crime de dano culposo
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Da extinção da punibilidade
... ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ... 1. ressarcimento no peculato culposo (art. 312, § 3º, 1ª parte); ... 2. morte da ... · Indulto e ressarcimento ao dano causado ... O condicionamento do benefício do ...
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Acórdão Nº 0002278-59.2014.8.24.0027 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-04-2021
... , em regime semiaberto, pela prtica do crime previsto no art. 309, caput, da Lei ... DIRIGIR SEM HABILITAO GERANDO PERIGO DE DANO. ART. 309 DO CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO. SENTENA ... que a reincidncia refere-se a crime culposo, como tambm que a pena aplicada foi de 7 (sete) ...
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Julgamento 1996.01.047765-9 do Superior Tribunal Militar, 16-12-1996
LESÃO CORPORAL: SARGENTO QUE, AO MANUSEAR FUZIS DESTINADOS A INSTRU ÇÃO, PROVOCA, AO ABRIR UMA DAS ARMAS, DISPARO QUE VEM A ATINGIR UM COLEGA DE FARDA; AUSENCIA, IN CASU, DE OBSERVANCIA DOS CUIDADOS DEVI DOS; IMPOSSIBILIDADE DE JUSTIFICAR-SE A CONDUTA DO ACUSADO, SOB O ARGUMENTO DA POUCA EXTENSÃO DO DANO CAUSADO NO OFENDIDO, EIS, QUE,NA HIPOTESE DO CRIME CULPOSO, AVULTA COMO SIGNIFICATIVO O...
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Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (Art. 164)
... assinala que o consentimento que exclui o crime pode ser expresso ou tácito: “O dissenso da ... Ob. cit. Capítulo IV – Do Dano. 3477 Comentários ao Código Penal. 7. ed. São ... a matéria “excepcionalidade do crime culposo”, no livro Direito Penal – Parte Geral ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, ... , o mesmo acontecendo quanto ao crime de dano (Art. 163, CP) realizado para viabilizar uma ... resultado morte , que também pode ser culposo ou doloso , qualifica o crime de extorsão ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , como decorrência da improbidade civil, um dano. Nesses casos a legislação prevê a obrigação ... é classificado como uma espécie do crime político. Crime político seria um gênero, do ... o descuido, ao delito conhecido como culposo ... No tocante à improbidade ...
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Teoria da pena
... penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou contravenção), como retribuição ao ato ... ão fica condicionada à reparação do dano ou restituição da coisa , obviamente se esta ... aplicada, e qualquer que seja o crime culposo cometido (Art. 44, inc. I) ... – Crimes ...
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Acordao N° 1617450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorados por terem sido praticados por condutor sem permissão ou habilitação para conduzir veículo. Sentença condenatória. Pedido de absolvição quanto aos crimes. Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Exclusão ou redução do valor mínimo da indenização por danos morais. Quantum exacerbado.
... CULPOSO E LESÃO CORPORAL ... CULPOSA NA DIREÇÃO DE ... para fixar valor mínimo para reparação do dano moral decorrente de um ilícito ... penal, desde ... crime de homicídio culposo de R$ ... 30.000,00 (trinta ... -
Acórdão nº 1012217-35.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 13-02-2024
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGabinete 2 - Primeira Câmara CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL (417) 1012217-35.2020.8.11.0015APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, GUSTAVO RAMOS, OSMAR AUGUSTO DALLASTRA MARTINELLIAPELADO: GUSTAVO RAMOS, OSMAR AUGUSTO DALLASTRA MARTINELLI, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOE M E N T AAPELAÇÃO
... 310, CTB), HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO (ART. 302, § 3º, CTB) ... – CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLAM O ÍNSITO AO DELITO – DO ... com outro automóvel, ocasionando grave dano patrimonial a terceiro, bem como em razão do ... -
Acórdão Nº 0003244-76.2010.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-03-2017
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO ... CULPOSO. ART. 302, ... SÚMULA N. 7 DO ... STJ. GRAVE DANO CAUSADO À COLETIVIDADE ... ART. 2°, I, DA LEI ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a ... Dano" Qualificado ... Parágrafo único. Se o crime \xC3" ... ção, apropriação indébita, homicídio culposo no trânsito, cárcere privado, corrupção de ...
