções penais prevê,...
... 2. Na espécie, além de o recorrente ter sido condenado por crime praticado sem violência ... ou grave ameaça à pessoa, observa-se que i acometido de cegueira bilateral, sem ... possibilidades de melhora e não está recebendo adequadamente ... -
Acordao N° 1273999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Habeas corpus. Tráfico de drogas qualificado. Acordo de não persecução penal. Art. 28 do cpp. Ausência de obrigatoriedade de oferecimento. Decretação da prisão preventiva do paciente. Indeferimento do pedido de revogação. Ausência de localização do paciente nos endereços constantes dos autos. Citação por edital. Não comparecimento. Necessidade da segregação cautelar para a garantia da aplicação...
... Entende-se que o acordo de não persecução penal constitui ato bilateral, voluntário e discricionário, ... não podendo ser imposto pelo Poder ... OLIVEIRA, preso em 25/06/2020, acusado da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o ... art. 40, caput, inciso III, ambos da ... -
Acórdão Nº 0020182-48.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. TENDINOPATIA EM OMBROS BILATERAL. TENDINOPATIA EM COTOVELOS BILATERAL. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES ... exigida do trabalhador é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao Ministério Público do ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 850/13”; Paulo Rangel do Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13”; Cesar ... Nesta, todavia, o crime é bilateral, já que se incrimina tanto o procedimento de um funcionário corruptível ...