crime comum e crime de responsabilidade
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando ...ão de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente ...Crime contra a Ordem Tributária. ARTIGO 83. A ...
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Ataques de Bolsonaro podem configurar crime comum e de responsabilidade
Ataques de Bolsonaro podem ser crime comum e de responsabilidade
A semana foi marcada por uma escalada verborreica do presidente Jair Bolsonaro contra as instituições democráticas — especialmente a cúpula do Judiciário, como o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral. Na quarta-feira (7/7), em e... -
Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...responsabilidade e autoria. ARTIGO 17. Os direitos de autoria de ...f) opinar sôbre os assuntos de interêsse comum de duas ou mais especializações profissionais, ... ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante. ARTIGO 76. As pessoas não ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... de colaboração com a apuração de crime", o juiz competente determinará que haja a averba\xC3"...II- do penhor comum sobre coisas móveis;. III- da caução de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Incluído pelo ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ...- certidão de nascimento de filho havido em comum;. II- certidão de casamento religioso;. III- ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. ... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ...As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ... permitido mediante termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo. Art. ...II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... organizados, geridos ou sob responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo ... no código 2402.20.00, da Nomenclatura Comum" do Mercosul - NCM, até o 10º (décimo) dia do m\xC3"...ARTIGO 64. Responderão como co-autores de crime de falsidade o gerente e o administrador de ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e. III - identificação dos bens. Parágrafo ...ão e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias a serem importadas ou ..., quando necessária, por configurar crime de contrabando (Decreto-Lei nº 288, de 1967, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...a) ato de terrorismo ou crime de genocídio;. b) crime contra a humanidade;. c) ... permitido por meio de termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo. ...d) crime de agressão; ou. II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de ...120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como ...Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ...ARTIGO 44. Constitui crime" de ação pública, punível com detenção de tr\xC3"...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou de mudas e as atividades de responsabilidade técnica, de certificação, de amostragem, de ...ção "Semente de" acrescida do nome comum da espécie ou, quando for o caso, do nome ...Art. 179. Quando a infração constituir crime...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;. II - a pessoa jurídica que ... de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto ... incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ...O resultado auferido em unidade rural comum ao casal deverá ser apurado e tributado pelos ...ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2"...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, até no caso de sinistro. Nessa ... houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar. #Redação dada pela Lei nº 10.190, ... por seu Presidente e responderá no fôro comum. ARTIGO 42. #Revogado pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA ANÔNIMA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO...
...NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. ... crime de responsabilidade e crime comum, e ensejar apuração no mesmo procedimento ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... trata o caput deste artigo é de responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica, e não cabe ao ... do seu criador ou criadores e que não seja comum ou vulgar para técnicos, especialistas ou ...ARTIGO 54. Comete crime de violação de direito do titular de topografia ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ...ção Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do ...ARTIGO 140. A aeronave comum a 2 (dois) ou mais proprietários só poderá ser ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;. VIII - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. ARTIGO 16. ...§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante ..., tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência. ARTIGO 363. A parte e o ...
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Acórdão nº 1995/0005593-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL. PREFEITO. DEC. LEI NR. 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CRIME COMUM. "HABEAS CORPUS". 1. SÃO CRIMES COMUNS OS CHAMADOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE TIPIFICADOS NO DEC. LEI NR. 201/67, ART. 1. O PROCESSO E JULGAMENTO É DO PODER JUDICIARIO, SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL. 2. AINDA QUE O PREFEITO NÃO ESTEJA MAIS NO CARGO INSTAURA-SE O PROCESSO POR CRIME DO DE....
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...ão forem exonerados de qualquer responsabilidade;. j) os que forem condenados, em decisão ... mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência. ARTIGO 6°. Encerrado o prazo ..., poderão apresentar alegações no prazo comum de 5 (cinco) dias. ARTIGO 7°. Encerrado o prazo ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ...óteses de causas processadas pela justiça comum estadual. § 1º A descentralização de que ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...