crime de dano art. 163
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Acórdão Nº 0000676-23.2015.8.24.0019 do Primeira Câmara Criminal, 10-06-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELAS PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. PALAVRA DE DOIS MORADORES DA REGIÃO E DE UMA SERVIDORA DO POSTO DE SAÚDE DANDO CONTA DOS ATOS DE VANDALISMO PRATICADO PELO...
..., dando-o como incurso nas sanções do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, ...), o denunciado, Paulo César Funini, causou dano ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Irani ... Paulo Cesar Funini pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso ... -
Acórdão Nº 0001522-60.2019.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, II, CP) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344, CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE GUARDA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS, MORMENTE QUANDO EM HARMONIA ÀS DEMAIS PROVAS, COMO É O CASO DOS AUTOS. DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DO...
...APELAÇÃO CRIME.CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE DANO. QUALIFICADO ART. 163, II, CP) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ... -
Acordao N° 1243486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Apelação criminal. Crime de dano. Delito material. Art. 158 do cpp. Ausência de laudo pericial. Ausência de justificativa. Materialidade delitiva não comprovada. Absolvição. Recurso conhecido e provido. 1. O crime de dano previsto no artigo 163 do código penal é classificado como de natureza material, por ser infração que deixa vestígios. Aplica-se ao presente crime a regra do artigo 158 do...
...1243486. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO. DELITO MATERIAL. ART. 158 DO CPP. ...1. O crime de dano previsto no artigo 163 do Código Penal é classificado como de natureza ... -
Acordao N° 1301296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Apelação criminal. Crime de dano. Delito material. Art. 158 do cpp. Ausência de laudo pericial. Carência de justificativa. Materialidade delitiva não comprovada. Absolvição. Recurso conhecido e provido. 1. O crime de dano previsto no artigo 163 do código penal é classificado como de natureza material, por ser infração que deixa vestígios. Aplica-se ao presente crime a regra do artigo 158 do...
...1301296. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO. DELITO MATERIAL. ART. 158 DO CPP. ...1. O crime de dano previsto no artigo 163 do Código Penal é classificado como de natureza ... -
Acórdão Nº 0005029-34.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 28-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES PÚBLICOS. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL QUE...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. DANO QUALIFICADO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 50997225920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 163, § ÚNICO, INC. III. DANO QUALIFICADO CONTRA O ESTADO. A denúncia imputa ao apelado o delito previsto no art. 163, § único, III, do CP, crime de dano contra o erário, por supostamente ter extraviado os dispositivos que compõem a tornozeleira eletrônica, conforme narra o Boletim de ocorrência. E isso é tudo o que há...
... TIPO DE AÇÃO: Dano Qualificado (art. 163, § único) ... à sanção penal, não se configura o crime de dano qualificado. Nota-se que a conduta ... -
Acórdão Nº 0012654-24.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
APELAÇÃO CRIME – AMEAÇA (CP, ART. 147) E DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PAR. ÚN. I) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147) – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA – RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – AMEAÇA CAPAZ, NO CASO, DE CAUSAR FUNDADO TEMOR AO OFENDIDO – CONDENAÇÃO...
...APELAÇÃO CRIME – AMEAÇA (CP, ART. 147) E DANO QUALIFICADO , ART. 163, PAR. ÚN. I) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO ... -
Acórdão Nº 0017652-43.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 05-08-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELAS PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. TESTEMUNHO DE GUARDA MUNICIPAL E CONFISSÃO DO AGENTE COLHIDOS DURANTE A FASE DE...
..., dando-o como incurso nas sanções do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código ... Candido de Oliveira pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do ... trânsito dispostas em via pública, causou dano ao patrimônio público do município de ... -
Acórdão Nº 0000374-74.2016.8.24.0078 do Terceira Câmara Criminal, 10-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL (ACUSADO SOLTO) - CRIME DE DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PRELIMINAR - NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA- ALEGADA IMPRESTABILIDADE DA MÍDIA COM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO - PLEITO NÃO FORMULADO NO MOMENTO OPORTUNO, MAS SOMENTE EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO - ADEMAIS, PREJUÍZO INEXISTENTE - ACUSADO...
... fatos) pela prática, em tese, do delito de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, ... foi denunciado pela prática, em tese, do crime de dano qualificado, assim tipificado no CP: ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ... atividade das polícias federais, na forma do art. 9º;. V - participar dos Conselhos ...ARTIGO 163. O Conselho Superior do Ministério Público do ...a) configura acidente em serviço o dano físico ou mental que se relacione, mediata ou ...
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Acórdão nº 0042336-24.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Agosto de 2013
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou...
... STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente ...15); boletim e certidão de ocorrência de crime de dano em 2003 (art. 163 CP), qualificado como ... -
Acórdão Nº 0025984-11.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 26-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO. PREJUÍZO INERENTE À CONDUTA DE DESTRUIR, INUTILIZAR, DETERIORAR. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE...
...APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. ART. 163, PARÁGRAFO ... -
Acórdão Nº 0002979-31.2015.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 12-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL QUANDO OUTROS...
