Crimes contra a criança e o adolescente

CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ESTUPRO E AMEAÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO QUE NARRA ANO EM QUE O ATO INFRACIONAL TERIA OCORRIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole

ADMINISTRATIVO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90) – ART. 247 DO ECA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 226 DO ESTATUTO. 1. O art. 226 do ECA determina seja aplicado o Código Penal aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente ali definidos. 2. O STJ, interpretando o mencionado dispositivo, aplica as regras do Código Penal quanto à...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. TESE DE DESCABIMENTO. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA 1. Inexiste qualquer impedimento ao...

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. APLICAÇÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE GENÉRICA DO ATO INFRACIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conquanto seja firme o magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o ato infracional cometido...

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ADMINISTRATIVO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90) – ART. 247 DO ECA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 226 DO ESTATUTO 1. O art. 226 do ECA determina seja aplicado o Código Penal aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente ali definidos. 2. O STJ, interpretando o mencionado dispositivo, aplica as...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, IV E V, DO CPP. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A nova redação do art. 318, V, do Código de Processo Penal, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), veio à lume com o fito de

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DE AMEAÇA, FURTOS E TENTATIVA DE FURTO. REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O menor que reiteradamente comete infrações graves incide na hipótese do art. 122,...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO E ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Evidenciada a demora injustificada no julgamento do apelo defensivo, por fato que não pode ser atribuído à Defesa, é de se reconhecer o...

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA. MENOR "OLHEIRO" DE BOCA-DE-FUMO. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 122 DO ECA. MITIGAÇÃO. 1. Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses taxativamente...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 122 DA LEI N.º 8.069/90. ROL TAXATIVO. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei nº 8.069/90, ou seja, quando o ato infracional for...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há constrangimento ilegal quando verificado que as instâncias ordinárias fundamentaram...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INST&

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – HABEAS CORPUS – ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO – NULIDADE PROCESSUAL DO FEITO – UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO QUE O DEVIDO – MATÉRIA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA CORTE A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – GRAVIDADE ABSTRATA...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 186, § 2ª. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 14 DA LEI Nº 6.368/76. SEMILIBERDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO MENOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESISTÊNCIA DAS PARTES. DIREITO INDISPONÍVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Esta Corte...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 122 DA LEI N.º 8.069/90. ROL TAXATIVO. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei nº 8.069/90, ou...

ECA. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO E COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE AMEAÇADO DE MORTE POR TRAFICANTES. SITUAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS SEVERA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE CRIMES. GRANDE NÚMERO DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. EXAME DE SANIDADE MENTAL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ SUBSTITUTO. DEMORA JUSTIFICADA. PRAZO PARA A INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE DANO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL. MALFERIMENTO AO ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A internação

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E DANO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO DE 8 MESES FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE GENÉRICA DO ATO INFRACIONAL. PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE. ARTS. 227, § 3º, V, DA CF E 122, § 2º, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DANO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE COMO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELO DEFENSIVO. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA...

ECA. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 35 DA LEI 11.343/06 E ART. 14 DA LEI 10.826/03. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de não...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. 1. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES (SEIS ATOS ANTECEDENTES). ATO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. 2. MEDIDAS ANTERIORES APLICADAS DE FORMA AUTÔNOMA. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. ORDEM DENEGADA.