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Julgamento 1998.01.006521-6 do Superior Tribunal Militar, 09-02-1999
ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARQUIVAMENTO DE IPM. COMPETÊNCIA. Hipótese de dano culposo produzido em viatura militar, decorrente de acidente de trânsito. Na ausência de crime a punir, os autos devem ser arquivados na própria Auditoria onde o "Parquet" Militar requereu o arquivamento. "Ad argumentandum", compete à Justiça Militar julgar os delitos de trânsito cometidos nas condições do artigo 9º do CPM....
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O que é e o que não é dano moral
... para excluir a palavra ‘criminosamente’, porquanto a prática de crime só poderá ser reconhecida pelo Juízo Criminal. Permanece no mais o ... 296 ... 333 ”Qualquer fato doloso ou culposo que cause a outros um dano injusto obriga quem cometeu o fato a ressarcir ...
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Acórdão Nº 0000040-87.2017.8.24.0051 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA À RESPONSABILIDADE (CTB, ARTS. 303 C/C ART. 302, § 1º, III, E 305) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ASSEVERADA AUSÊNCIA DE CULPA POR FALHA NO FREIO DO AUTOMÓVEL E FALTA DE ACOSTAMENTO - TESE RECHAÇADA - RELATOS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES...
... do CP, e fixou valor mnimo para reparao do dano s vtimas (CPP, art. 387, IV) em R$ 20.000,00 ... de mais nada, imperioso registrar que o crime culposo aquele resultante da inobservncia de um ... -
Julgamento 7000435-61.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. EMBRIAGUEZ NO SERVIÇO. ART. 202 DO CPM. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. ART. 206, § 2º, DO CPM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Hipótese de condenação de ex-Sd Ex por ter se apresentado em serviço embriagado, após passar a noite em claro e,...
... HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PLURALIDADE DE ... O crime de embriaguez no serviço restou devidamente ... ção de partida quanto à extensão do dano, o que não exclui a incidência da ... -
Acórdão Nº 0000288-59.2015.8.24.0007 do Primeira Câmara Criminal, 13-02-2020
... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO ... - Não há falar em incêndio culposo se o laudo pericial conclui pela hipótese de ... incêndio culposo ou, ainda, para o crime de dano. Postulou, ao fim, os benefícios da justiça ...
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A prática do novo júri
... o I.P., em referência, da apuração de crime consistente na figura penal capitulada no art ... juris ): Tentativa de homicídio e crime de dano ... Indiciado(s): ( ... ) ... Vítimas: ... pela desclassificação para homicídio culposo em relação à vítima, Mévia ... Com o ...
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Acórdãos nº 0047465-62.2011.8.26.0602 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... APELAÇÃO CRIMINAL Homicídio culposo - Lesão corporal culposa na ... ao volante Absolvição Crime de perigo absorvido pelos delitos de ... concretização do delito de dano, seja punido quando o dano já se ...
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Considerações gerais acerca de alguns institutos de direito penal
... Sumário: Conceito de Crime. Ação e Omissão. Resultado. Relação de ... A tipicidade do crime culposo decorre da realização de uma conduta não ... de agir com cuidado ou cautela resultou num dano ou lesão ao bem jurídico protegido ... O nexo ...
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Responsabilidade Civil do Estado
... o Estado passou a responder, mas apenas se o dano tivesse sido causado por culpa ou dolo de um ... fugir pela oitava vez e cometido o crime (STF, RE 409.203) ... Por fim, vale dizer que ... chamados a reparar o erário por mero ato culposo, para se eximir dessa responsabilidade. De acordo ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem ... Incêndio culposo ... § 2º. Se culposo o incêndio, a pena é de ... , in casu , a ocorrência perigo concreto de dano ... STJ: Na taxionomia generalizada, existem, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...
... a discussão nestes autos referir-se-ia a crime contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso I, ... -
Acórdãos nº 0000743-61.2013.8.26.0646 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... se exasperar a pena-base do crime de embriaguez ao volante, ... HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIADES E AUTORIAS COMPROVADAS ... essencial a prova da ocorrência de dano. Precedente do STF (RHC 110258/DF ...
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Acórdão Nº 0025066-97.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 30-01-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE ... danos ao patrimônio público e grande dano patrimonial a terceiro que conduzia outro ...
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Acordao N° 1263894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Direito civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Crime contra a dignidade sexual praticado contra criança. Valor da compensação. Princípio da razoabilidade. Majoração. I. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral, devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a situação pessoal das partes, a gravidade e repercussão do dano e o nível de reprovação do ato
... DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CRIME CONTRA A ... DIGNIDADE SEXUAL ... nível de reprovação do ato doloso ou culposo do ofensor ... II. Em função das ...