crime culposo no transito
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Acórdão Nº 0000799-87.2005.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-10-2017
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - OMISSÃO DE SOCORRO -- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Sustenta o apelante que inexistem provas suficiente para condenação, razão pela qual requer sua absolvição. Subsidiariamente, requer a exclusão das qualificadoras.2. Diferentemente do sustentado pela defesa, não há que se falar em absolvição por
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – ... AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO ... pela prática do crime tipificado no art. 302, parágrafo único, ... -
Processo nº 0215738-51.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
Ementa: Ementa: Mandado de Segurança. Concurso público para soldado da Polícia Militar. Candidato aprovado em todas as etapas do certame, tendo sido reprovado no exame social. Existência de inquérito policial por suposta prática de homicídio na direção de veículo automotor. Homologação de transação penal. Extinção da
... culposo ... praticado pelo candidato – crime" de homicídio culposo no trânsito\xC2" ... -
Acórdão Nº 0005144-68.2010.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-05-2022
TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 1.°, INC. I, DA LEI 9.503/97). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) ANOS E OITO (8) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E TRINTA (30) MESES DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESACOLHIMENTO. RÉU QUE,...
... TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA ... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... 25.11.2021) ... “APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PLEITOS ... -
Paripiranga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ção do denunciado como incurso nas penas do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, conforme o preconizado no art. 302, ...
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Decisão Monocrática Nº 0737150-41.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-12-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AVANÇO DE PREFERENCIAL. ARGUIÇÃO DE MÁ SINALIZAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS DEMONSTRANDO A SINALIZAÇÃO DA VIA E A CONDUTA CULPOSA DO RECORRENTE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente
... HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR. AVANÇO ... prática do crime tipificado no art. 302, § 1º, II da Lei ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0149574-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302 DO CTB. NEGATIVA DE ... ção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 302, caput, do Código de ...
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Acórdão Nº 0002172-58.2006.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-09-2017
APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA – PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Insurge-se o apelante em face da
... EMENTA: APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO" NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR. PRESCRIÇ\xC3" ... prática do crime tipificado no art. 302, parágrafo único, inciso ... -
Acórdão nº 70085129252 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, QUANTO À OPÇÃO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO OFERECIMENTO...
... 2021/Crime ... APELAÇão CRIME. crimes contra o ... APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DO CTB ... -
Acórdão nº 50992104220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA, NÃO RECONHECIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. ATENUANTE DA MONORIDADE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR...
... muito embora primário, responde a processo-crime por roubo majorado, registra antecedente pela ... APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO. FALTA DE HABILITAÇÃO ... -
Acórdão nº 0027724-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS. ARTS. 302, §1º, III E V, DA LEI 9.503/97/06. PACIENTE NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. JUNTOU COMPROVANTES DO NOVO LOCAL DE RESIDÊNCIA. CURSA ENSINO SUPERIOR. NÃO VERIFICADA A INTENÇÃO DE VIOLAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONCEDIDA EM HARMONIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0027724-71.2
... JUIZ ... DE DIREITO DA VARA CRIME da comarca de ITAPETINGA/BA ... Relataram que o ... , supostamente, o crime de homicídio culposo no trânsito ... Informaram que o paciente ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... é o comportamento humano, voluntário e consciente (doloso ou culposo) dirigido a uma finalidade. Assim, o dolo e a culpa fazem parte da conduta ...
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Acordao Nº 111838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA ACESSÓRIA COMPUTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS. DETRAÇÃO. NECESSIDADE. PENA PECUNIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A Lei nº 12.736/2016 que modificou o § 2º do art. 387 do CPP, trouxe que o magistrado, ao proferir a sentença condenatória, decidirá sobre
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Acordao Nº 111838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA ACESSÓRIA COMPUTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS. DETRAÇÃO. NECESSIDADE. PENA PECUNIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A Lei nº 12.736/2016 que modificou o § 2º do art. 387 do CPP, trouxe que o magistrado, ao proferir a sentença condenatória, decidirá sobre
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Acordao Nº 111838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA ACESSÓRIA COMPUTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS. DETRAÇÃO. NECESSIDADE. PENA PECUNIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A Lei nº 12.736/2016 que modificou o § 2º do art. 387 do CPP, trouxe que o magistrado, ao proferir a sentença condenatória, decidirá sobre
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Acordao Nº 111838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA ACESSÓRIA COMPUTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS. DETRAÇÃO. NECESSIDADE. PENA PECUNIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A Lei nº 12.736/2016 que modificou o § 2º do art. 387 do CPP, trouxe que o magistrado, ao proferir a sentença condenatória, decidirá sobre
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Acordao Nº 111838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA ACESSÓRIA COMPUTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS. DETRAÇÃO. NECESSIDADE. PENA PECUNIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A Lei nº 12.736/2016 que modificou o § 2º do art. 387 do CPP, trouxe que o magistrado, ao proferir a sentença condenatória, decidirá sobre
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Acórdão Nº 0042168-89.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-03-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA IMPOSTA INFERIOR A 1 ANO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DOSIMETRIA DA PENA E NA DENEGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
... HOMICÍDIO ... CULPOSO NO TRÂNSITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ... PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME ... 1. Trata-se de apelação interposta pela ... -
Acórdão Nº 0001914-71.2007.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-04-2017
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO APELANTE VANDERLEI SARAIVA DE ARAÚJO. PROCEDÊNCIA. NÃO-CARATERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 343 DO CÓDIGO PENAL. PESSOA ALICIADA QUE NÃO ERA FORMALMENTE TIDA COMO TESTEMUNHA NA ÉPOCA EM QUE FOI CONVIDADA PARA MENTIR EM SEU DEPOIMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE
... PROCEDÊNCIA. NÃOCARATERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 343 DO CÓDIGO PENAL ... ânsito Brasileiro, qual seja, homicídio culposo no trânsito ... O enredo acusatório, o qual ... -
Acórdão Nº 0001002-68.2010.8.06.0080 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-07-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CONDUTOR NÃO HABILITADO. CONDIÇÃO QUE ISOLADAMENTE NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO TENHA AGIDO COM IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1 –
... RECURSO DA DEFESA ... HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA ... da sentença, objetivando a absolvição do crime de homicídio ... culposo na direção de ... -
Acórdão Nº 0805438-45.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-10-2020
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO MAJORADA POR OMISSÃO DE SOCORRO E HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ARTS. 302 E 303 DO CTB). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA. ACOLHIMENTO. PENA MÁXIMA ABSTRATA DE 03 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 08 (OITO) ANOS DESDE O RECEBIMENTO...
... Crime Culposo ... Câmara Criminal ... : Des. José ... -
Acórdão Nº 0000705-28.2014.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-09-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADAAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DO AGENTE. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃOPENAL...
... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO ... CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO ... crime previsto no art. 302 do Código de Trânsito ... com o que reza a legislação de transito, faróis ligados e luzes ... de segurança ... -
Acórdão Nº 0805438-45.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). REPETIÇÃO DE PEDIDO VEICULADO NO WRIT (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OPOSIÇÃO COM FIM EXCLUSIVO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MATÉRIAEMBARGOS
... Crime Culposo ... Câmara Criminal ... : Des. José ... -
Acórdão Nº 0000293-24.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO OFERTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. PROVAS TESTEMUNHAIS E LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NO LOCAL DA COLISÃO. PRECEDENTES DO SUPERIORPENAL...
... APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO ... TRÂNSITO MAJORADO PELA OMISSÃO DE ... crime de homicídio culposo no trânsito majorado pela ... -
Acórdão Nº 0005295-97.2015.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 17-09-2022
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CAUSA MORTIS E O EVENTO DELITIVO DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE COMPROVADO. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS ACERCA DE CONDUTA CULPOSA POR PARTE DO ACUSADO. INVIABILIDADE. MANOBRA IMPRUDENTE. RÉU...
... APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO ...