crime de dano culposo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...
... a discussão nestes autos referir-se-ia a crime contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso I, ... -
Julgamento 7000130-77.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ENTREGA DE DIREÇÃO A NÃO HABILITADO. AUTOACUSAÇÃO FALSA (Art. 310 do CTB e art. 345 do CPM). PRELIMINARES. NULIDADE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSULTA AO CPJ PARA ADIAMENTO DE JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. CONDUTOR NÃO HABILITADO PARA O VEÍCULO ESPECÍFICO. A HABILITAÇÃO SE DÁ POR CATEGORIAS. AUSÊNCIA DE DOLO. ...
... da imputação da prática do crime previsto no art. 345 do CPM, com fulcro no art ... da ativa em serviço e (no caso do dano culposo) em detrimento do patrimônio sob a ... -
Acórdão Nº 0000249-09.2016.8.24.0078 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM QUE SE PAUTOU NA INOCUIDADE DA MEDIDA DIANTE DO TRANSCURSO DEQUASE 7 ANOS APÓS O ACIDENTE. PERÍCIA INICIAL QUE, APESAR DE INCONCLUSIVA QUANTO À
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Acórdão Nº 08210553020208230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 13/12/2022
Apelação Criminal – Condenação Nos Artigos 265 C/c 266 (extravio Culposo de Armamento), Ambos Do Cpm, À Pena de 6 Meses de Detenção, Substituída Por Suspensão Condicional Da Pena. 1) Absolvição Por Atipicidade Da Conduta – Impossibilidade – Arma E Munições Em Poder Do Ora Apelante Tendo Sido Extraviada Por Descuido Dele – Material Bélico Deixado No Interior Do Veículo Parado Em Via Pública; E 2)
... condenado pela prática do crime previsto no art. 265 c/c art ... ção do delito para peculato culposo. Não obstante os fatos narrados ... ágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, ... -
Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... (entre a construção vizinha e o dano (24) ), surgindo a responsabilidade objetiva e ... uma relação de causalidade entre o fato culposo e o mesmo dano ... Acrescenta ainda que outra ... ência do seu autor, que podem tipificar o crime" de violação de direito autoral (Lei nº 9.610 \xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 0038916-40.2013.8.26.0005 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - Autoria e materialidade desses delitos comprovadas - Culpa demonstrada - Condenação devida - Penas fixadas com critério. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - Absorção do crime de embriaguez (delito de perigo abstrato) pelos delitos de homicídio e lesão corporal culposas (crimes de...
... DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - Autoria e ... AO VOLANTE - Absorção do crime de embriaguez (delito de perigo ... ão corporal culposas (crimes de dano) - Princípio da consunção - Recurso ... -
Acórdão Nº 08057431420208230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 31/03/2023
Apelação Criminal. Código Penal Militar. Recurso Ministerial. Pedido de Desclassificação Do Crime de Artigo 303, § 3º, § 4º (peculato Culposo), Para O Artigo 265 C/c 226 (extravio Culposo), Ambos Do Cpm. Impossibilidade. Policial Militar Acusado Agiu Com Imprudência E Negligência Ao Deixar Armamento No Interior Do Veiculo Estacionado Em Via Pública O Que Possibilitou A Subtração Do Objeto Por...
