crime de dano art. 163
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Acórdão Nº 5078920-87.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 29-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (CP, ARTS. 329, 330 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE RESISTÊNCIA (CP, ART. 329). POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. ALEGADO
... 330, 163, parágrafo único, III, e 329, todos do Código ... 2 da ação penal): Fato 01 - crime de desobediência: Em 28 de abril de 2019, por ... Fato 02 - crime de dano: Logo após tal situação, nas mesmas ... e do prazo prescricional nos termos do art". 366 do Código de Processo Penal (doc. 24 da aç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5006925-52.2022.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO SIMPLES (ART. 163, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE COM BASE NA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A INÉRCIA DO OFENDIDO DEU-SE POR MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL QUE É PEREMPTÓRIO E NÃO ADMITE EXCEPCIONALIDADES. DESCONHECIMENTO DA LEI INESCUSÁVEL. ART. 21, CAPUT, DO CP, E ART. 3º DA...
... Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. ... VOTO ... , em razão da suposta prática do crime de dano simples, alicerçada na decadência do ... CRIME DE DANO SIMPLES (ART. 163, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0010604-69.2014.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 07-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VALOR DO BEM DANIFICADO QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE E FORMA QUALIFICADA DO DELITO QUE, POR SI SÓ, OBSTAM A CONCESSÃ
... da Silva como incurso nas sanções do art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código ... RÉU SOLTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E A ADMINISTRAÇÃO ... DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO ... -
Acórdão Nº 0001646-27.2019.8.24.0037 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
... , dando-os como incursos nas sanes do art. 132, caput, e art.250, 1, II, "a", c/c art.69, ... e 10 (dez) dias-multa,pela prtica do crime previsto no art. 15,caput, do Cdigo Penal, o que ... 250, 1, II, 'a', do CP) para o crime de dano (art. 163 do CP); d) "O apelante pessoa que no ...
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Acórdão Nº 0000327-48.2021.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... APELAÇÃO CRIME". CRIME DE DANO. ART. 163, § ÚNICO, III DO ... C\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000389-85.2021.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... APELAÇÃO CRIME Nº 0000389-85.2021.8.16.0047, DA VARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME. CRIME DE INCÊNDIO (ART". 250, §1º, INCISO II, ... ALÍNEA ‘A’, DO C\xC3" ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO ... QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, ...
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Acórdão Nº 0000264-08.2020.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... APELAÇÃO CRIME Nº 0000264-08.2020.8.16.0127, DA VARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME. CRIME DE INCÊNDIO (ART". 250, §1º, INCISO II, ALÍNEA ... ‘A’, DO C\xC3" ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, ... PARÁGRAFO ÚNICO, ...
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Acórdão Nº 0015958-10.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VETORES CORRETAMENTE NEGATIVADOS PELO SENTENCIANTE. REQUERIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. RÉU QUE DURANTE A FASE POLICIAL FEZ USO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER...
... Costa Muller como incurso nas sanções do art. 163, parágrafo único, inc. III do Código ... III do CP, o qual normatiza que comete o crime de dano qualificado aquele que destruir, ... -
Acórdão Nº 0005469-40.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL PRODUZIDA AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL, ESPECIALMENTE A CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE, CORROBORADA POR...
... 8.24.0038, dando-o como incurso nas sanes do art. 163, pargrafo nico, III, do Cdigo Penal, em razo ... ) dias-multa, por reconhecer que praticou o crime descrito no artigo163, pargrafo nico, III,do ... oApelante foi condenadopela prtica docrimede dano qualificado, tipificado, noartigo163, pargrafo ... -
Acórdão Nº 0003017-17.2018.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
... Rudnei Turatto, imputando-lhe as sanes do art. 155, 1 e 4, I c/c o art. 14, II, ambos do ... por furto; b) A desclassificao para crime de dano; c) Em caso de condenao, o que no ... 163 do Cdigo Penal). Mutatis mutandis: APELAO ...
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Acórdão Nº 0000642-81.2019.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... APELAÇÃO CRIME – DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PAR. ÚN., ...
