Crimes contra a criança e o adolescente
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Acórdão nº 2016/0193658-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que a medida socioeducativa de internação só pode ser aplicada quando caracterizada uma das ...
... : V DOS S (INTERNADO) ... ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO ... no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... de atos infracionais análogos aos crimes de ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem ... ção judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento: ... h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher ... , gestante, portador de deficiência, adolescente ...
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Acórdão nº 2016/0239888-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. REITERAÇÃO INFRACIONAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando ...
... : L A DA S (INTERNADO) ... ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS ... CRIMES ... Estatuto da Criança ... -
Acórdão nº 2016/0174353-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRÊS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVE AMEAÇA CONTRA VÁRIAS VÍTIMAS. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando...
... : Y P DE O B (INTERNADO) ... ADOLESCENTE. TRÊS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS ... AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVE ... AMEAÇA CONTRA ... Estatuto da Criança" e do Adolescente e quando não haja outra\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... I. Agravo interno aviado contra" decisão monocrática que, por sua\xC2" ... certame, relativo aos crimesAdolescente". Dessa forma, ... anular a questão\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0164685-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de...
... : G P C (INTERNADO) ... ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS ... CRIMES ... praticado mediante grave ameaça contra mais de ... -
Acórdão nº 2015/0315529-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FATO ANTERIOR À INCIDÊNCIA DOS 18 ANOS DE IDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MANUTENÇÃO AP
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ... TO INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES" DE HOMICÍDIO ... QUALIFICADO, DESTRUI\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0255499-5 de T5 - QUINTA TURMA
... julgar os crimes ... pornográfico envolvendo criança ...
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Acórdão nº 2015/0317743-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : G B (INTERNADO) ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ... TOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ...
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Acórdão nº 2014/0041101-2 de T5 - QUINTA TURMA
... crimes sexuais contra ...
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Acórdão nº 2014/0332226-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no...
... ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS ... Estatuto da Criança" e do Adolescente e quando não haja outra\xC2" ... foi praticado com grave ameaça contra a ... -
Acórdão nº 2016/0115951-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE INCÊNDIO E DANO. REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃ
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ... INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES ... -
Acórdão nº 2016/0078392-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ... INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a ... II – criança ou adolescente; ... III – pessoa com ... contra a mulher por razões da condição de sexo ...
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Acórdão nº 2015/0100121-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (89 PAPELOTES DE COCAÍNA E 3 SACOS DE MACONHA). MEDIDA...
... E DO STJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ... CRIMES" DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIA\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0257828-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIANÇAS ... ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ... da Criança e do Adolescente e caso não haja outra ... , à afronta desmedida contra o ...
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Acórdão nº 2011/0294811-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem asseverou a inexistência ...
... crimes dos arts. 243 e ... Estatuto da Criança" e do Adolescente. Desse modo, o\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0071297-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... SOCIOEDUCATIVA ... INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... “TÍTULO VI ... DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ... CAPÍTULO I ... DOS ... ção de lascívia mediante presença de criança ou adolescente ... Art. 218-A. Praticar, na ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de fundos específicos, como o da criança e do adolescente, do idoso e de defesa de ... civil poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar, no prazo de cinco dias, ... naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o ...
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Acórdão nº 2014/0294858-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. - À luz do princípio do livre convencimento motivado, o juiz não est
... CRIANÇA ... INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIOS ... -
Acórdão nº 2014/0236430-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CRIMES ... natureza sexual praticado contra criança e adolescente (precedentes) ...
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Acórdão nº HC 175999 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DESACATO. MEDIDA ... B. M. DOS S., contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ...