Crime contra a liberdade pessoal
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... para a manutenção de instalações, pessoal e atividades do exterior ... § 3º A ICT ... naturais que tenham sido condenadas por crime: ... I - contra a administração pública ou o ... os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou ... III - de lavagem ou ocultação de bens, ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... decente, exercido em condições de liberdade, equidade, dignidade e segurança, e a sistemas ... I - prover o pessoal e a infraestrutura necessários à execução das ... em decorrência da legislação, constitui crime, sujeito à pena de reclusão de 3 (três) meses ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... privativa de liberdade ... , julgado em 23.6.2016), "o crime de tráfico ... Relatora. Ressalvou entendimento pessoal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... prova da materialidade do crime e a presença de indícios ... ressalvado o entendimento pessoal deste relator, devem os ...
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Acórdão nº 2015/0162258-7 de T5 - QUINTA TURMA
... A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... prova da materialidade do crime e a presença de indícios ... ressalvado o entendimento pessoal deste relator, devem os ...
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Acórdão nº 2015/0229400-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu
... ões genéricas de que o crime" imputado ao ... paciente \"é doloso\xC2" ... liberdade ... citação pessoal" [do acusado]\". ... 3. A decisão que\xC2" ... -
Acórdão Nº 5009436-54.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 24-02-2021
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP, POR TRÊS VEZES). PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, COM BASE NO ART. 107, IV, DO CP, ALÉM DO RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL TRIENAL NÃO ULTRAPASSADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS....
... ção do réu à pena privativa de liberdade de 3 meses e 5 dias de detenção, a ser ... REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ART. 147, ... -
Acórdão nº 2012/0259040-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Ressalvada pessoal" compreensão diversa, uniformizou o Superior\xC2" ... relacionamento estreito com o crime ... ção da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista na ...
- Acórdão Nº 5000031-65.2021.8.24.0256 do Terceira Câmara Criminal, 14-06-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função ... ão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de ... XII - requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do Poder ...
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Acórdão nº 2015/0195154-2 de T6 - SEXTA TURMA
... LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO ... 1. Ressalvada pessoal" compreensão diversa, uniformizou o Superior\xC2" ... crime" hediondos ou ... equiparados, como \xC3" ...
- Acórdão Nº 5002412-59.2022.8.24.0014 do Primeira Câmara Criminal, 22-09-2022
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Acórdão nº 2009/0158318-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONCURSO FORMAL À ESPÉCIE. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO CUMULATIVA POR ROUBO MAJORADO PELA PRIVAÇ
... LIBERDADE ... OFENDIDOS ... 1. Ressalvada pessoal" compreensão diversa, uniformizou o Superior\xC2" ... ção, pelas vítimas, do crime" e, assim, garantir o ... proveito \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0340338-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TORTURA COM CAUSA DE AUMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODO DE AGIR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização...
... liberdade" ... individual do cidadão ameaçada \xC2" ... crime ... contra ... pelo paciente como castigo pessoal à ... - Acórdão Nº 5000544-22.2021.8.24.0001 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
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Acórdão Nº 5005646-29.2020.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DÚVIDA DEVE FAVORECER O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO....
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Acórdão nº 2015/0174241-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. ROL TAXATIVO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. MÍNIMO DE DUAS REPRESENTAÇÕES JULGADAS PROCEDENTES (RESSALVA PESSOAL DO RELATOR). SEMILIBERDADE. PROPÓSITO PEDAGÓGICO E PROTETIVO. MANIFESTO...
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ... adequada e menos onerosa à liberdade" do adolescente ... 2. Não obstante o\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0078393-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ... '1. Ressalvada pessoal" compreensão diversa, uniformizou o Superior\xC2" ... crime de perigo ...
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Acórdão nº 2015/0313829-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E RISCO CONCRETO
... ALTERNATIVA. ... LIBERDADE ... CPP. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. EXCESSO DE ... partir do modus operandi do crime – ... - Acórdão Nº 0000828-33.2019.8.24.0051 do Primeira Câmara Criminal, 27-10-2022
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Acórdão nº 2013/0330718-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMALIDADES. ART. 226 ... LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... na prática do crime ...
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Acórdão nº 2013/0218608-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ção da tipicidade formal do crime" de ... tráfico. Precedentes ... 4. A \xC2" ... reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos ... Relator. Ressalvou entendimento pessoal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA BASE INICIALMENTE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE E...
... liberdade por restritivas de ... -
Acórdão nº 2015/0287218-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REITERAÇÃO INFRACIONAL. MÍNIMO DE DUAS REPRESENTAÇÕES ANTERIORES JULGADAS PROCEDENTES (RESSALVA PESSOAL DO RELATOR). ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida...
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME" ... DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. S\xC3" ... mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... -
Acórdão nº 2016/0114446-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRISÃO CAUTELAR EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO COMUM. PRÉVIA PERÍCIA ANTES DA INTERNAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. DECURSO DE TEMPO. ALTERA
... CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ... PESSOAL ... teve sua pena privativa de liberdade" convertida em ... segurança, ... porquanto\xC2" ...