Crimes conexos
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2013/0033797-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INAPTIDÃO DA ARMA UTILIZADA NO DELITO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO NO SENTIDO DO ENVOLVIMENTO DO AGENTE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ....
... para julgar os crimes dolosos contra a vida e os a eles ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7106, DE 28 DE JUNHO DE 1983. Define os Crimes de Responsabilidade do Governador do Distrito Federal, Dos Governadores Dos Territorios Federais e de Seus Respectivos Secretarios, e da Outras Providencias.
... Art. 5º - O Governador do Distrito Federal e os Secretários do Governo, nos crimes conexos com os daquele, responderão, até 2 (dois) anos após haverem deixado o cargo, pelos atos que, consumados ou tentados, a lei considere crime de ...
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Acórdão Nº 1422230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. CABIMENTO ... JUSTIÇA ELEITORAL. CRIMES ELEITORAIS E COMUNS CONEXOS ... ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ...
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Acórdão nº 2007/0146510-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONCUSSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO CONEXOS AO FURTO DO BANCO CENTRAL DE ...
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Acórdão Nº 8090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... PRECEDENTES. FATOS RELACIONADOS ... À TRANSPETRO. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS POR ... PARLAMENTARES NA CIDADE DE BRASÍLIA ... de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária ... devem receber o mesmo tratamento ...
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Acórdão nº 2007/0214649-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONCUSSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO, CONEXOS AO FURTO QUALIFICADO À ...
- Acórdão nº 1091916 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2018
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. LEGITIMIDADE DO PARQUET PARA A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS EM PREJUÍZO DO RÉU. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A ABOLITIO CRIMINIS. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO DA PENA E BIS IN IDEM NA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 1º, §
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Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTORSÃO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FORMAÇÃO DEQUADRILHA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.DOSIMETRIA. PLEITO DE IGUALDADE NA FIXAÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AOUTRO CORRÉU. DIVERSAS SITUAÇÕES FÁTICAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.REEXAME FÁTICO.1. O julgamento monocrático do writ não representa ofensa...
- Acórdão nº 1992/0016209-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE SELOS DE CONTROLE TRIBUTÁRIO DO SICOBE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDO NO ACÓRDÃO. TESE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 288 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO. CRIMES CONEXOS....
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOSIMPLES (DOLO EVENTUAL). CRIME CONEXO COM O DELITO DO ART. 306 DOCTB (CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADAEM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL). CONSUNÇÃO. QUESTÃO A SER DIRIMIDAPELO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 78, I, do Código de Processo Penal, bem comoda jurisprudência
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Acórdão Nº 0036753-13.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-03-2021
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS (ART. 121,§2º, I, IV E VII, EM ... CONCURSO MATERIAL COM OS ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM AGRG EM ARESP. ACOLHIMENTO. PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA PROVER RECURSO ESPECIAL COM FIM DE RESTABELECER A SENTENÇA DE PRONÚNCIA.I - É entendimento pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que compete ao Tribunal do Júri, e não ao juiz togado, decidir...
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Acórdão Nº 5050199-12.2022.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 04-05-2023
... criminosas, bem como dar "aval" para execuções e cometimento de crimes em nome do grupo criminoso. Por sua vez, os denunciados KELVIN FERREIRA DA ... § 2º, inciso I, III e IV, do Código Penal), bem como dos crimes conexos" de sequestro (art. 148, caput, do Código Penal ) e de integrar organizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0085866-7 de T5 - QUINTA TURMA
... não influenciar os Jurados, juízes naturais para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os que lhe são conexos, impõe-se a ...
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‘Temos condições de receber essa demanda’
A concentrao de processos com crimes conexos a caixa dois na Justia Eleitoral benfica, ou pode representar ...
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Decisão Monocrática Nº 0165851-85.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-12-2021
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO DETECTADA. IMPOSSÍVEL O DECOTE. CRIMES CONEXOS. MANUTENÇÃO. CRIMES DO ARTIGO
... MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO DETECTADA. IMPOSSÍVEL O DECOTE ... CRIMES CONEXOS. MANUTENÇÃO. CRIMES DO ARTIGO 244-B, §2º, DO ECA E DO ... -
Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E ... LAVAGEM DE CAPITAIS ... para fins de investigação e processo por crimes não-conexos aos que ... deram ensejo às tratativas para a Colaboração ... (b) ...
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Acórdão nº 2007/0304317-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ça de impronúncia, compete ao Juízo Estadual processar e julgar crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo, conexos ao delito de ...
- Acórdão nº HC 159489 / ES de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 1989/0007904-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. DISSÍDIO. NÃODEMONSTRADO. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO. IN STATU ASSERTIONIS. CRIMESELEITORAIS CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DECISÃO MANTIDA.I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de sermantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.II - Com efeito: "(...)...
- Acórdão nº 1992/0001382-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO