crime tributário
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. 1. CRIME TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DACONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SENEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte, que é no sentido de que "acompetência para processar os delitos materiais contra a ordemtributária é estabelecida no domicílio fiscal em que houve aconsumação da
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Acórdão nº 2014/0296836-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. LEGALIDADE. 1. Consolidado no Supremo Tribunal Federal e neste Superior Tribunal o entendimento de que o crime de descaminho é formal, não dependendo sua caracterização da...
... CONSTITUIÇÃO ... DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. ... INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. LEGALIDADE ... Tribunal o entendimento de que o crime de descaminho é formal, não ... -
Acórdão nº 2015/0033022-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 9º, DA LEI N.º 10.684/03. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 9º da Lei n.º 10.684/03 trata da extin
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA A ORDEM ... BITO TRIBUTÁRIO". ... TRANSITADA ... PUNIBILIDADE. ART. 9º, DA LEI N.º\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0170838-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A E 337-A, I E III, DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDOS PREJUDICADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 93 DO CPP. FACULDADE JUDICIAL. PECULIARIDADES DO CASO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PROVA...
... 2. Não obstante isso, o crédito tributário foi definitivamente ... ária para o ajuizamento da ação penal que verse sobre o crime ... -
Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. WRITSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DACONDUTA. SUPRESSÃO DE DUAS INSTÂNCIAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃOPROPORCIONAL À GRAVIDADE DO INJUSTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O remédio constitucional é substitutivo de revisão criminal e,por expressa previsão do art. 105, I, "e", da Constituição Federal,a competência ...
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Acórdão nº 2014/0034972-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico...
... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO ... NÃO PROVIDO ... necessário para consumação do crime ... -
Acórdão nº 2014/0041682-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econôm
... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO ... necessário para a consumação do crime ... -
Acórdão nº 2010/0203255-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522/2002, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. APLICABILIDADE. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo
... CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ... tributário" não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ... 4.\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0387419-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522/2002, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. APLICABILIDADE. 1. A Terceira Seção desta Corte, apreciando recurso especial repetitivo (REsp 1.112.748/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 13/10/2
... AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ... tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... -
Acórdão Nº 1374062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS ... -
Acórdão nº 2014/0342378-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. DESCAMINHO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a configuração do crime previsto no art. 334 do Código Penal, não se exige a constituição definitiva do cr&
... VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. ... EXASPERAÇÃO ... PENA-BASE. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... tributário para a instauração ... -
Acórdão Nº 214795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. CRIME TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 24. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, por contrariar...
... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. CRIME ... TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº ... 24 ... -
Acórdão nº 2014/0222441-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO STF. 1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... CORPUS . CRIME ... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO ... BITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ... -
Acórdão nº 2011/0230278-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A contagem do prazo prescricional em relação ao crime previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990 inicia-se no momento da constituição definitiva do...
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ... ORDEM NÃO CONHECIDA ... crime previsto ... -
Acórdão nº AgRg no PExt no HC 173292 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS DISTINTAS. INDEFERIMENTO. 1. A argumentação do agravante não é suficiente para justificar o trancamento da ação penal, já que a denúncia contra ele não está adstrita à hipótese de crime tributário, fundamento que foi utilizado para trancar a ação penal com relação ao corréu. Dos fatos...
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Acórdão nº 2014/0141562-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000,00. PORTARIA N. 75/2012/MF. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. - No julgamento do REsp n. 1.112.748/TO (representativo de controvérsia), consolidou-se orientação de que incide o princípio da insignific
... crime de descaminho quando o ... -
Acórdão nº 2014/0116688-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000,00. PORTARIA N. 75/2012/MF. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. - Quanto ao agravo regimental, independe de indicação de pauta, cabe ao relator, quando entender conveniente, apresentar o feito em mesa para...
... crime de descaminho quando o ... -
Acórdão nº 2015/0001427-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PARÂMETRO: VALOR PREVISTO NO ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF N. 75/2012. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. No julgamento do REsp n. 1.112.748/TO (representativo de controvérsia),...
... insignificância ao crime de descaminho quando o valor do débito ... -
Acórdão nº 2012/0104744-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS EM NOME DE TERCEIROS. SUSPENSÃO DO PROCESSO-CRIME. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE INTEGRAM A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... TRIBUTÁRIO COM ... S. SUSPENSÃO ... DO PROCESSO-CRIME. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS ... -
Acórdão nº 2011/0193666-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como...
... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO". DESNECESSIDADE. ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de\xC2" ... Tribunal o entendimento de que o crime de descaminho é formal, não ... -
Acórdão nº 2006/0129728-1 de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. 1. Como ainda pende de julgamento recurso administrativo-fiscal, não é possível afirmar-se que o crédito tributário encontra-se definitivamente constituído. 2. Sem a cabal concretização do crédito tributário, não há falar-se em crime de sonegação fiscal,...
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO-FISCAL ... -fiscal, não é possível afirmar-se que o crédito tributário encontra-se definitivamente constituído ... 2. Sem a cabal ... -
O delito tributário e a punibilidade: a consumação à ótica do finalismo de Hans Welzel
A pesquisa interessa-se sobre a possibilidade que a lei penal dá, no Brasil, a que uma conduta criminosa consumada observe, diante da reposição do objeto material manuseado, que sua respectiva punibilidade seja temperada. O delito penal tematicamente tributário observa, ao longo do Ordenamento brasileiro, concessões legais que permitem o contorno da punibilidade; por outro lado, a pesquisa é...
... dos efeitos ao pagamento do tributo, por fim, permitirá a construção de um regime normativo dado ao pagamento do tributo objeto jurídico do crime tributário consumado ... Palavras-chave: Delito tributário. Consumação. Pagamento. Punibilidade ... ABSTRACT ... The research is ... -
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2. CRIME TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DECONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE24/STF. CRIME COMETIDO POR MEIO DE OUTROS CRIMES. CORRUPÇÃO ATIVA EPASSIVA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE.PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 3. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.DENÚNCIA GENÉRICA. NÃ
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Acórdão nº 2014/0042251-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO....
... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS ... necessário para consumação do crime ... -
Acórdão nº 2015/0058342-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. LEGALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a configuração do crime previsto no art. 334 do Código Penal, não...
... CRIME FORMAL. ... INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. LEGALIDADE ... tributário para a instauração ...