Crime contra a liberdade pessoal
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, ... Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no ... hipótese, de prévia intimação pessoal das partes ... § 2º No caso do inciso I ... Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... #Redação dada pela Lei ... unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e ... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... ), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e ... g) ... com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos ... ção de espaços essenciais para higiene pessoal e centros de referência para a população em ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... na radiotécnica ùnicamente a Título pessoal e que não visem a qualquer objetivo pecuniário ... ARTIGO 52 ... A liberdade de radiodifusão não exclui a punição dos que ... meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em ...
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LEI 12971 de 09/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 E 308 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMES DE TRANSITO.
... , quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; ... IV - no exercício ... ógicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo." (NR) ... "Art. 308 ... de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e ... ção constante do Artigo 1 da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, ... crime ou de grave violação ao dever funcional, o que ... vedada a publicação de qualquer dado pessoal sem o seu consentimento expresso ... § 3º Os ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em ... V - portar arma de defesa pessoal ... Parágrafo único - Quando, no curso de ... em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... I- exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; ... III- comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando ... qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ... de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço; ... XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão ... Lei, mensagem criando o quadro efetivo de pessoal da Agência, podendo remanejar cargos ... , direta ou indiretamente, concorrer para o crime ... ARTIGO 184 ... São efeitos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites ... IV - as políticas de pessoal quanto à qualificação, aperfeiçoamento, ... medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ... XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou ... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: ... I - por tutor, curador, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 2º O pessoal componente da Marinha Mercante, da Aviação ... ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º As penas ... sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... I- a proteo da vida, sade e segurana contra os riscos provocados por prticas no fornecimento ... dos produtos e servios, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrataes; ... 4 A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a ... 2 Se o crime culposo: ... Pena Deteno de um a seis meses ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de ... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... pessoal da área da cultura, em estabelecimentos de ... ARTIGO 39 ... Constitui crime ... ção de natureza política que atente contra ... natureza política que atente contra a liberdade ...
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Acórdão nº 2014/0226869-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FURTO SIMPLES. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE EXTENSÃO. LIBERDADE CONFERIDA À MANDANTE DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL E CONDIÇ&
... LIBERDADE" ... CONFERIDA À MANDANTE DO CRIME.\xC2" ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... iguais, quando resultar da contribuio pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, ... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de conscincia, crena, culto religioso ... ARTIGO 183 ... Comete crime contra patente de inveno ou de modelo de ...
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
... c) praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe; ... IV - condenado por crime de natureza dolosa, no previsto na legislao ... civil ou militar, a pena restrita de liberdade individual at 2 (dois) anos, to logo transite em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função ... ão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de ... XII - requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do Poder ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V – o Gabinete Pessoal do Presidente da República; e ... VI – o ... liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas ... infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e crimes violentos; ... XII – ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes ... #Incluído ... de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a ... de permanente aperfeiçoamento de pessoal; ... II - Vetado ... III - Vetado ... crime ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seu critério, solicitar o comparecimento pessoal do solicitante a um dos locais mencionados no ... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... vida, sua integridade pessoal ou sua liberdade" estejam em risco ... Art. 102 Os direitos atribu\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, ... I- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o ... interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção ... CAPÍTULO II Dívida ...