crime comum e crime de responsabilidade
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Administração direta
... o Presidente da República responde por “crime de responsabilidade” em razão de ... Em segundo lugar, enquanto o crime comum constitui real infração penal, o de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, em ... que se refere o § 6o serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da ... na posição 01.02 da Nomenclatura Comum" do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jur\xC3" ...
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Crimes do presidente da República e o superpoder do presidente da Câmara
Opinião: Impeachment: o superpoder do presidente da Câmara
É razoavelmente comum alguma confusão, inclusive nas divulgações ... pode cometer crimes comuns ou de responsabilidade". Não se inclui nas possibilidades do regime da a\xC3" ... própria ao se apontar um crime comum como crime de natureza ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1o A descentralização de ... , trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente ... § 2o Em casos ...
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Acórdão nº 61314 de 2ª Turma, 2 de Diciembre de 1983
CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, CARGO, ...
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Acórdão nº 61314 de 2ª Turma, 2 de Diciembre de 1983
CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, CARGO, ...
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Decisão da Presidência nº 3465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2013
... prevista em estatuto penal, quer por crime comum, quer por crime de responsabilidade; e, ...
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Decisões Monocráticas nº 3465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2013
... prevista em estatuto penal, quer por crime comum, quer por crime de responsabilidade; e, ...
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Questões jurídicas do processo de impeachment presidencial
Felippe Mendonça: Questões jurídicas do processo de impeachment
... para retirar um presidente que comete um crime de responsabilidade sem a necessidade de uma ... o crime de responsabilidade com o crime comum — inclusive foi debatida durante a assembleia ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... Art 3º A responsabilidade principal nas emprêsas jornalísticas e a sua ... c) incitar à prática de qualquer crime: pena de um têrço da do crime provocado, ... comum de cinco (5) dias para ambas as partes, terá os ...
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Capítulo 9 - Competência
... em sede de contestação no procedimento comum de processo de conhecimento (arts. 64 c/c 337, ... Ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais ... Dissertação de mestrado ... ão de alguns destes ao regime jurídico do crime de responsabilidade enquanto infração ...
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Dos sujeitos às sanções
... dos agentes especificados pela prática de crime de responsabilidade, a única sanção que pode ... , constituir outro ilícito – crime comum ou ato de improbidade. Tanto é assim que o ...
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Das penas
... que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas ... celular noturno, e trabalho diurno em comum; ... 3º período intermediário, com o trabalho ... da autodisciplina e do senso de responsabilidade do preso, basilares do cumprimento de pena do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000203820194058205), 25-03-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DE 9 (NOVE) RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAS APLICADAS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013, NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM FACE, PRINCIPALMENTE, DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE LARGUÍSSIMO ESPECTRO - "OPERAÇÃO RECIDIVA" (IPL 8
... para reprovação e prevenção do crime (CP, art. 59, "caput" e III) ... Considerando ... à sua emissão: Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs (PB20180200251, PB20180201726 e ... É fato que a subcontratação é comum na construção civil, pela impossibilidade de a ... -
Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... de impeachment no caso da prática de crime de responsabilidade ... Logo, o sistema é ... de coalizões, então, relativamente comum em sistemas parlamentaristas, afirmou-se no ... -
Organização Político-Administrativa do Estado
... do Distrito Federal e as competências comum e concorrente dos entes federativos, para ... eleitoral de escolha; c) responsabilidade – o chefe de governo é politicamente ... previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem ...
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Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... ípio da culpabilidade ou da responsabilidade subjetiva , para o qual ninguém pode ser punido ... ou de artefato análogo que cause perigo comum; comércio ilegal de arma de fogo; tráfico ...
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O impeachment de Dilma ? estudo de caso: recall, voto de desconfiança ou presidencialismo de coalizão?
Este trabalho almeja perscrutar o impeachment de Dilma Rousseff, sua natureza jurídica, desdobrando a essência de seus elementos constitutivos fundamentais e a composição específica dos institutos do recall, voto de desconfiança e do sistema institucional do presidencialismo de coalizão. Pretende-se abordar o instituto do impeachment, perquirindo os elementos que integram sua composição....
... através do impeachment é a apuração do crime de responsabilidade e, se confirmado, a pena de ... Um ponto comum entre o impeachment e o voto de desconfiança é ... -
Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... , é CORRETO afirmar: (A) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado ... A extorsão mediante sequestro é crime comum, complexo, doloso, formal, permanente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... Paulo de Andrade Netto pela prática do crime de tráfico internacional de pessoa para ... Cumpria-lhes, ainda, a responsabilidade por toda a logística prévia ao embarque, ... em sua maioria por homens, sendo comum a prostituição tanto neste quanto em outros ... -
Acórdão nº 1915 de Tribunal Pleno, 28 de Octubre de 2004
I. Lei penal em branco: aplicabilidade subordinada à vigência da lei extrapenal a que remete o tipo, do que resulta a atipicidade da conduta que lhe seja anterior. II. Supremo Tribunal Federal: sendo a guarda da Constituição sua função precípua, incumbe-lhe conhecer da inconstitucionalidade de lei suscitada na discussão de qualquer processo, ainda quando não seja questão prejudicial da solução do
... DE RESPONSABILIDADE, CRIME COMUM, AUTORIA, PREFEITO, CONFIGURAÇÃO ... -
Decisões Monocráticas nº 115998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Julio de 2013
... Justiça Estadual pela suposta prática do crime de responsabilidade (art. 1º, XIII, do ... PREFEITO: CRIME DE RESPONSABILIDADE: CRIME COMUM ... PROVA: EXAME ... Decreto-lei 201, de 1967 ...
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Acórdão Nº 166387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
FORO – PRERROGATIVA – ALCANCE. A prerrogativa de foro pressupõe crime cometido no exercício do mandato e a este, de alguma forma, ligado.
... A prerrogativa de foro ... pressupõe crime cometido no exercício do mandato e a este, de ... crime comum e de responsabilidade ... Requereu, no campo ... -
Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... de conhecimento, sob pena de responsabilidade penal objetiva ... EBOOK PRATICA PENAL ... percebem que têm vários interesses em comum e ficam encantados um pelo outro. Ocorre que, ...
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Discutindo a relação entre o Poder Judiciário e os tribunais de contas
Discutindo a relação entre o Poder Judiciário e os tribunais de contas
... crime comum, um ato de improbidade administrativa, uma ... -financeira e crime de responsabilidade. O que coloca em xeque a atuação simultânea do ...