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Acórdão nº 0056346-07.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Agosto de 2016
... DANO MAJORADO E DESACATO ... (ARTS. 163, PARÁGRAFO ... RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO. ACOLHIMENTO ... IMPOSIÇÃO DA PENA ... NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO ESTATUTO ...
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Acórdão nº 120580 de 2ª Turma, 12 de Agosto de 2015
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE DANO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. PREJUÍZO ÍNFIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado princípio da insignificância e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima
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Acórdão nº 50008864320188213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CP. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Na espécie, induvidoso, nos autos, ter o réu rompido a tornozeleira eletrônica, danificando o patrimônio público, com o intuito de evadir-se. No entanto, pacificado o entendimento no STJ, no sentido de que, para
... TIPO DE AÇÃO: Dano (art. 163) ... existência do fato e a autoria delitiva do crime de dano praticado pelo acusado. Comenta a ... -
Acórdão Nº 5008708-76.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
... a exigência medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.Aduz a impetrante que o paciente foi preso pela suposta prática do delito de art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal e ... , quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo ... é imputada a prática, em tese, do delito de dano qualificado, cuja pena máxima não ...
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Acórdão Nº 0005518-62.2014.8.24.0025 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO (ART. 163 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ACOLHIMENTO. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. PROCURAÇÃO GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 44 DO CPP. VÍCIO INSANÁVEL APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... RELATRIORelatrio dispensado, nos termos do art. 81, 3,da Lei 9.099/95. VOTOTrata-se de apelao ... genrica quando da propositura da queixa-crime e regularizao em data posterior ao decurso da ... CRIME DE DANO (ART. 163 DO CP). SENTENA CONDENATRIA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0005599-86.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 07-06-2022
... prtica das condutas criminosas dispostas nos art. 163, pargrafo nico, III, art.329, 1, e art ... (evento 95), pugnou pela absolvio do crime previsto no art. 163, pargrafo nico, III, em razo ... , da prtica de crimes de desacato e de dano de uma motocicleta da guarda municipal. Disseram ...
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Acórdão nº 2016/0123761-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . ART ... INADEQUADA. CRIME DE DANO QUALIFICADO: REGIME INICIAL ...
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Acórdão Nº 0017812-73.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME - DANO QUALIFICADO (ART. 163, ... PARÁGRAFO ...
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Acórdão Nº 5004068-89.2020.8.24.0024 do Terceira Câmara Criminal, 01-06-2021
... devidamente os contornos da ação crime e o desenrolar do trâmite processual. In verbis: ... , §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003 e artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal, todos ... na denúncia: Fato 1 - Do crime previsto no art. 35, da Lei n. 11.343/2006 praticado por Luiz ... ção penal de perturbação do sossego e dano. Requereu a fixação da pena no mínimo legal, ...
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Acórdão Nº 0003394-30.2015.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 27-02-2020
... QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO ... PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO (ART. 163, CAPUT, DO CP). INVIABILIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0636845-42.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-12-2020
... PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. CRIME DE DANO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, ... III, DO ...
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Acórdão Nº 5000659-41.2024.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 28-02-2024
... art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal ... DANO QUALIFICADO (ART. 163, § ÚNICO, INCISO III, DO ... foram condenados pela prática do crime de dano qualificado (CP, art. 163, par. único, ...
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Acórdão Nº 5001974-36.2020.8.24.0068 do Quinta Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - FATO 1) ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA (ART. 157, §2º, VII, DO CÓDIGO PENAL - FATO 2) E CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARAGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL - FATO 3).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU CONFESSO EM RELAÇÃO AO FATO 1....
... 155, 4, inciso I; Art. 157, 1 e 2, VII; e art. 163, pargrafo nico, ... da residncia, causando rachadura na folha e dano na parte baixa da batente e guarnio da porta, alm ... que consta dos autos, aps o cometimento do crime definido no fato 1, o denunciado adentrou na ... -
Acórdão Nº 5002222-35.2021.8.24.0175 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
... , do delito deincndio em casa habitada (CP, art. 250, 1, II, "a") em razo dos fatos assim ... de deteno, em regime aberto, pela prtica do crime previsto no art. 163,pargrafo nico, inciso IIdo ... com a desclassificao para o crime de dano qualificado, requereu a reformada sentena, para ...