crime comum e crime de responsabilidade
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Decisão monocrática Nº 166387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
PROCESSO-CRIME – SUSPENSÃO – RELEVÂNCIA – AUSÊNCIA ... contra prefeito municipal por crime comum e de responsabilidade ... Requer, no ...
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Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á agravada de um têrço quando o agente do crime fôr o Presidente da República, o Presidente de ... motivo justificado, sob pena de responsabilidade da autoridade e imediata relevação da ... nesta lei, o agente cometer delito comum, incorrerá, também, nas penas dêste, observada ...
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Direito Eleitoral
... condenado em primeira instância por crime contra o patrimônio público e que o recurso por ... (A) A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe ... , devendo, portanto, seguir o procedimento comum ordinário do CPC ... (E) deverá tramitar ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... Um ponto comum em todos os Estados democráticos de Direito é o ... responda ou, em seu nome, assuma responsabilidade pecuniária (art. 70, parágrafo único) ... a instauração de processo criminal por crime comum ou de responsabilidade contra o presidente ...
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Decisões Monocráticas nº 3465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... prevista em estatuto penal, quer por crime comum, quer por crime de responsabilidade; e, ...
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Decisão da Presidência nº 3465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... prevista em estatuto penal, quer por crime comum, quer por crime de responsabilidade; e, ...
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Decisão monocrática Nº 6728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... , de recebimento de denúncia ou queixa-crime em processo penal, ou de deferimento de medida ... de denúncia em processo por crime comum, ou da instauração de processo por crime de ... ao regime de crimes de responsabilidade” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... 1º, I, Dec.-Lei 201/1967 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores) ... · Vide art ... de menor potencial ofensivo conexos ao rito comum, dispondo no parágrafo único do artigo 69 da ...
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‘Não vejo ameaça à democracia no momento’
... em Manaus, para apurar possvel responsabilidade de quem quer que seja, ministro, governador, ... Ns temos dois processos, por crime comum e por crime de responsabilidade. O processo ...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. EMPRESA BRASILEIRADE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. PRESTADORA DE SERVIÇOS.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATANTE RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOSBANCÁRIOS DISPONIBILIZADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À EMPRESAPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL....
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Inelegibilidade, sucessão presidencial e os presidentes da Câmara e do Senado
Gabrielle Pereira: Inelegibilidade e sucessão presidencial
... recebimento de denúncia pela prática de crime comum ou crime de responsabilidade). Refere-se à ... -
Organização Político-Administrativa do Estado
... do Distrito Federal e as competências comum e concorrente dos entes federativos, para ... eleitoral de escolha; c) responsabilidade – o chefe de governo é politicamente ... previamente determinado, importando em crime" de responsabili-dade a ausência sem justificaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... prova da participação do recorrente no crime a ele imputado; (b) nulidade da sentença em ... para isentá-lo da sua responsabilidade penal ... 41. A propósito, a ... , o crime eleitoral trata-se de crime comum, não se confundindo com o crime político, sendo ... -
Decisões Monocráticas nº 8872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... ército Augusto Heleno Ribeiro Pereira, de crime de impedimento ou obstrução de investigação ... , pela prática do crime de responsabilidade previsto no art. 6º, item 6 da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, e crime comum previsto no art. 2º, § 2º da Lei nº 12.850, ...
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Decisão monocrática Nº 43183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... que a cassação decorreu da imputação de crime comum, e não de crime de responsabilidade, de ...
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Para Barroso, acusações de Bolsonaro são 'lamentáveis' em seu conteúdo e forma
Para TSE, frases de Bolsonaro são "lamentáveis" em conteúdo e forma
... do TSE afirma ainda que configura crime de responsabilidade qualquer atuação no sentido ... de responsabilidade, mas também crime comum. "Os brasileiros podem confiar nas ... -
Decisões Monocráticas nº 3585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2014
... Regime de plena responsabilidade dos agentes estatais, inclusive dos agentes ... 85, inciso V, que constituem crime de responsabilidade os atos do Presidente da ... basta referência à responsabilidade penal comum a ensejar semelhantes punições ... Segundo, a ...
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Decisão da Presidência nº 3585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2014
... Regime de plena responsabilidade dos agentes estatais, inclusive dos agentes ... 85, inciso V, que constituem crime de responsabilidade os atos do Presidente da ... basta referência à responsabilidade penal comum a ensejar semelhantes punições ... Segundo, a ...
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Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
... da superfcie, regida pelo direito comum, no inclui a das jazidas arqueolgicas ou ... 2.desta lei, ser considerado crime contra o Patrimnio Nacional e, como tal, punvel ... sumria do achado, sem prejuzo da responsabilidade do inventor pelos danos que vier a causar ao ...
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Entenda os recados de Fux a Bolsonaro e leia a íntegra do discurso
... , Bolsonaro poderia ser acusado tanto de crime comum, no caso desobedincia, previsto no artigo ... Cdigo Penal, quanto de crime de responsabilidade, previsto na Lei do Impeachment. Nos dois casos, ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... na gestão esportiva; III - responsabilidade social de seus dirigentes. Seção III Do Direito ... A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA Seção I Do Crime de Corrupção Privada no Esporte Art. 165 ... juizados do torcedor, órgãos da justiça comum com competência cível e criminal, poderão ser ...
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Entenda os recados de Fux a Bolsonaro e leia a íntegra do discurso
... , Bolsonaro poderia ser acusado tanto de crime comum, no caso desobedincia, previsto no artigo ... Cdigo Penal, quanto de crime de responsabilidade, previsto na Lei do Impeachment. Nos dois ...
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Entenda os recados de Fux a Bolsonaro e leia a íntegra do discurso
... , Bolsonaro poderia ser acusado tanto de crime comum, no caso desobedincia, previsto no artigo ... Cdigo Penal, quanto de crime de responsabilidade, previsto na Lei do Impeachment. Nos dois ...
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Entenda os recados de Fux a Bolsonaro e leia a íntegra do discurso
... , Bolsonaro poderia ser acusado tanto de crime comum, no caso desobedincia, previsto no artigo ... Cdigo Penal, quanto de crime de responsabilidade, previsto na Lei do Impeachment. Nos dois ...
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Administração direta
... o Presidente da República responde por “crime de responsabilidade” em razão de ... Em segundo lugar, enquanto o crime comum constitui real infração penal, o de ...