crime de dano ação penal
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Acordao Nº 160072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA PENAL. CRIME DE DANO. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. DOSIMETRIA PENAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) a jurisprudênci
... e sessenta) dias-multa, em relao ao crime previsto no art. 157,2, II e V; e pena de 01 ... , a teor do art.33, 2, "a", do Cdigo Penal; e 1260 (mil, duzentos e sessenta) dias-multa ... interposio da ao penal quanto ao crime de dano, previsto no art. 163 do CP, por tratar-se de ... -
Acordao Nº 160072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA PENAL. CRIME DE DANO. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. DOSIMETRIA PENAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) a jurisprudênci
... e sessenta) dias-multa, em relao ao crime previsto no art. 157,2, II e V; e pena de 01 ... , a teor do art.33, 2, "a", do Cdigo Penal; e 1260 (mil, duzentos e sessenta) dias-multa ... interposio da ao penal quanto ao crime de dano, previsto no art. 163 do CP, por tratar-se de ... -
Acordao Nº 160072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA PENAL. CRIME DE DANO. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. DOSIMETRIA PENAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) a jurisprudênci
... e sessenta) dias-multa, em relao ao crime previsto no art. 157,2, II e V; e pena de 01 ... , a teor do art.33, 2, "a", do Cdigo Penal; e 1260 (mil, duzentos e sessenta) dias-multa ... interposio da ao penal quanto ao crime de dano, previsto no art. 163 do CP, por tratar-se de ... -
Acordao Nº 160072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA PENAL. CRIME DE DANO. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. DOSIMETRIA PENAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) a jurisprudênci
... e sessenta) dias-multa, em relao ao crime previsto no art. 157,2, II e V; e pena de 01 ... , a teor do art.33, 2, "a", do Cdigo Penal; e 1260 (mil, duzentos e sessenta) dias-multa ... interposio da ao penal quanto ao crime de dano, previsto no art. 163 do CP, por tratar-se de ... -
Acordao Nº 160072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA PENAL. CRIME DE DANO. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. DOSIMETRIA PENAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) a jurisprudênci
... e sessenta) dias-multa, em relao ao crime previsto no art. 157,2, II e V; e pena de 01 ... , a teor do art.33, 2, "a", do Cdigo Penal; e 1260 (mil, duzentos e sessenta) dias-multa ... interposio da ao penal quanto ao crime de dano, previsto no art. 163 do CP, por tratar-se de ... -
Acórdão nº 2014/0085533-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Considera-se vítima do crime de falsidade ideológica (art. 299 ... segundo momento, aquele que sofreu o dano ... (sujeito passivo secundário) ... acusação, em ação ...
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Acórdão nº 2015/0048383-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA ... crime" de dispensa ou ... inexigibilidade de\xC2" ... causar dano ...
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Acórdão nº 2013/0236178-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... do alcaide foi objeto de ação penal que tramitou neste ... crime ... os atos de improbidade por dano ao Erário" (REsp 414.697/RO, ...
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Acórdão nº HC 233927 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO ... PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. PRINCÍPIO DA ... DE EFETIVA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES ... 1. A ... ser imprescindível, não só a análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da ...
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Acórdão nº HC 246202 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO ... PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. PRINCÍPIO DA ... DE EFETIVA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES ... 1. A ... ser imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da ...
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Acórdão nº 2012/0062469-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PENAL". PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... CORPUS \xC2" ... DE AMEAÇA. MATERIALIDADE DO CRIME DE DANO ... ação ...
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Acórdão nº 0300301-79.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2017
... Assunto : Dano Qualificado ... APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS DE ... RELAÇÃO AO CRIME DE DANO. REJEITADA, DENÚNCIA POR DANO ... ICADO (AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA) ... APELAÇÃO DO ...
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Acórdão nº HC 243963 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. 1. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2 ... 2. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses ... agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... ser imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3" ... 1o): ... I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts ... será considerado abandonado, caracterizando dano ao Erário e ensejando a aplicação da pena de ...
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Acórdão nº 2010/0184707-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS ... ajustamento de conduta, com a reparação do dano ambiental são circunstâncias que possuem relevo ... contribuição efetiva para a prática do crime de transporte de produtos perigosos sem ... e concedida a ordem apenas para anular a Ação Penal n.º 2.08.0004472-9, em curso na 2.ª Vara ...
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Acórdão nº 0001776-32.2019.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 147, ART. 150, §1.º, E ART. 163, § ÚNICO, INC. I, TODOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PREJUDICIAL PARCIAL ARGUIDA DE OFÍCIO – PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PRETENSAO JÁ CONTEMPLADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – MÉRITO – 2. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO...
... : [Ameaça, Violação de domicílio, Dano Qualificado, Contra a Mulher] Relator: ... 163, § ÚNICO, INC. I, TODOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO ... PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO, POR FALTA DE PROVAS – ... DE DANO SIMPLES, QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA – ART. 167 DO CÓDIGO PENAL – ... -
Acórdão nº 2014/0022822-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ... DANO. RECURSO NÃO PROVIDO ... ação" penal ... 4. Recurso em habeas corpus não\xC2" ...
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Acórdão nº CC 124284 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :BRUNO BENICIO SILVA CARVALHO ... PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL ... CRIME PRATICADO POR MILITAR REFORMADO CONTRA ... , não há dúvida de que o crime causou dano efetivo ao patrimônio e à atividade militar ...
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Acórdão nº 2008/0231926-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605⁄98. CRIME ... permanente, pois mesmo considerando que o dano ambiental tenha se iniciado com a construção ...
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Acórdão nº 2015/0163286-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. ... ANCAMENTO DA AÇÃO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE ... , ao fundamento de que se trata de crime ... ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente ...
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Acórdão nº 2014/0097800-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA BAGATELA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA. BAIXO VALOR DA RES SUBTRAÍDA. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - No caso concreto, a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do...
... PENAL ... não houve violência na açãodano ... faz do crime ... -
Acórdão nº 2012/0165764-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES TENTADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA. FALTA DE CABIMENTO. SÚMULA 691/STF. ÓBICE SUPERADO. LIMINAR DEFERIDA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT ORIGINÁRIO CONSIDERADO PREJUDICADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. NECESSIDADE DE...
... indeferindo medida liminar em ação de igual ... Penal, ... sobre o dano ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de ... I - fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais ... ção das responsabilidades administrativa e penal ... CAPÍTULO VIII Dos crimes e das penas ... /6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se resultar dano à propriedade alheia; ... II - de 1/3 (um ...
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Acórdão nº 2014/0211375-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal, ...