... . APELAÇÃO. CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO CONTRA PATRIMÔNIO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III,. DO CÓDIGO ... -
Acordao N° 1703989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Embargos de declaração em apelação. Dano qualificado. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Embargos acolhidos com efeitos infirngentes. 1. Aplicada ao réu, menor de 21 anos na data do fato, a pena total de 6 meses de detenção pelo crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso iii, do código penal) e transcorridos mais de 1
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DANO" QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA. PUNIBILIDADE. PRESCRI\xC3"..., a pena total de 6 meses de detenção pelo crime. de dano qualificado (art. 163, parágrafo ... -
Acordao N° 1404691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crime de dano qualificado (cp, art. 163, parágrafo único, i e iv). Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Relevância da palavra da vítima e do policial militar responsável pelo flagrante. Lesão corporal praticada pelo réu contra a vítima josé e danos causados ao estabelecimento comercial da vítima maria dos reis provados por
...Apelação Criminal defensiva. Crime de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo ... -
Acórdão Nº 0070767-10.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MAJORADO (ART. 155, §1º E §4º, INC. I C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADA PELO...
...TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. MAJORADO (ART. 155, §1º E §4º, INC. I C/C ART. 14, INC. II, ...3. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. PARA O CRIME DE DANO (ART. 163 DO CÓDIGO PENAL). EVIDENCIADO ... -
Acórdão Nº 5053152-46.2022.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 04-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME DE DANO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DOS FATOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE DETERIOROU PROPOSITALMENTE A VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. DECLARAÇÕES DOS...
... do Nascimento de Sousa por infração ao art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código ... patrimônio público do Estado, causando dano em viatura ao ser transportado em veículo ... (evento 45), pugnando pela absolvição do crime" previsto no art. 163, parágrafo único, III,\xC2"... -
Acórdão Nº 0007767-10.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CP), EM CONCURSO MATERIAL.PRELIMINAR. ALEGAÇÃO, DE OFÍCIO, PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DE NULIDADE DA DILIGÊNCIA, QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES.
...0007767-10.2022.8.16.0160. APELAÇÃO CRIME N. 0007767-10.2022.8.16.0160, DA VARA CRIMINAL ...(ART. 33, , DA LEI N. 11.343/2006) E PELO CRIME DE O. CAPUT. QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CP),. EM ...Dano e demais documentos acostados aos autos”. ... -
Acórdão Nº 0009388-98.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 10-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO CONTESTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA TESE DE ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. RÉU QUE SE ENCONTRAVA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ POR OCASIÃO DOS FATOS. IRRELEVÂNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU...
... autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código ... no valor mínimo legal, pela prática do crime do art. 163, parágrafo único, inciso III, do ..., não havendo, portanto, dolo de causar dano ao patrimônio público na sua conduta.Da detida ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal. . b) Tipicidade ... Crimes de Mera Conduta , p. 84. . 13. De dano . Ocorre lesão a bem legalmente protegido. ... EXEMPLO PRÁTICO . O crime de dano do art. 163 do Código Penal não fala que o sujeito responde ...
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Acórdão Nº 5000734-04.2021.8.24.0027 do Primeira Câmara Criminal, 13-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME QUALIFICADO PARA A SUA FORMA SIMPLES. NÃO CABIMENTO. ACUSADO QUE, COM O USO DE UMA ENXADA, DANIFICOU O VEÍCULO DA VÍTIMA ENQUANTO PROFERIA CONTRA ELA AMEAÇA DE MORTE....
... de Diego da Silva, pela suposta prática do crime descrito no art. 163, parágrafo único, I, do ... ameaça à pessoa na prática do crime de dano, com a consequente fixação da pena no mínimo ... -
Acórdão Nº 0000960-16.2021.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-06-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ARTIGO 163, PARAGRAFO ÚNICO, INCIDO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.CRIME DE DANO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. INUTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. ANIMUS NOCENDI NÃO VERIFICADO. CONDUTA QUE ENVOLVE DOLO DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “[...]....
...PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ARTIGO 163, PARAGRAFO ...CRIME DE DANO. QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. DANO. ... -
Acórdão Nº 5000385-23.2021.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 29-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA NO LOCAL DOS FATOS. NEGATIVA DE AUTORIA...
... no uso de suas atribuições constitucionais (art. 129, I, da CF) e infraconstitucionais (art. 24 ... incurso nas sanções previstas no artigo 163", parágrafo único, inciso III, do Código Penal,\xC2"...ão tácito em razão da não imputação do crime de dano aos demais agentes indicados no Laudo ... -
Acordao N° 1249379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal e processual penal. Apelação. Dano qualificado. Tornozeleira eletrônica. Bem de natureza privada. Empresa prestadora de serviço público. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Desclassificação. Dano simples. Possibilidade. Ação penal privada. Prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Sentença mantida. 1. Constatado que o bem destruído pelo acusado não pertence ao patrimônio do...
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. TORNOZELEIRA. ELETRÔNICA. BEM DE ... enquadrada como dano qualificado, para o crime. de dano simples, cuja ação penal, nos termos o art. 167 do Código Penal, somente se procede. ...crime de dano simples (art. 163, caput, CP) é medida que se impõe. 3. O Direito ... -
Acórdão Nº 0048546-51.2014.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-03-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MAJORADO, ART. 163, III, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. O CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO NÃO ESTAVA NA CADEIA DE EXECUÇÃO DA LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA ELEVAR AO TRIPLO DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO
...DANO AO PATRIMÔNIO. PÚBLICO MAJORADO, ART. 163, III, ...CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. O CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO NÃO. ESTAVA NA CADEIA DE ...