crime comum e crime de responsabilidade
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... urna subseqüente, sob pena de incorrer no crime previsto no art. 313 do Código Eleitoral ... serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos ou de seus candidatos, e por eles ... que a ele pertençam, bem como nos de uso comum, é vedada a veiculação de propaganda ... Art ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... porte que, com a utilização de munição comum, não atinjam, na saída do cano, energia ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o ... de termo de compromisso e responsabilidade, pelo qual se comprometerá a apresentar a arma ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... artigo aplica-se ao sócio de responsabilidade solidária que há menos de dois anos se tenha ... em provas que demonstrem a prática de crime definido nesta lei ... Art. 15. O resumo da ... concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... assistência médica, quer sob a responsabilidade de cada Instituto, quer em comunidade entre ... II dêste artigo, constituirá o “Fundo Comum da Previdência Social", que será depositado em ... ção interessada, incorrendo nas penas do crime de desobediência, além da responsabilidade ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... óprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas ... os critérios e a forma definidos em comum acordo entre os partícipes ... § 3º As ... naturais que tenham sido condenadas por crime: ... I - contra a administração pública ou o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ... I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... orientados para o fortalecimento do Mercado Comum" do Sul - Mercosul, geração de empregos e reduç\xC3" ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... responsabilidade funcional do responsável ou dos responsáveis em ... e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a ... em Estado-Parte integrante do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, para efeito de sua ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de 1971, que se dedicarem à venda em comum de bens de produção, recebidos de seus ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... § 3º A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no ... ção de ações de sociedades sob controle comum ... vantagem ilícita obtida em decorrência do crime ... Uso Indevido de Informação Privilegiada ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... O resultado auferido em unidade rural comum ao casal deverá ser apurado e tributado pelos ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... configurar a sua responsabilidade criminal pelos crimes de ... comum, associaram-se para a ... crime ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos; ... X - política ... XXI- desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros (Lei nº 5.172, de 1966 - ... 1o): ... I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts ... de mercadorias para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL será efetuado exclusivamente ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou de mudas e as atividades de responsabilidade técnica, de certificação, de amostragem, de ... ção "Semente de" acrescida do nome comum da espécie ou, quando for o caso, do nome ... Art. 179. Quando a infração constituir crime ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para ... neste artigo não derroga a jurisdição comum, quando o fato constitua crime punido em lei ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... § 2º Se o crime ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRIME ... passageiro ... 35. Se da pessoa comum ... ência, agrava sua responsabilidade ...
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.