crime comum e crime de responsabilidade
- Acórdão nº HC 150541 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 71390 de 2ª Turma, 20 de Abril de 1995
... EXTINO, MANDATO, CRIME COMUM, PREFEITO MUNICIPAL ... PP0279, COMPETNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0224657-7 de T5 - QUINTA TURMA
... COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CRIME COMUM. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ... para apuração de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos só é aplicável aos ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2.2) DO CRIME DE ... INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA ... criminoso em comum que os unia ... Em meio a esta contundente prova ... ções, tendo assumido a responsabilidade ... sobre a captação e transcrição minuciosa ... -
Acórdão nº 2007/0029263-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DO RITO REFERENTE AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO RESTRITA ... IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. CRIME ... CRIME COMUM QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS CRIMES ESPECIAIS ...
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Acórdão nº 217 de Tribunal Pleno, 6 de Mayo de 1974
- Crimes eleitorais (Cód. Eleitoral, arts. 353 e Co-autoria, incluindo Deputado Federal. Competência do Supremo Tribunal Federal para processo e julgamento. Quando cessa. II - Na técnica constitucional, a expressão crime comum, ditada em oposição a crime de responsabilidade (art. 32, § 2º). compreende entre outros os crimes eleitorais. III - Se o agente que determina a competência do Supremo...
... FUNÇÃO, AGENTE, CRIME ELEITORAL, ANTERIORIDADE, EXERCÍCIO ... MANDATO, ... -
Acórdão nº 216 de Tribunal Pleno, 6 de Agosto de 1976
CRIMES ELEITORAIS (COD. ELEITORAL, ARTS. 353 E 354). CO-AUTORIA, INCLUINDO DEPUTADO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSO E JULGAMENTO. QUANDO CESSA. II. NA TECNICA CONSTITUCIONAL, A EXPRESSAO CRIME COMUM, DITADA EM OPOSIÇÃO A CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 32, PARAGRAFO 2), COMPREENDE ENTRE OUTROS OS CRIMES ELEITORAIS. III. SE O AGENTE QUE DETERMINARA A COMPETÊNCIA DO...
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nº 2001.01.00.031587-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2001
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM CONCURSO COM CRIME COMUM. ART. 514 DO CPP. I - Ainda que se admita a possibilidade da não adoção do rito especial previsto no art. 514 do Código de Processo Penal para os crimes de responsabilidade de funcionários públicos, quando existente concurso com delito comum, in casu se faz mister a adoção desse...
... 57/60 destes autos) - onde se imputa o crime de prevaricação ao paciente (art. 319 do CP) -, ... prescrito para os crimes de responsabilidade de funcionários públicos, quando existente urso com delito comum, tenho que, in casu, se faz mister a adoção ... -
Acórdãos nº 0012203-10.2003.8.26.0189 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2013
... Não há dúvida de que crime de responsabilidade, crime comum, ...
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Acórdãos nº 0012203-10.2003.8.26.0189 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2013
... Não há dúvida de que crime de responsabilidade, crime comum, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de ... , trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente ... § 2.Em casos ...
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Acórdão nº 68376 de 2ª Turma, 14 de Junio de 1991
PN0147, CRIME CONTRA A ADMINISTRAO PBLICA, prevaricao ... 6, CRIME DE RESPONSABILIDADE, Governador, vinculao penal ... PP2809, DENUNCIA, ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... crime sem lei anterior que o defi na; não há pena ... HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER, Responsabilidade penal sucessiva nos crimes de imprensa, p ... ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum”, “ou outro recurso”); ... • art. 146 ...
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Direito Processual Penal
... crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, ... , em que este admite sua responsabilidade pela prática criminosa e aceita se submeter a ... João dos Anjos, que era advogado em comum aos réus (inexistência de colidência de ...
- Acórdão nº 1994/0010632-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Organização dos poderes
... poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão ... o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade ... O Presidente ficará suspenso de suas ... governador de Estado por crime comum é do ... (a) Supremo Tribunal Federal ... (b) ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... palavras e as expressões em seu sentido comum, exceto quando a norma versar sobre assunto ... ou reduz-se o prazo de prescrição do crime? ... Norma tributária ... 12 ... ções devem assumir a responsabilidade pela execução das medidas? ... 15.7. Quais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... § 5º A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... ou comitês financeiros, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda ... § 1º Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de ...
- Acórdão nº 1994/0025104-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Decisão monocrática Nº 47666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-07-2021
... ízo Natural para o processo e julgamento de crime de responsabilidade praticado por governador de ... É preciso distinguir, portanto, crime comum de crime de responsabilidade. Pela prática ...
- Acórdão nº 1994/0029758-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Direito Constitucional
... eventuais arbitrariedades; passou a ser comum aos Estados modernos a edição de normas ... severas para os crimes de responsabilidade ... (E) Porque foi promulgada por Assembleia ... criminal, quando o ato for tipificado como crime. Assim, é vedado ao particular, na contratação ...
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Decisão da Presidência nº 1028352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções ... 4º Os Secretários de Estado, por crime comum e por crime de responsabilidade, serão julgados ...
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Cassação de Mandato de Vereador
... 320 Responsabilidade de pRefeitos e VeReadoRes ... Há, ainda, uma ... Tem sido comum os Municípios adotarem o procedimento disposto ... que cabe o julgamento se se tratar de crime de responsabilidade; e cabe ao Supremo Tribunal ...