Crime contra a liberdade pessoal
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço; ... XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão ... Lei, mensagem criando o quadro efetivo de pessoal da Agência, podendo remanejar cargos ... , direta ou indiretamente, concorrer para o crime ... ARTIGO 184 ... São efeitos da ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... íduos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, mediante a ... ampliação das medidas de enfrentamento do crime organizado e da corrupção policial; X - ... prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres; e ... #Incluído pela Lei nº ... III - garantia de remuneração mensal pessoal não inferior a R$ 1.300,00 (mil e trezentos ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... I- exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; ... III- comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando ... qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ... de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... pessoal da área da cultura, em estabelecimentos de ... ARTIGO 39 ... Constitui crime ... ção de natureza política que atente contra ... natureza política que atente contra a liberdade ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ... XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou ... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: ... I - por tutor, curador, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e ... ção constante do Artigo 1 da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, ... crime ou de grave violação ao dever funcional, o que ... vedada a publicação de qualquer dado pessoal sem o seu consentimento expresso ... § 3º Os ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 2º O pessoal componente da Marinha Mercante, da Aviação ... ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º As penas ... sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0226869-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FURTO SIMPLES. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE EXTENSÃO. LIBERDADE CONFERIDA À MANDANTE DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL E CONDIÇ&
... LIBERDADE" ... CONFERIDA À MANDANTE DO CRIME.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz ... VIII conceder ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória ... verificar a existência de indícios de crime; ... XI deliberar sobre o plano de ... Gabinete e seus oficiais do Estado-Maior Pessoal; ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de ... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seu critério, solicitar o comparecimento pessoal do solicitante a um dos locais mencionados no ... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... vida, sua integridade pessoal ou sua liberdade" estejam em risco ... Art. 102 Os direitos atribu\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- Equiparam-se ao ... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes ... #Incluído ... de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a ... de permanente aperfeiçoamento de pessoal; ... II - Vetado ... III - Vetado ... crime ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de 1998, passam a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia ... Art. 20. O ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; ... g) restauração de obras de arte e de bens ... objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... § 2º Se o crime ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, ... I- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o ... interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção ... CAPÍTULO II Dívida ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o ...
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Acórdão nº 2015/0111895-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO...
... crimeso pessoal, estando, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal componentes de sua bagagem ... Parágrafo ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ... em julgado, à pena privativa de liberdade; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... c) praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor ou o decoro da classe ... II - ... III - condenada por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação ... civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício ...