crime comum e crime de responsabilidade
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... celular noturno e trabalho diurno em comum; 3º período intermediário, com o trabalho ao ... na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, uma vez que este permanecerá fora ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico ... § 1º ... , tendo em vista o cumprimento da missão comum; ... VII - praticar a camaradagem e desenvolver, ... deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ...
-
Decisão da Presidência nº 367297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2009
... ídica dos denominados crimes de responsabilidade" (conceito a que se subsumiriam as infrações pol\xC3" ... crime de responsabilidade e do processo a que dá ... comum e o crime de responsabilidade são figuras ...
-
Do Homicídio (Art. 121)
... inaugurais da humani-dade, de modo que é comum encontrar na doutrina abalizada o raciocínio de ... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... Primeiro: princípio da responsabilidade subjetiva ... Inexiste no Direito Penal a ...
-
Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; ... c) for afastado do ... modo irrecorrível, por prática de crime comum ou militar de caráter doloso; ... ... da RM, porém, não a isenta da responsabilidade sobre prejuízos causados à União ou a ...
-
Acórdão nº 38752 de Tribunal Pleno, 12 de Abril de 1962
CRIME PRATICADO POR PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO, POR VIOLAÇÃO DO ART. 297 PARAGRAFO 1 DO COD. PENAL E CRIME COMUM E NÃO DE RESPONSABILIDADE.
CRIME DE RESPONSABILIDADE PREFEITO, CRIME PRATICADO NO ... - Entenda os recados de Fux a Bolsonaro e leia a íntegra do discurso
- Entenda os recados de Fux a Bolsonaro e leia a íntegra do discurso
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia ... Terminando ... em via pública, ou em lugar de uso comum, ou de uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ...
-
Acordão da , 24-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÃDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. FORAGIDO POR UM MÊS APÓS OS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS...
... do crime praticado pelo agente, ante o modus operandi, em ... estabelecimento prisional comum, o que não ficou comprovado de plano" ... (RHC ... ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora ... 6. Agravo regimental desprovido ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... não sujeitos ao regime de importação comum; ... b) bens compreendidos no conceito de ... competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II ...
-
Responsabilidade civil
... de hotel por hóspedes; e) Partícipe de crime, sem ganho, até o limite de sua participação ... O STJ admite o dano indireto, sendo comum fixar-se indenização por danos morais em favor ...
-
Introdução a responsabilidade civil
... comum e ordem pública; a conduta de qualquer pessoa ... e de mera conduta, bem como se falar em crime de perigo. Em outros termos, há que se ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... , crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico ... § 1º ... , tendo em vista o cumprimento da missão comum; ... VII - praticar a camaradagem e desenvolver, ... dos bombeiros-militares constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a ...
-
Decisão da Presidência nº 115998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Julio de 2013
... Justiça Estadual pela suposta prática do crime de responsabilidade (art. 1º, XIII, do ... PREFEITO: CRIME DE RESPONSABILIDADE: CRIME COMUM ... PROVA: EXAME ... Decreto-lei 201, de 1967 ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... necessariamente deveria ser processado por crime. Ainda que, para alguns, possa sê-lo. 54 Afinal, ... na questão do empoderamento do cidadão comum e da participação política, mudou. 151 Com ...
-
Decisão da Presidência nº 4190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2009
... -ADMINISTRATIVAS E DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA TIPIFICÁ-LOS ... crime de responsabilidade e do processo a que dá ... comum e o crime de responsabilidade são figuras ...
-
Fachin nega seguimento a ação de Witzel sobre seu prazo de afastamento do cargo
STF nega seguimento a ação de Witzel sobre seu prazo de afastamento
... do recebimento de denúncia em processo por crime comum, da instauração de processo por crime de responsabilidade ou por medida cautelar penal — não ... -
Poder Executivo
... ção do Mandato são: (a) Condenação por Crime Comum, por decisão irrecorrível do STF; (b) me de Responsabilidade, por decisão de 2/3 do Senado Federal ...
-
Poder Executivo
... ção do Mandato são: (a) Condenação por Crime Comum, por decisão irrecorrível do STF; (b) me de Responsabilidade, por decisão de 2/3 do Senado Federal ... 24.3 ...
-
Acórdão nº 2587 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2006
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEA 'E' DO INCISO VIII DO ARTIGO 46 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 31 DE OUTUBRO DE Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão 'e os Delegados de Polícia', contida no dispositivo normativo impugnado.
... PÚBLICO, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, RESSALVA, ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO ... RESPONSABILIDADE”; não permitindo de maneira irresponsável a ... cidadão comum ou como titular de mandato. Agindo na ... -
Sistema de Justiça se estabelece de forma contramajoritária, diz Augusto Aras
Sistema de Justiça tem de ser contramajoritário, diz Augusto Aras
... responsabilidade de crises no MP e outros órgãos autônomos —, ... ção do PGR única e tão somente por crime comum. Em caso de crime de responsabilidade, esta ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... fatos delituosos relatados na notícia de crime, fornecendo subsídios para o prosseguimento ou o ... da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia divide-se ... da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos ... 3 No mesmo sentido: TOURINHO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101538220184058300), 10-03-2020
PJE 0810153-82.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DE DOLO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de CARLOS ROBERTO TAVARES DA SILVA JÚNIOR em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de condená-lo...
... cuidou de condená-lo pelo cometimento do crime previsto no art. 171, § 3º, do CPB, à pena ... - o que, diga-se de passagem, é bastante comum de ocorrer na vida prática ... Ora, eméritos ... A responsabilidade probatória é integralmente atribuída à ...