... ALMEIDA DE SOUZ A p ela prática do crime descrito no art. 303, § 3º (peculato ... no artigo 303, § 3º, § 4º (peculato culposo), a fim de condenar o apelado pela prática ... do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue ... -
Acórdão Nº 0001088-74.2018.8.24.0139 do Terceira Câmara Criminal, 30-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA, LIBERDADE PESSOAL E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, AMEAÇA E TENTATIVA DEINCÊNDIO EM CASA HABITADA (ART. 121, § 2º, II E VI, 147, CAPUT, E 250, § 1º, II, A, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA QUE JULGOU OS CRIMES CONEXOS. RECURSO DA DEFESA. PREFACIAL DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA ARGUIDA PELA
... ça em que ocorrer a impronúncia tocante ao crime da competência do Júri, efetuar-se, ... ÉM, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO (ART. 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). OFENSA AO ... 4. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO. INCÊNDIO CULPOSO. IMÓVEL QUEIMADO PRÓXIMO A RESIDÊNCIAS ... -
Acórdão Nº 0076776-22.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB) – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFESA:1. PRELIMINAR – PLEITO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PREJUDICA O EXAME DA TESE DEFENSIVA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – APELO DESPROVIDO;2. PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – NÃO RECONHECIMENTO –
... APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR (ART. ) ... CRIME – NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO – O CRIME DO GEROU ... CONSIDERÁVEL DANO E INTENSO SOFRIMENTO À FAMÍLIA DA VÍTIMA – ... -
Processo Penal
... Notícia do crime: É fase que antecede o Inquérito Policial. É ... : Responsabilidade civil (reparação por dano moral) e denunciação caluniosa. Intervenção ... Contravenção penal e crime culposo: Nenhum deles admite a imposição da Prisão ...
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Acórdão Nº 0465160-13.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-03-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, PARÁGRAFO PRIMEIRO, III, DO CTB. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DE PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO INVIABILIDADE.QUANTUM PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO E NÃO RELACIONADO, EXCLUSIVAMENTE, A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU.. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CIVIS. APELO
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO ... CULPOSO. ART. 302, ... DANO CAUSADO E NÃO ... RELACIONADO, EXCLUSIVAMENTE, A ... -
Processo penal
... Parte Especial; IX - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo. ( ... ) ... Na ocasião, o ... da ofendida com quem não seja o agente do crime, seria estender o benefício do subsequens ...
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Acordao N° 1372655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Penal e processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Omissão de socorro. Causa de aumento de pena. Comprovação. Indenização. Danos materiais. Fixação de pensão. Insuficiência de elementos. Exclusão. Danos morais. Possibilidade. Valor excessivo. Redução. Sentença reformada. 1. Impõe-se a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 302, parágrafo único, inciso iii,...
... PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR. OMISSÃO ... em decorrência da prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo ... que haja pedido expresso, por se tratar de dano presumido, diante do evidente ... abalo ... -
Acórdão Nº 0006971-12.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT), POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE, AO REALIZAR ULTRAPASSAGEM, EM ALTA VELOCIDADE, EM LOCAL PROIBIDO, COLIDIU CONTRA MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA PISTA...
... Claudemir Duwe, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 302, caput, do Código de ... - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, ... do vetor consequências do crime, porque o dano a veículo de terceiro seria inerente ao tipo ... -
Acórdão Nº 08259004220198230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/04/2021
Penal Militar. Art. 265, Combinado Com O Art. 266, Ambos Do Cpm (extravio de Arma de Fogo). Pleito de Desclassificação Para Peculato Culposo. Impossibilidade. Princípio Da Especialidade. Negligência Comprovada. Réu Que Contribuiu Culposamente Para Que Outrem Subtraísse Um Bem (arma E Munições). Pleito de Aplicação Da Causa de Extinção Da Punibilidade Em Decorrência Da Reparação Do Dano...
... condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 265 c/c 266 do CPM, com ... 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de deten - ção de seis meses a dois ... ão da punibilidade face a repa - ração do dano, conforme preleciona o §4º do artigo 303 do ... -
Acórdão Nº 0900160-70.2018.8.24.0019 do Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (LEI 9.605/98, ART. 38-A, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. JUSTA CAUSA. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. 2. DOLO. CONFISSÃO QUALIFICADA. ERRO DE PROIBIÇÃO. 3. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME CULPOSO. 4. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. VOLUNTARIEDADE. FRAÇÃO MÍNIMA...
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Acordao N° 1650278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na condução de veículo sob influência de álcool (artigo 302, § 3º, da lei n. 9503/1997). Desclassificação. Concentração de álcool. Embriaguez. Irrelevância. Tolerância zero. Dosimetria. Consequências. Inerentes ao tipo. Decote. ?quantum? de pena. Princípio da proporcionalidade. Indenização. Dano moral. Pedido expresso do ministério público....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO. DANO ... MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004284-95.2016.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0004284-95.2016.8.19.0063 Apelante: SERGIO DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica da Comarca de Três Rios, que condenou o apelante,...
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Cibercriminalidade
... ção estatal preventiva e repressiva ao crime 69 ... 66 A expressão “aldeia global” é ... -cepção ilegal em redes informáticas, o dano e sabotagem informática, o uso de vírus, e a ... mesmo fato, por se alegar comportamento culposo ” 159 ... Além disso, busca-se aplicar a ...
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Acórdãos nº 0014983-78.2012.8.26.0003 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE NÍVEL PRÉ-DEFINIDO DE INFLUÊNCIA ALCOÓLICA. PRECEDENTE. CULPA EM SENTIDO ESTRITO DEMONSTRADA. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1. Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes previstos no art. 302, "caput" e no art. 306, "caput", todos do Código de Trânsito Brasileiro. As...
... para 02 (dois) meses, para cada crime, mantida, no mais, a r. sentença ... HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIDADES E AUTORIAS ... a prova da ocorrência de dano. Precedente do STF (RHC 110258/DF 1ª ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... crime" é praticado durante o repouso noturno ... § 2\xC2" ... valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de ... de roubo circunstanciado e de homicídio culposo no trânsito. Recurso especial a que se nega ...
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Acórdãos nº 0005156-02.2013.8.26.0070 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
INCÊNDIO CULPOSO - Perigo comum e concreto capaz de atingir um número indeterminado de pessoas ou coisas, que, no caso, não se verificou - Inviável a desclassificação para o delito de dano, ante a ausência de previsão da modalidade culposa - Absolvição devida. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO - Crime praticado com rompimento de obstáculo e mediante escalada - Confissão judicial do réu...
... réu pelo delito de incêndio culposo, com fundamento no artigo 386, inciso ... ção para o delito de dano, ante a ausência de previsão da ... DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO - Crime praticado com rompimento de obstáculo e ... -
Julgamento 0000160-96.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 14-12-2016
INCÊNDIO CULPOSO. RECURSO DO MPM. ABSOLVIÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO PENAL. POSTULADO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. MUTATIO LIBELLI. VEDAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA Nº 453 DO STF. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DÚVIDAS ACERCA DO ESTADO DE CONSCIÊNCIA DO APELADO. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. O instituto da mutatio libelli, que...
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Acordao N° 1249372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Apelação criminal. Crime de lesão corporal qualificado (art. 129, § 9º, do cpb) por duas vezes. Medida protetiva. Manutenção. Palavra das vítimas corroboradas pela prova pericial e testemunhal. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Legítima defesa em relação a uma das vítimas não configurada. Lesão corporal culposa afastada. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Dano moral. Redução do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADO (ART. 129, § 9º, ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DANO MORAL. REDUÇÃO ... DO VALOR FIXADO. RECURSO ... dos meios e que não haja excesso culposo ou doloso, circunstâncias ... não demonstradas ... -
Acórdão nº 50004436120188210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO. FALTA DE HABILITAÇÃO. IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Conduta negligente e imperita do acusado que, na condução de veículo automotor, sem possuir a devida habilitação, não manteve a atenção necessária ao trafegar por perímetro urbano, em dia chuvoso e à noite, com pouca...
... Jardel da Silva praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, causando a ... De acordo com a doutrina tradicional, o crime culposo é caracterizado quando presentes alguns ... dirigir sem habilitação, gerando perigo de dano. O réu conduzia a motocicleta, sem a devida ...