Crime contra a liberdade pessoal
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- Em vigor Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... registro de todos os dados referentes ao pessoal da ativa e da reserva remunerada, dentro das ... dos bombeiros-militares constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a ... -militar e a interposição de recurso contra as penas disciplinares ... § 1º A pena ... sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de punição ...
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Acórdão nº 2007/0201374-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DO PACIENTE APELAR EM LIBERDADE – POSSIBILIDADE DE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL PERDURAR – WRIT QUE NÃO SE MOSTRA PREJUDICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE – FLAGRANTE PREPARADO – CRIME IMPOSSÍVEL – CONDUTA DE “TER EM DEPÓSITO”...
... NEGOU O DIREITO DO PACIENTE APELAR EM LIBERDADE - POSSIBILIDADE DE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... ÇÃO AO PACIENTE - FLAGRANTE PREPARADO - CRIME IMPOSSÍVEL - CONDUTA DE “TER EM DEPÓSITO” ... ORDEM DENEGADA, RESSALVADO POSICIONAMENTO PESSOAL DA RELATORA ... 1. A superveniência de ... o condão de prejudicar o writ impetrado contra a custódia cautelar, pois, nesse caso, a ... -
Acórdão nº 2007/0289044-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONTAGEM DO PRAZO. ÚLTIMA INTIMAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OCORRÊNCIA DE DESPENALIZAÇÃO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.
... ÚLTIMA INTIMAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE ... DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... 16 da Lei nº 6.368/76, contra v. acórdão prolatado pela c. Segunda Câmara ... -
Acórdão nº 2015/0047773-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. PRISÃO DECORRENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório...
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. PRISÃO DECORRENTE ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , por escolha própria, buscar proteção pessoal", em caso de insegurança nas vias públicas ou m\xC3" ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ... ão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência ... do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; ... VIII - ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em ... V - portar arma de defesa pessoal ... Parágrafo único - Quando, no curso de ... em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e ...
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Acórdão nº 2006/0015896-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXTENSÃO DE EFEITOS A CO-RÉU. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA MESMA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. DEFERIMENTO. 1. Como o magistrado não fica adstrito às teses jurídicas levantadas pelo requerente, estando a prisão preventiva lastreada em decisão julgada ilegítima por ausência de fundamentação concreta, deve ser deferido o pedido para...
... qualquer distinção de caráter pessoal ... 2. Pedido de extensão deferido para que o equerente possa responder o processo-crime em liberdade, expedindo-se alvará de soltura, se ... dadas à prática violenta de crimes contra" o patrimônio, em estando soltos ( ... ), encontrar\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0256068-0 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OCORRÊNCIA DE DESPENALIZAÇÃO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
... OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... opostos por LUIZ PAULO FERREIRA DOS SANTOS contra acórdão proferido pela Quinta Turma desta ... -
Acórdão nº 2006/0283417-4 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OCORRÊNCIA DE DESPENALIZAÇÃO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE. I - Hipótese em que o paciente foi condenado pela prática do delito...
... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE ... DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... impetrado em favor de ANDRÉ LUIZ COSTA, contra os acórdãos proferidos pela 2ª Câmara ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício ...
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Acórdão nº AgRg no MS 18158 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 7o., III DA LEI 12.016/2009. OS ESTUDANTES DA ÁREA DE SAÚDE QUE FORAM DISPENSADOS DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR EXCESSO DE CONTINGENTE NÃO PODERÃO SER RECONVOCADOS APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA CONVOCAÇÃO DO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... I - os crimes: ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... âncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime ... Casos de ...
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Acórdão Nº 5000518-56.2020.8.24.0034 do Primeira Câmara Criminal, 12-08-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (CP, ART. 147, "CAPUT"). CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CP, ART. 150, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO RELATO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O APELANTE INGRESSOU...
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Acórdão Nº 0013166-75.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 02-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO ESTATUTO REPRESSIVO). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA...
- Contra ameaça, pf usa lei de segurança nacional
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR DE IDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS E NÃO CONTESTADOS. MERCANCIA SEXUAL AFERIDA. PROVEITO E LUCRO COM A REALIZAÇÃO DOS "PROGRAMAS SEXUAIS" E VENDA DE BEBIDAS AOS CLIENTES. EXPLORAÇÃO SEXUAL. DESNECESSIDADE DE TOLHIMENTO DA LIBERDADE.
... LIBERDADE. ... ADOLESCENTES. ... VOLUNTARIEDADE ... subsunção dos fatos narrados ao crime previsto no ... sexual voltados contra ... -
Acórdão nº 2016/0245594-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A não realização de audiência de...
... cautelarmente privado de sua liberdade, pois somente destacou que o ... Relator. Ressalvou entendimento pessoal ... -
Acórdão Nº 0003540-16.2017.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMETO DE OBSTÁCULOS (ART. 155, § 1º E § 4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ART. 147, CP, POR TRÊS VEZES) E CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO (ART. 250, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO VOLTADO À...
... do Ministério Público ofereceu denúncia contra Luiz Carlos Venturim, imputando-lhe a prática ... , do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 7 anos e 12 dias de reclusão, 1 mês e 18 ... a condenação de Luiz Carlos Venturim pelo crime de ameaça, pois como bem ponderou o Ministério ... CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ART. 147, CP, POR TRÊS VEZES) E CRIME ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO EFETUADA POR POLICIAL MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. OFENSA À LIBERDADE PESSOAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. MÉTODO BIFÁSICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 17/10/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto
... LIBERDADE ... ão acerca da prática de eventual crime de desacato, houve, por parte ... liberdade pessoal ... -
Acórdão nº 2015/0197784-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA...
... RECURSO EM LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ... eminentemente pessoal" ... 8. Constatada a ausência de identidade\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos ... produto, objeto, instrumento ou proveito do crime ... Da Infiltração de Agentes ... Art. 10. A ... informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela ...
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Acórdão nº 2016/0198896-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA EFETIVAÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO PERMANENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. RECURSO ...
... DROGAS. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL". ... ILICITUDE ... EFETIVAÇÃO ... INOCORR\xC3" ... de substância entorpecente, crime de ... dos autos, que evidenciam que a liberdade" do ora ... recorrente acarretaria risco\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0069236-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE ATESTADA NOS AUTOS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO...
... PESSOAL" DA ... DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE\xC2" ... excepcional, mesmo no tocante ao crime" de ... tráfico de entorpecentes. A \xC2" ... liberdade ... -
Acórdão nº 2016/0066416-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADES. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA. INAPLICABILIDADE DA REGRA. 2. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAR O RECORRENTE. TENTATIVAS INFRUT
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME DE ... infrutíferas de citação pessoal do ... A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ...