Crimes conexos
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Relatório e Voto com número 5141408-40.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 31-05-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. CRIMES CONEXOS. FURTO. ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. DANO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. DESCLASSIFICAÇÃO OU CONSUNÇÃO. MATÉRIAS DE MÉRITO. COMPETÊNCIA SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o
... MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE ... CRIMES CONEXOS. FURTO. ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DO ... PRIVILÉGIO. DANO ... -
Acordao N° 1249345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Direito processual penal. Reclamação do mpdft. Inquérito policial distribuído à vara de juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Injúria contra companheira. Renúncia ao direito de queixa. Crimes conexos remanescentes da competência de vara de jurisdição comum. Necessidade de declínio da competência e remessa dos autos à vara competente. Função jurisdicional. Não compete ao...
... INJÚRIA CONTRA COMPANHEIRA. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA ... CRIMES CONEXOS REMANESCENTES DA COMPETÊNCIA DE VARA DE JURISDIÇÃO ... COMUM ... -
Acórdão nº 1002098-51.2022.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – PRONÚNCIA – 1. PRELIMINAR DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR – DOCUMENTOS QUE NÃO CONSISTIRAM EM FUNDAMENTOS DA PRONUNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – 2. ALMEJADA A IMPRONÚNCIA, ALIADA À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E...
... PLEITO DE UMA DAS RÉS DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS – IMPERTINÊNCIA – ANÁLISE PORMENORIZADA DO CONJUNTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055003720204050000), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0805500-37.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO PACIENTE: ASSAF ELIAS ASSAF ADVOGADO: Jose Augusto Marcondes De Moura Junior e outro IMPETRADO: JUIZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL-RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO....
... Ademais, a investigação em curso não trata de crimes cometidos com o emprego de violência, a recomendar o encarceramento ... à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, ... -
Acórdão Nº 5004368-70.2023.8.24.0016 do Primeira Câmara Criminal, 21-03-2024
... 121, § 2º, III e IV, e dos crimes conexos dispostos no art. 211 e art. 299, caput, todos do Código Penal, ...
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Acórdão Nº 5051935-47.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 11-04-2023
... dos acusados, tanto pelo crime de homicídio quanto pelos delitos conexos, alegando a insuficiência de provas e a impossibilidade de mitigação da ... , requereu, em caso de pronúncia, a impronúncia pelos crimes conexos (Evento 221). Após a instrução, o magistrado pronunciou o réu ...
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Acórdão Nº 5001758-07.2020.8.24.0026 do Primeira Câmara Criminal, 27-05-2021
... No tocante aos crimes conexos, aduziu que não há prova da sua prática. Por fim, postulou pelo ...
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Acórdão Nº 5000420-80.2024.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 29-02-2024
... a defesa da vitima e do motivo fútil, além da absolvição dos crimes conexos, com base no artigo 415, inciso III, do Código de Processo Penal ...
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Acórdão Nº 0002837-10.2018.8.24.0113 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022
... Evento 235 no que concerne condenaodo acusado em relao prtica dos crimes conexos ao delito de homicdio. Com efeito, colhe-se da exordial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000478420204058302), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800047-84.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. FUGA APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL COM TROCA DE TIROS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM OFICIAL. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE...
... , a reforma da sentença para o reconhecimento - no que tange aos crimes de roubo majorado e de porte ilegal de arma - da equivalência entre a ... 14, II, todos do CP, bem como incurso nos crimes conexos previstos no art. 157, §§2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 329, ... -
Decisão Monocrática Nº 0004539-12.2011.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CUMULADO COM ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10826/03). CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA QUANTO A CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. TESTEMUNHAS CONFIRMARAM
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº ... 10826/03). CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ... DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053554420194058300), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0805355-44.2019.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ALDO GUEDES ALVARO ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... que é competência da Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes comuns conexos com crimes eleitorais, cabendo àquela Justiça ... -
Acordao N° 1315983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Recurso em sentido estrito. Crime de latrocínio. Ausência de provas quanto à existência de dinheiro em poder da vítima e quanto à subtração deste. Desclassificação para homicídio. Competência do tribunal do júri. Crimes conexos. Decisão mantida. Não há nos autos prova da subtração de quantia em dinheiro pertencente à vítima. Tanto a existência da quantia quanto a da subtração desta não foram...
... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... CRIMES CONEXOS. DECISÃO MANTIDA ... Não há nos autos prova da subtração de ... -
Acórdão Nº 0000052-86.2017.8.24.0056 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
... FATO 4 Nas mesmas circunstncias dos fatos acima, aps a consumao dos crimes anteriores, os denunciados AUGUSTO PIRES DA COSTA e MISAEL MEIRELES, de ... a competncia para apurar a materialidade e a autoria dos crimes conexos,cabendo nesta fase processual o encaminhamento dos autos automaticamente ...
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Acórdão Nº 5113533-31.2023.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 07-03-2024
... Da Costa e Lucas Lopez Da Silva, porquanto com eles praticou os crimes narrados acima, mormente o homicídio triplamente qualificado, crime ... úri pela prática, em tese, de crime doloso contra a vida e crimes conexos (art. 121, § 2º, incisos II, III e IV e art. 211, ambos do Código ...
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Acórdão Nº 0235521-79.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-05-2023
... QUALIFICADOS (ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) ... CRIMES CONEXOS: ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, ... §2º, DA LEI N.º ...
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Acórdão nº 1001682-85.2022.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-11-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1001682-85.2022.8.11.0012 RECORRENTE: ROGERIO ALVES DA SILVA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO [ART. 121, § 2º, INCISO VI, C/C § 2º-A, INCISO I,
... CRIMES CONEXOS – ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA - COMPETÊNCIA DO JÚRI ... -
Acórdão nº 1020857-90.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – PROVA MATERIAL DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENOR E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – INACOLHIMENTO – ... DOLOSO CONTRA A VIDA – VIS ATRACTIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONEXOS" – 3. RECURSO DESPROVIDO. ... 1. Deve ser mantida a sentença de pron\xC3" ... -
Acórdão nº 1011736-15.2021.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS – PRONÚNCIA – RECURSOS DA DEFESA – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – ENUNCIADO N. 2 DO TJMT – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA – ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS CONEXOS AO DOLOSO CONTRA A VIDA – IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA – COMPETÊNCIA DOS JURADOS – RECORRER EM...
... RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS – PRONÚNCIA – RECURSOS DA DEFESA – EXCLUSÃO DAS ... -
Acórdão Nº 5046248-27.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 28-09-2022
... , pelo que a concretizo em quatorze (14) anos de recluso.Quanto aos crimes de porte de arma de fogo de uso permitido:Tendo em vista que as ... 121, 2, II E IV, DO CDIGO PENAL).CRIMES CONEXOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO(ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03, POR ...
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Acórdão Nº 5015373-88.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 17-05-2022
... E ainda, desta Cmara: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ASFIXIA (CP, ART. 121, 2, III) E ... No mais, vedado ao magistrado a anlise dos delitos conexos, o que deve ser feito pelo Conselho de Sentena. Sobre a apreciao ...
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Acórdão Nº 51429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... 3. Competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes ... eleitorais e os comuns que lhe sejam conexos (Inq. 4.435-AgR-Quarto, ...
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Acórdão nº 1004422-81.2020.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 06-09-2023
TERCEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1004422-81.2020.8.11.0013 - COMARCA DE PONTES E LACERDARECORRENTE: WENDERSON QUEIROZ ANTÔNIO DIEMERSON SILVA DOS SANTOSRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, FÚTIL E RECURSO QUE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NA FORMA CONSUMADA E...
... EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] Relator: Des(a) ... ÊNCIA – 3) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONEXOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – DESCABIMENTO – ... -
Acórdão nº 1006167-24.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: ANTONIO GARCIA DA COSTA NETO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA –HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E ASFIXIA, FRAUDE PROCESSUAL E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGOS 12
... PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS - CRIMES CONEXOS – COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA APRECIAÇÃO – RECURSO NÃO ... -
Acórdão nº 0000227-47.2004.8.11.0105 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-01-2024
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0000227-47.2004.8.11.0105 RECORRENTE: AGNALDO VILSON CAPPELLI RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO, DANO QUALIFICADO, VILIPÊNDIO DE CADÁVER E ARREBATAMENTO...
... DE PRONÚNCIA – EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS – PERDA DO OBJETO – PRETENSÃO ALÇADA EM PRIMEIRO GRAU – ...