Crime contra a liberdade pessoal
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Acórdão Nº 0013166-75.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 02-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO ESTATUTO REPRESSIVO). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... do Ministrio Pblico ofereceu denncia contra Letcia Machado Portal, imputando-lhe a prtica das ... de ofensa ao patrimnio alheio, liberdade individual e integridade fsica e sade e visando o ... ilcita (a fim de assegurar a impunidade do crime ou a deteno da coisa para si), bem como atuando ... a liberdade individual e tranquilidade pessoal da ofendida Juliana Rosa, tratou de prenunciar a ... -
Contra ameaça, pf usa lei de segurança nacional
A Polcia Federal (PF) indiciou um homem pelo crime de atentado contra a liberdade pessoal do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE. ... ADOLESCENTES. ... VOLUNTARIEDADE ... subsunção dos fatos narrados ao crime previsto no ... sexual voltados contra ...
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Acórdão Nº 0003540-16.2017.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMETO DE OBSTÁCULOS (ART. 155, § 1º E § 4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ART. 147, CP, POR TRÊS VEZES) E CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO (ART. 250, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO VOLTADO À...
... do Ministério Público ofereceu denúncia contra Luiz Carlos Venturim, imputando-lhe a prática ... , do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 7 anos e 12 dias de reclusão, 1 mês e 18 ... a condenação de Luiz Carlos Venturim pelo crime de ameaça, pois como bem ponderou o Ministério ... CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ART. 147, CP, POR TRÊS VEZES) E CRIME ... -
Acórdão nº 2016/0245594-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A não realização de audiência de...
... cautelarmente privado de sua liberdade, pois somente destacou que o ... Relator. Ressalvou entendimento pessoal ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... LIBERDADE ... ão acerca da prática de eventual crime de desacato, houve, por parte ... liberdade pessoal ...
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Acórdão nº 2015/0197784-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ... eminentemente pessoal" ... 8. Constatada a ausência de identidade\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0198896-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA EFETIVAÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO PERMANENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. RECURSO ...
... DROGAS. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL". ... ILICITUDE ... EFETIVAÇÃO ... INOCORR\xC3" ... de substância entorpecente, crime de ... dos autos, que evidenciam que a liberdade" do ora ... recorrente acarretaria risco\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0066416-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME DE ... infrutíferas de citação pessoal do ... A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ível alteração do local do crime, por exigir, ... pessoal" isolado não anula o ato, sendo\xC2" ... A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... contra um das ...
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Acórdão nº 2016/0069236-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PESSOAL" DA ... DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE\xC2" ... excepcional, mesmo no tocante ao crime" de ... tráfico de entorpecentes. A \xC2" ... liberdade ...
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Acórdão nº 2016/0169582-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. CITAÇÃO PESSOAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS ACUSADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. RÉUS FORAGIDOS DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO ID&#x
... A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... prova da materialidade do crime e a presença de indícios ... -
Acórdão nº 2015/0126129-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E QUATRO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA IMPETRAÇÃO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS...
... RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. QUESTÃO NÃO ... A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... prova da materialidade do crime e a presença de indícios ... disparos contra" os ofendidos, colocando ainda em \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0098219-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. RECUPERAÇÃO DO BEM COM AVARIAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ELEMENTO PRÓPRIO AOS DELITOS PATRIMONIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA....
... NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . CRIME DE ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... 1. Ressalvada pessoal" compreensão diversa, uniformizou o Superior\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0145721-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. PECULATO. RECORRENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ASSEGURADO. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE NÃO TERIA SIDO LOCALIZADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO POR...
... LIBERDADE ASSEGURADO. ... ência da prova da materialidade do crime e ... do documento e a intimação pessoal do réu, prova que, por si só, ... -
Acórdão nº 2015/0251512-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE COM BASE EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CONDUTA DELITUOSA COMETIDA POSTERIORMENTE AOS FATOS APURADOS NO PRESENTE PROCESSO. ...
... NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . CRIME DE ... 1. Ressalvada pessoal" compreensão diversa, uniformizou o Superior\xC2" ... ção da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do ... -
Acórdão nº 2015/0227693-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. SUPERVENIÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO DE...
... IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA" A ... AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DE\xC2" ... liberdade ... e das consequências do crime, bem como a ... pessoal, devem ser estendidos seus efeitos ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ção ou a irregularidade dos livros provam contra o devedor, salvo a sua destruição ou perda em ... em provas que demonstrem a prática de crime definido nesta lei ... Art. 15. O resumo da ... , determinará a sua intimação pessoal para que as preste no prazo de cinco dias; ... a execução da pena privativa de liberdade ... Art. 197. A rehabilitação extingue a ...
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Acórdão nº 2016/0316585-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL". ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO \xC2" ... liberdade ... elementos ínsitos ao crime ...
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Acórdão nº 2016/0100928-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONCESSIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE À CORRÉ. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO, CONSISTENTE NA PROBABILIDADE DE...
... LIBERDADE ... INFORMAÇÃO NOS AUTOS A RESPEITO DO CRIME PELO QUAL ... -
Acórdão nº 2015/0053761-1 de T5 - QUINTA TURMA
... A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... prova da materialidade do crime e a presença de indícios ... ressalvado o entendimento pessoal deste relator, devem os ...
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Acórdão nº 2012/0076140-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE ATRIBUIU O CRIME AOS SÓCIOS DA EMPRESA INDISTINTAMENTE.
... LIBERDADE ... INICIAL QUE ATRIBUIU O CRIME AOS SÓCIOS DA EMPRESA ... de caráter exclusivamente pessoal, devem ser estendidos seus ... a ação penal proposta contra o paciente, em ... -
Acórdão nº 2015/0255856-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROVIDO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ... PESSOAL" DO DEFENSOR DATIVO DO ... ACÓRDÃO\xC2" ... NULIDADE. RECURSO EM LIBERDADE. ESGOTAMENTO DA VIA ... ORDINÁRIA. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... c) praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor ou o decoro da classe ... II - ... III - condenada por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação ... civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite ...
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Acórdão nº 2015/0327176-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME" TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º,\xC2" ... liberdade" não se sobrepõe a esse novo \xC2" ... Relator. Ressalvou entendimento pessoal ...