crime comum e crime de responsabilidade
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... (Vetado) ... SEO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servio ... ARTIGO ... 2 Se o crime culposo: ... Pena Deteno de um a seis meses ... , assim entendidos os decorrentes de origem comum ... ARTIGO 82 ... Para os fins do ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federação, visando a criação de agenda comum para a implementação de políticas públicas de ... ão de empresas ao compromisso de responsabilidade social e Direitos Humanos ... Responsáveis: ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ARTIGO 4 ... Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, ... todos os casos permitidos pela legislação comum". Será a fiança concedida nos têrmos da legisla\xC3" ... presidente do Júri, sob sua responsabilidade, entre pessoas de notória idoneidade, incluídos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e ... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Código Florestal
... s terras que revestem, so bens de interesse comum a todos os habitantes do Pas, exercendo-se os ... a que se refere este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito pena de deteno ... da moto-serra, sem prejuzo da responsabilidade pela reparao dos danos causados ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico ... § 1º ... graus hierárquicos tenham denominação comum", acrescentarão aos mesmos, quando julgado necess\xC3" ... ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o ... de termo de compromisso e responsabilidade, pelo qual se comprometerá a apresentar a arma ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum ... #Incluído pela Lei nº 14.654, de 2023 ... estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão ... crime ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... (seis) meses anteriores, para a publicidade comum ... ARTIGO 42 ... É o Poder ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ... meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao ... , de 30 de novembro de 1964, a responsabilidade da execução, em colaboração com o IBRA, ... agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ção à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência ... Direito de Retificação ... de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática ... CAPÍTULO VI ... 2. Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado ... êste omisso, na conformidade do direito comum ... ARTIGO 31 ... Prevendo o contrato ... d) a condenação definitiva por crime considerado infamante; ... e) fôrça maior ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União pode instituir isenção de tributos ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção ... CAPÍTULO II Dívida ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... #Incluído ... crime doloso em sentença definitiva; ... b) ... As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ... permitido mediante termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo ... II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída ... § 2º Ao ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... por acordo de voto, ou sob controle comum, que: ... a) é titular de direitos de ... por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...
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Ataques de Bolsonaro podem configurar crime comum e de responsabilidade
Ataques de Bolsonaro podem ser crime comum e de responsabilidade
A semana foi marcada por uma escalada verborreica do presidente Jair Bolsonaro contra as instituições democráticas — especialmente a cúpula do Judiciário, como o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral. Na quarta-feira (7/7), em e... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... de colaboração com a apuração de crime", o juiz competente determinará que haja a averba\xC3" ... II- do penhor comum sobre coisas móveis; ... III- da caução ...