crime comum e crime de responsabilidade
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... sócio gerente, administrador ou sócios em comum, estes com mais de dez por cento do capital ... usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura do seguro ... ão transitada em julgado, pela prática de crime de peculato, concussão, prevaricação, ...
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Acórdão nº 2013/0330658-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AO CRIME ... responsabilidade de todos, ... ão da ordem pública, escopo comum a todos os ... entes policiais. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade ... § 5º Para garantir o ... , de modo a assegurar formação básica comum"; ... V - coletar, analisar e disseminar informaç\xC3" ...
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Acórdão nº 3860 de 2ª Turma, 1 de Noviembre de 1967
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIME COMUM ATRIBUIDOS A UM MILITAR E A UM CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O SEU JULGAMENTO.
COMPETÊNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIME COMUM ... DIREITO ... -
Acórdão nº 2007/0235473-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PREJUÍZOS ... analisou a competência da Justiça Comum Estadual para decidir ação de responsabilidade ... ência da Justiça Federal para julgar Crime de Responsabilidade de ex- Prefeito, em razão de ...
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Acórdão nº 2013/0307643-1 de T6 - SEXTA TURMA
... responsabilidade de todos, ... ão da ordem pública, escopo comum a todos os ... entes policiais. ... de cautelaridade, visto que o crime" investigado ... era punido com reclus\xC3" ...
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Acórdão nº HC 119349 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... INSTAURAÇÃO DE CRIME DIVERSO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. SUJEITO À DIÇÃO COMUM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... instância para apurar possível responsabilidade penal ... 2. Não há que se pretender o ...
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Acórdão nº 1890 de Tribunal Pleno, 19 de Septiembre de 2003
... GOVERNADOR, CRIME, RESPONSABILIDADE, POSTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO, ... PROCESSO, JULGAMENTO, GOVERNADOR, CRIME COMUM, HIPÓTESE, RECEBIMENTO ... DENÚNCIA, ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia ... ao Comando do Exército, e a responsabilidade pela prevenção de acidentes ou incidentes ... inquérito policial ou policial militar por crime doloso.” (NR) ... “Art. 52-A. O atirador ...
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Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO IMPROBO QUE TAMBÉM PODE CONFIGURAR CRIME FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUÍZO ... 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais apropriada, as ... crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e crimes violentos; ... XII – ... XXI – desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
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Acórdão nº 71296 de 2ª Turma, 2 de Junio de 1995
... POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO, MANDATO, CRIME COMUM, PREFEITO ... PP2818, AÇÃO PENAL, ...
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Acórdão nº 2005/0049346-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMUM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO ... ARTIGO 557 DO CPC. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO A EMPREGADO. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE ... ípios e normas concernentes à responsabilidade civil. Precedentes específicos ... 2. Não ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... orientados para o fortalecimento do Mercado Comum" do Sul - Mercosul, geração de empregos e reduç\xC3" ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Direito Constitucional
... no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ... do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos ... juízo de primeira instância da justiça comum, não no Supremo Tribunal Federal ... Sobre o ...
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Acórdão nº 2006/0123482-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI 8.176/91. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RESPONSABILIDADE PENAL DO DISTRIBUIDOR ...
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Acórdão nº 71390 de 2ª Turma, 20 de Abril de 1995
... EXTINO, MANDATO, CRIME COMUM, PREFEITO MUNICIPAL ... PP0279, COMPETNCIA ...
- Acórdão nº HC 150541 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0224657-7 de T5 - QUINTA TURMA
... COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CRIME COMUM. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ... para apuração de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos só é aplicável aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou entidade devedora e de ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1o A descentralização de ... , trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente ... § 2o Em casos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2.2) DO CRIME DE ... INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA ... criminoso em comum que os unia ... Em meio a esta contundente prova ... ções, tendo assumido a responsabilidade ... sobre a captação e transcrição minuciosa ... -
Acórdão nº 2007/0029263-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DO RITO REFERENTE AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO RESTRITA ... IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. CRIME ... CRIME COMUM QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS CRIMES ESPECIAIS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico ... § 1º ... , tendo em vista o cumprimento da missão comum; ... VII - praticar a camaradagem e desenvolver, ... deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ...
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Acórdão nº 217 de Tribunal Pleno, 6 de Mayo de 1974
- Crimes eleitorais (Cód. Eleitoral, arts. 353 e Co-autoria, incluindo Deputado Federal. Competência do Supremo Tribunal Federal para processo e julgamento. Quando cessa. II - Na técnica constitucional, a expressão crime comum, ditada em oposição a crime de responsabilidade (art. 32, § 2º). compreende entre outros os crimes eleitorais. III - Se o agente que determina a competência do Supremo...
... FUNÇÃO, AGENTE, CRIME ELEITORAL, ANTERIORIDADE, EXERCÍCIO ... MANDATO, ... -
Acórdão nº 216 de Tribunal Pleno, 6 de Agosto de 1976
CRIMES ELEITORAIS (COD. ELEITORAL, ARTS. 353 E 354). CO-AUTORIA, INCLUINDO DEPUTADO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSO E JULGAMENTO. QUANDO CESSA. II. NA TECNICA CONSTITUCIONAL, A EXPRESSAO CRIME COMUM, DITADA EM OPOSIÇÃO A CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 32, PARAGRAFO 2), COMPREENDE ENTRE OUTROS OS CRIMES ELEITORAIS. III. SE O AGENTE QUE DETERMINARA A COMPETÊNCIA DO...