crime culposo no transito
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Acórdão Nº 0008198-27.2012.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2023
... TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR ... PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DO CRIME ... PRESCREVE EM 12 ANOS. PERDÃO JUDICIAL ...
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Acórdão nº 0005358-74.2016.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: EDSON JOSE DA CRUZ APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELAS PRÁTICAS DESCRITAS NO ART. 302, §1º, I E III E ART. 306, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IRRESIGNAÇÃO...
... DE REFORMA DA DOSAGEM DAS PENAS – PENA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB FIXADA NO MÍNIMO ... de embriaguez ao volante e de homicídio culposo e lesões corporais culposas decorrentes de ... -
Acórdão nº0006887-78.2023.8.17.2480 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (Processos Vinculados), 28-02-2024
... Inquritos pensar diferente, ter havido no crime culposo no trnsito, mas homicdio consumado ttulo ...
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Acórdão N° 0000684-18.2018.8.18.0033 do Tribunal de Justiça do Piauí, 01/10/2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O arcabouço probatório dos autos é suficiente para a condenação...
... APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA ... DIREÇÃO ... -
Acórdão Nº 0001226-20.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-10-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA BASEADA EM IMPRUDÊNCIA DO APELANTE. NOTÁVEL SITUAÇÃO DE DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DE ATO IMPRUDENTE DO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO ... DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... e discutidos estes autos de Apelação Crime nº ... 0001226-20.2008.8.06.0001, em que é ... acidente de transito, este foi o primeiro." (Nilton Colares de Sousa - ... -
Acórdão Nº 0000785-93.2009.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-07-2019
... PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO ... TRÂNSITO (ART. 302 DO CÓDIGO DE ... 1. A condenação pelo crime de homicídio culposo no trânsito, tal qual como ...
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Sem habilitação, Bruno Krupp acreditava ter condições de dirigir moto por frequentar motoclube com o pai
... a desclassificao do caso para homicdio culposo no trnsito, crime previsto no Cdigo de Trnsito ...
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Sem habilitação, Bruno Krupp acreditava ter condições de dirigir moto por frequentar motoclube com o pai
... a desclassificao do caso para homicdio culposo no trnsito, crime previsto no Cdigo de Trnsito ...
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Sem habilitação, Bruno Krupp acreditava ter condições de dirigir moto por frequentar motoclube com o pai
... a desclassificao do caso para homicdio culposo no trnsito, crime previsto no Cdigo de Trnsito ...
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Acórdãos nº 0002099-16.2016.8.26.0540 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Marzo de 2018
... LUIZ DA SILVA para reputar absorvido o crime de embriaguez ao volante pelos delitos de ... Público VOTO n ° 31848 HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO, LESÃO CORPORAL ...
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Acórdão N° 0704048-22.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 14/02/2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESE DE CULPA ... caracterizado o crime na modalidade culposa. No caso dos autos, o ...
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Acórdão nº 0000204-11.2006.8.14.0053 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 17-07-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO NO TRÂNSITO ...
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Acórdão nº 0011244-10.2017.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 26-06-2023
... de autoria e prova da materialidade do crime para que se imponha o julgamento do réu pelo ... CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO SOB DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ...
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Acórdão N° 0751544-76.2021.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 30/04/2021
... PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICIDIO CULPOSO - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – MEDIDA ... ção do paciente, a classificação do crime e o rol de testemunhas (cinco) – as quais ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0201847-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... "APELAÇÃO CRIME Homicídio culposo no trânsito ...
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Acórdão Nº 212315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. INDÍCIO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA: INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Imprescindibilidade de discernimento jurídico...
... INDÍCIO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA: INEXISTÊNCIA ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. REVALORAÇÃO DOS ... FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE ... -
Acórdão Nº 0101037-35.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-05-2020
... CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO ... NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, ... a defesa pela absolvição do réu pelo crime de homicídio ... culposo na direção de ...
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Acordao Nº 91381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em absolvição quando demonstrado por meio do conjunto probatório a autoria e materialidade do crime previsto no artigo 302, do Código Nacional de Trânsito, nomeadamente quando comprovado que o réu apresentava sinais visíveis de...
... de Fbio Vieira Santana pela prtica do crime previsto no artigo 121, caput do Cdigo Penal e ... 302, 2 do Cdigo de Transito Brasileiro, em face da vtima Bruno da Silva ... Praticar homicdio culposo na direo de veculo automotor:Penas - deteno, de ... -
Acordao Nº 91381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em absolvição quando demonstrado por meio do conjunto probatório a autoria e materialidade do crime previsto no artigo 302, do Código Nacional de Trânsito, nomeadamente quando comprovado que o réu apresentava sinais visíveis de...
... de Fbio Vieira Santana pela prtica do crime previsto no artigo 121, caput do Cdigo Penal e ... 302, 2 do Cdigo de Transito Brasileiro, em face da vtima Bruno da Silva ... Praticar homicdio culposo na direo de veculo automotor:Penas - deteno, de ... -
Acordao Nº 91381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em absolvição quando demonstrado por meio do conjunto probatório a autoria e materialidade do crime previsto no artigo 302, do Código Nacional de Trânsito, nomeadamente quando comprovado que o réu apresentava sinais visíveis de...
... de Fbio Vieira Santana pela prtica do crime previsto no artigo 121, caput do Cdigo Penal e ... 302, 2 do Cdigo de Transito Brasileiro, em face da vtima Bruno da Silva ... Praticar homicdio culposo na direo de veculo automotor:Penas - deteno, de ... -
Acordao Nº 91381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em absolvição quando demonstrado por meio do conjunto probatório a autoria e materialidade do crime previsto no artigo 302, do Código Nacional de Trânsito, nomeadamente quando comprovado que o réu apresentava sinais visíveis de...
... de Fbio Vieira Santana pela prtica do crime previsto no artigo 121, caput do Cdigo Penal e ... 302, 2 do Cdigo de Transito Brasileiro, em face da vtima Bruno da Silva ... Praticar homicdio culposo na direo de veculo automotor:Penas - deteno, de ... -
Acordao Nº 91381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em absolvição quando demonstrado por meio do conjunto probatório a autoria e materialidade do crime previsto no artigo 302, do Código Nacional de Trânsito, nomeadamente quando comprovado que o réu apresentava sinais visíveis de...
... de Fbio Vieira Santana pela prtica do crime previsto no artigo 121, caput do Cdigo Penal e ... 302, 2 do Cdigo de Transito Brasileiro, em face da vtima Bruno da Silva ... Praticar homicdio culposo na direo de veculo automotor:Penas - deteno, de ... -
Acordao N° 1623459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Crime de trânsito. Art. 302 do ctb. Materialidade e autoria comprovadas. Direção em velocidade acima da permitida na via. Negligência, imprudência e imperícia do condutor. Falha mecânica não comprovada. Atenuante de confissão espontânea. Não reconhecimento. Período de proibição/suspensão de permissão/habilitação para dirigir. Observância da pena privativa de liberdade como parâm
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302 DO CTB. MATERIALIDADE E ... 302 do CTB (homicídio culposo na ... condução de veículo automotor) se a ... de transito na condução de veículo automotor, sendo o ... -
Acórdão Nº 1035372-51.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-06-2020
... EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO ... CULPOSO NA DIREÇÃO ...
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Acórdão Nº 0487504-85.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-01-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA NA ESPÉCIE. RESPALDO NA PROVA TESTEMUNHAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PARÂMETROS DO ART. 45, §1º DO CPB OBSERVADOS. MANUTENÇÃO. PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO
... APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO ... ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... , consubstanciando-se na caracterização do crime de ... homicídio culposo no trânsito ...