crime comum e crime de responsabilidade
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... - certidão de nascimento de filho havido em comum; ... II- certidão de casamento religioso; ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, até no caso de sinistro. Nessa ... houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar ... #Redação dada pela Lei nº ... por seu Presidente e responderá no fôro comum ... ARTIGO 42 ... #Revogado pela Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... organizados, geridos ou sob responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo ... no código 2402.20.00, da Nomenclatura Comum" do Mercosul - NCM, até o 10º (décimo) dia do m\xC3" ... Responderão como co-autores de crime de falsidade o gerente e o administrador de ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e ... III - identificação dos bens ... ão e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias a serem importadas ou ... , quando necessária, por configurar crime de contrabando (Decreto-Lei nº 288, de 1967, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei nº 5.764, de 16 de ... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ... ção, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando ... ão de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente ... Crime contra a Ordem Tributária ... ARTIGO 83 ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia ... disponíveis em estoque são de responsabilidade do estabelecimento comercial e serão ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como ... Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ... ARTIGO 44 ... Constitui crime" de ação pública, punível com detenção de tr\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; ... II - a pessoa ... de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto ... incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, ...
-
Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO ... crime de responsabilidade e crime comum, e ensejar apuração no mesmo procedimento ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... permitido por meio de termo de responsabilidade" pelas despesas decorrentes do transbordo ... CAP\xC3" ... d) crime de agressão; ou ... II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... trata o caput deste artigo é de responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica, e não cabe ao ... do seu criador ou criadores e que não seja comum ou vulgar para técnicos, especialistas ou ... ARTIGO 54 ... Comete crime de violação de direito do titular de topografia ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; ... VIII - ...
- Acórdão nº 1995/0005593-7 de T5 - QUINTA TURMA
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... § 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... § 3.A responsabilidade de instalação e manutenção das J. S. M. , em ... que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem ... ível, resultante de prática de crime comum" de caráter culposo; o incorporado nessas condiç\xC3" ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e crimes violentos; ... XII – ... XXI – desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro ... ARTIGO 4 ... cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado ... , o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... § 2º A responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das ... Nos casos dos incisos I e II, se o crime" é culposo: ... Pena: Detenção, de 1 (um) a (tr\xC3" ... dos qus são destinados a réus de crime comum e sem sujeição a qualquer regime penitenciário ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e por eles ... que a ele pertençam, bem como nos de uso comum, é vedada a pichação e inscrição a tinta e a ... § 11. Sem prejuízo do crime tipificado no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... em qualquer época, em tempo de serviço comum ... § 5º A aposentadoria de que trata este ...
-
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia ... ao Comando do Exército, e a responsabilidade pela prevenção de acidentes ou incidentes ... inquérito policial ou policial militar por crime doloso.” (NR) ... “Art. 52-A. O atirador ...
- Acórdão nº 1994/0039162-5 de T5 - QUINTA TURMA