Crimes assimilados ao de moeda falsa

PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. "A prescrição da pretensão punitiva constitui causa da extinção da punibilidade em sentido amplo, pois atinge o próprio direito de punir do Estado antes que a sentença final transite em julgado. Daí porque, sendo reconhecida tal causa de extinção da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. ANPP. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO AUMENTO DE 1/6 POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ART. 64, I, DO CP. MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É inviável a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. MOEDA FALSA. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DOPRAZO PRESCRICIONAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO MÁXIMO (SÚMULA 415/STJ).RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL SEM A CITAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS.INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTODO RE N. 600.851/DF. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 438/STF).REVISÃO DO...

• Por que o legislador quer aumentar penas?: populismo penal legislativo na Câmara dos Deputados

• Portugal. Delineamentos de uma história constitucional (1812 - 1976)

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP (MOEDA FALSA). ARTIGO 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. CARÁTER NEGOCIAL. REQUISITOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 289 DO CÓDIGO PENAL - CP. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. DEVASSA DOMICILIAR. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "É ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.CRIME DE MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ? CP.DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O RECRUDESCIMENTO DAPENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA DE MULTA. VALOR DO DIA.SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA ? STJ. QUANTUM DE PENA PECUNIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTEE...

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ART. 289, §1º, DO CP. ACESSO A MENSAGENS ARMAZENADAS EMWHATSAPP. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PERMISSÃO DO ACUSADO.LICITUDE DA PROVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO POR OUTROSMEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que ílícitaé a...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. No presente caso, a questão acerca da ausência de fundamentação idônea, no tocante à culpabilidade e às circunstâncias do crime,...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HC CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA AFASTAR A REINCIDÊNCIA E REDIMENSIONAR A PENA.1. O recurso especial é inadmissível, uma vez que a defesa deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, o fundamento...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.MOEDA FALSA. REGIME FECHADO. REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA.JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. In casu, o...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ANÁLISE DO DOLO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA. DESCARACTERIZADA A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. 1. O acórdão recorrido confirmou a existência de dolo na prática do delito previsto no art. 289, § 1.º, do Código Penal e, assim, infirmar...

• Curso de direito eleitoral 11ª edição - Revista e Atualizada

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 28-A DO CPP. PROCESSO SENTENCIADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964.2019. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE. TEMAPREQUESTIONADO. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS. DESVALOR DAPERSONALIDADE. SÚMULA 444/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARACONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DAR PROVIMENTO AO RECURSOESPECIAL.1. Devidamente prequestionada a matéria versada no recurso especial,deve ser reconsiderada a decisão que dele não conheceu. ...