crime de dano art. 163
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- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... da oferta, em conformidade com o disposto no art. 4o-A ... #Incluído pela Lei nº 10.303, ... dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, ... , nos casos previstos no número V, do artigo 163; ... b) por qualquer acionista, quando os ... por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por ... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... ARTIGO 163 ... Será obrigatória a constituição de ... TÍTULO II-A. Do dano extrapatrimonial ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 0000452-95.2016.8.24.0069 do Quinta Câmara Criminal, 12-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL) ENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME DE DANO QUALIFICADO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO AO DISPARAR CONTRA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REPROVABILIDADE DO...
... F22, destruiu coisa alheia, causando dano contra o patrimônio do Município de Balneário ... , fixados individualmente no mínimo legal (art. 49, § 1º, do CP), pela prática do delito isto no artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal.A ré ... (evento 86) postulou sua absolvição do crime de dano ao patrimônio público, alegando ser ... -
Acórdão Nº 0030192-64.2019.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-05-2023
... RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO. CRIME" AMBIENTAL DE IMPEDIR OU ... DIFICULTAR REGENERAÇ\xC3"ÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO ... (ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98), CRIME DE ALTERAÇÃO DE ... LIMITES (ART. 161 DO CP) E CRIME DE DANO (ART. 163, ... PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CP) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08091695520194058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809169-55.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: WAGNER MIGUEL DE ARAUJO GALVAO ADVOGADO: Wilson Medeiros De Barros Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario...
... Rio Grande do Norte que absolveu o réu do crime previsto no art. 163, § único, inc. III, do CP ... Como o crime de dano qualificado (art. 163, § único, inc. III, do ... -
Acórdão nº 2016/0064451-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE BENS DISTRITAIS NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO ...
... DANO ... ÃO EXPRESSA DE BENS DISTRITAIS NO ART. 163, PARÁGRAFO ... ção da forma qualificada do crime" de dano nas ... hipóteses em que o\xC2" ... -
Acórdão Nº 0186142-09.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-08-2021
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE DANO (ART. 163, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DANO NA VIATURA, PALAVRA DOS POLICIAIS E CONTEXTURA FÁTICA (RÉU RESISTINDO A PRISÃO). PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, DO CP) . CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO E PALAVRA DOS POLICIAIS.
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA ... DEFESA. RIME DE DANO (ART. 163, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 0003089-88.2019.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA NÃO IMPUGNADA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO FOI UTILIZADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE
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Acórdão Nº 0004305-88.2018.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 04-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRAPATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ACUSADO, SEGREGADO NA PENITENCIÁRIA DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL, SE APOSSA DE DUAS SERRAS E, NO INTUITO DE FUGA, SERRA AS GRADES DA CELA CAUSANDO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE CONSTATAM A ANORMALIDADE PELAS CÂMERAS, RESOLVEM...
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Acórdão Nº 0000088-46.2018.8.24.0072 do Primeira Câmara Criminal, 24-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO ACUSATÓRIO. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA APLICADA NA SENTENÇA. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
... , dando-os como incursos nas sanções do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, ... 10 (dez) dias-multa, ambos pela prática do crime do art. 163, III, do Código Penal, em razão da ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO ... -
Acórdão Nº 0639336-22.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA PELO DESEMBARGADOR PLANTONISTA. PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I E IV, DO CP) E HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). 1. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E ERRO NA CAPITULAÇÃO DAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE
... PACIENTE EM PRISÃO ... DOMICILIAR. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, ... PARÁGRAFO ... -
Acórdão nº 0557637-72.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Abril de 2019
... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ... DANO (ART. 163, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); ... IX- o ... ÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO 16 ... Responde ... ARTIGO 163 ... Recebe a denominação de acórdão o ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ...
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Acórdão Nº 0000894-22.2018.8.24.0027 do Quinta Câmara Criminal, 08-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRAPATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POLICIAL MILITAR QUE, NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES, ATENDEU A RÉ EM SUA RESIDÊNCIA, E ESTA ESTANDO EM COMA ALCÓOLICO, A LEVOU PARA O HOSPITAL...
... a prática dos crimes descritos no artigo 163, parágrafo único, III, e artigo ... 36 dos autos de origem): Fato 1: Do crime de desacato: No dia 8 de setembro de 2019, por ... Fato 2: Do crime de dano ao patrimônio público. Na mesma data, local e ... -multa, pela prática dos crimes previstos no art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código ... -
Decisao Nº 0507631-47.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-06-2020
APELAÇÃO CRIME. DANO SIMPLES (ART. 163, CP). AMEAÇA (ART. 147, CP). LESÃO CORPORAL PREVISTO NO ARTIGO 129º, §9º, DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A, DA LEI 11.340/06). CRIME DE DANO. DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEMAIS DELITOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDIMENSIONAMENTO. SEGUNDA...
... APELAÇÃO CRIME. DANO SIMPLES (ART. 163, CP). AMEAÇA (ART. 147, ... -
Acórdão Nº 0000771-68.2018.8.24.0077 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-10-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DANO. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA, COM TRÂMITE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO APRESENTADO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE COM FULCRO NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA QUEIXA-CRIME NO PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES. VIA RECURSAL INADEQUADA. ADEMAIS, FUNGIBILIDADE...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DANO. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE BENS DISTRITAIS NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte entende, ressalvado o...
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO ... ART. 163, ... configuração da forma qualificada do crime de dano nas hipóteses em que o bem ... - Acórdão Nº 5038127-10.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 04-08-2022
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Acórdão Nº 0001301-78.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 03-11-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE (LEP, ART. 52) - PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO - DANO (CP, ART. 163, INCISO III) - PROCEDIMENTO NO ÂMBITO PRISIONAL EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - REEDUCANDO ASSISTIDO POR DEFENSOR - INEXISTÊNCIA DE MÁCULA - PROVAS SUFICIENTES DA CONDUTA IRREGULAR - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE NATUREZA...
... EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE (LEP, ART. 52) - PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME O - DANO (CP, ART. 163, INCISO III) - PROCEDIMENTO NO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição ... O Imposto ... Perdimento ... ARTIGO 130 ... Considera-se dano ao erário, para efeito de aplicação da pena de ... 18) ... ARTIGO 163 ... No caso dos investimentos em pesquisa e ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Acórdão Nº 0004654-68.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... CRIME Nº 0004654-68.2019.8.16.0058, DA 1ª ... VARA ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO ... QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, ...
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Acórdão Nº 0000245-41.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-07-2019
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. PRETENSÃO DE REFORMAR SENTENÇA PENAL PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. RECORRENTES CONDENADOS PELA PELA PRÁTICA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA POR UM DOS APELANTES. ACOLHIMENTO. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONSTATADA. ESCOAMENTO DO LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. PRAZO...
... CONDENADOS PELA PELA PRÁTICA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO ... (ART. 163, PARÁGRAFO ... -
Acórdão Nº 0010604-69.2014.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 07-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VALOR DO BEM DANIFICADO QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE E FORMA QUALIFICADA DO DELITO QUE, POR SI SÓ, OBSTAM A CONCESSÃ
... da Silva como incurso nas sanções do art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código ... RÉU SOLTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E A ADMINISTRAÇÃO ... DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO ... - Acórdão Nº 0001646-27.2019.8.24.0037 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022