crime de responsabilidade de prefeito
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Acórdão nº 2004/0068986-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. DECRETO Nº ...
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Acórdão nº 2004/0050064-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DECRETO-LEI Nº 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DIREITO ...
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Acórdão nº 2007/0235473-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PREJUÍZOS ... ência da Justiça Federal para julgar Crime de Responsabilidade de ex- Prefeito, em razão de ...
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Acórdão nº 2010/0186530-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1o., I DO ...
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Acórdão nº HC 167900 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. NULIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO ...
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Acórdão nº 2008/0172211-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, INCISO ...
- Acórdão nº HC 219656 / CE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2002/0089451-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATRASO NA PRESTAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 1182397 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RESP. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PRESCRIÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que o recorrido restou condenado, por crime de responsabilidade, à pena privativa de liberdade e à inabilitação para o exercício de cargo ou...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 44898 / CE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0099738-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME" DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR PREFEITO. ALEGA\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0176198-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME" DE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDO A PREFEITO. ART. 1\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0076210-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DIREITO ...
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Acórdão nº 2008/0257060-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... como violados, contemplam hipótese de crime de responsabilidade e não de mera cobrança nistrativa ao ex-prefeito ... 3. Cobrança de prejuízo causado ao ...
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Acórdão nº HC 199729 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 1182734 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº HC 143883 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ARTIGO 1º, ...
- Acórdão nº HC 108939 / PI de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 184900 / MA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 120112 / MA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0104440-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RESP. PENAL. PREFEITO. ARTS. 1o., INCISOS I E II DO DL 201⁄67, 89 DA ... denunciado ao Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade seja processualmente ...
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Acórdão Nº 231734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PENA-BASE. PACIENTE CONDENADO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL (ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). INVIABILIDADE DE REEXAME DOS FUNDAMENTOS APONTADOS PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA A PARTIR DO SISTEMA TRIFÁSICO. SANCIONAMENTO ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO EM APREÇO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A orientaç
... PENAL ... PENA-BASE ... RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL (ART. 1º, XIV, DO ... , circunstâncias e consequências do crime ... III – Seria inviável, na via do habeas ... -
Acórdão nº 2007/0013527-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - CRIME DE RESPONSABILIDADE COMETIDO EM TESE POR PREFEITO ...
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Acórdão Nº 1244821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 29, X, 129, I E VIII, E 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. SUPERVISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO...
... INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE ... RESPONSABILIDADE. PREFEITO. SUPERVISÃO DO ... - Acórdão nº EDcl no HC 184685 / SP de T5 - QUINTA TURMA