crime de dano art. 163
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Acórdão Nº 0007175-53.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... APELAÇÃO CRIME – DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PAR. ÚN., ...
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Acórdão nº 50008861320168210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. ART. 163, § ÚNICO, INC. III, DO CP. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Na espécie, induvidoso, nos autos, ter o réu serrado as grades da sua cela, danificando o patrimônio público, com o intuito de fuga do estabelecimento prisional. No entanto, pacificado o entendimento no STJ, no sentido de que, para a configuração do crime de
... TIPO DE AÇÃO: Dano Qualificado (art. 163, § único) ... HABEAS COUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA O ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ... atividade das polícias federais, na forma do art. 9º; ... V - participar dos Conselhos ... ARTIGO 163 ... O Conselho Superior do Ministério ... a) configura acidente em serviço o dano físico ou mental que se relacione, mediata ou ...
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Acórdão Nº 0035513-88.2016.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO. ART. 163 DO CÓDIGO ... PENAL ...
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Acórdão Nº 0004397-36.2019.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... 5ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 0004397-36.2019.8.16.0028 ... APELANTE: ... DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO ...
- Acórdão Nº 0303810-85.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
- Acórdão Nº 0000682-72.2018.8.24.0068 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
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Acórdão Nº 0010322-02.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... PELO HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO (CP, ART". 155, C/C ART. 14, II) – ... SENTENÇA CONDENAT\xC3" ... – ALUSÃO À CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE DANO (CP, ART. 163) – ... MEIO EMPREGADO ...
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Acordao Nº 162119 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, é necessário que esteja demonstrado o dolo específico de destruir, inutilizar, ou deteriorar coisa...
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Acordao Nº 162119 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, é necessário que esteja demonstrado o dolo específico de destruir, inutilizar, ou deteriorar coisa...
- Acórdão Nº 0008898-78.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 08-12-2022
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Acórdão Nº 0005010-33.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023
... EMENTA: QUEIXA-CRIME – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – ... CRIME DE DANO – ART. 163 DO CÓDIGO PENAL - EXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0001076-12.2019.8.16.0151 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... APELAÇÃO CRIME Nº 0001076-12.2019.8.16.0151, DA VARA CRIMINAL ... OFÍCIO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO ... (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, ...
- Acórdão Nº 0005988-26.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 26-05-2022
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Acórdão nº 50845516220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARAGRÁFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA. APENAMENTO REDIMENSIONADO. INDENIZAÇÃO PRESERVADA. 1. O prejuízo oriundo do dano é suportado pelo...
... TIPO DE AÇÃO: Dano (art. 163) ... tendo em vista que o réu é reincidente em crime doloso, fato que impede os benefícios ... -
Acordao N° 1258739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelação criminal. Dano qualificado. Absolvição. Danificação de tornozeleira eletrônica. Prisão domiciliar. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo específico. Recurso provido. 1. Em recentes julgados, o superior tribunal de justiça exarou entendimetno de que a conduta de danificar tornozeleira eletrônica para escapar à fiscalização estatal não caracteriza o crime de dano qualificado, previsto...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DANIFICAÇÃO DE ... à fiscalização estatal não caracteriza o crime de dano ... qualificado, previsto no art. 163, ... -
Acórdão Nº 0700161-61.2019.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... AMEAÇA E DANO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PARCIAL ... A, CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO ... CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ...
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Acórdão Nº 0001321-13.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
... Ilion Wilms, pela prática, em tese, do crime descrito no art. 163, parágrafo único, III, do ... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO ...
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Acórdão Nº 0000766-93.2018.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... CRIME DE ... INCÊNDIO QUALIFICADO (ART. 250, §1º, ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO ... QUALIFICADO (ART. 163, II DO CÓDIGO PENAL) ...
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Acórdão nº 1000627-81.2021.8.11.0094 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-07-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E DANO QUALIFICADO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – IMPROCEDÊNCIA – 2. POSTULADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA –...
... APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E DANO QUALIFICADO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – 1. MEJADA ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO ... -
Acórdão Nº 0700339-15.2016.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CP). TENTATIVA DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS NOCENDI). NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Dano Qualificado ... Câmara Criminal ... : Des. José ... RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. CRIME" ... DE DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA O PATRIM\xC3"ÔNIO PÚBLICO ... (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CP) ... -
Acórdão Nº 5076588-50.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 02-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVOREQUERIDA ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PENALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ISENTA-LO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DANO COMETIDO CONTRA O ERGÁSTULO PÚBLICO. INDEPENDÊNCIA
- Acórdão Nº 0000536-22.2017.8.24.0050 do Terceira Câmara Criminal, 26-04-2022
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Acordao N° 1719870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação. Ameaça e dano qualificado. Prejudicial de mérito. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Recurso conhecido e provido. 1. Aplicada ao réu, menor de 21 anos na data do fato, a pena total de 8 meses de detenção e 10 dias-multa por dois crimes de ameaça (art. 147 do código penal) e por um crime de dano qualificado (art. 163,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AMEAÇA E DANO QUALIFICADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO ... dias-multa por dois crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal) e por um crime de dano lificado ... (art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) ... -
Acordao N° 1635286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso ii do código penal). Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Relevância da palavra da vítima e do policial militar responsável pela prisão. Destruição dos bens da vítima, mediante fogo, provado por laudo pericial. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Ausência de...
... Apelação criminal defensiva. Crime de dano qualificado (art. 163, ... parágrafo ...