crimes contra a pátria
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Acórdão nº 1000507-09.2021.8.11.0039 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART 129, § 9º C/C ART. 147 DO CÓDIGO PENAL), DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/06) E INCÊNDIO (ART. 250 DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – DESABONO INIDÔNEO CONFERIDO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL...
... CRIMES – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... pátria, inquéritos policiais ou ações penais em ... por MARCOS WILLIAN DA SILVA QUEIROZ contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara ... -
ACÓRDÃO Nº 1853/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 07-08-2019
ACOMPANHAMENTO. RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL REFERENTES AO 3º QUADRIMESTRE DE 2018. AÇÕES PREVISTAS EM DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI DE CRIMES FISCAIS E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS). CUMPRIMENTO DA MAIOR PARTE DOS LIMITES FIXADOS E DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. CIÊNCIAS. ARQUIVAMENTO.
... 5, inciso I, da Lei 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais) e no art. 136 da Lei 13.473/2017 (LDO ... -
Acordao N° 1698007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Ameaça. Exposição de menor a cenas de sexo explícito. Materialidade e autoria demonstradas. Consunção. Aplicação inviável. Dosimetria. Agravante prevista no art. 61, inciso ii, alínea ?f? do código penal. Bis in idem. Continuidade delitiva. Quantidade de crimes. Longo lapso temporal. 1. Na trilha da jurisprudência pátria, a palavra da...
... CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTIDADE DE CRIMES. LONGO LAPSO TEMPORAL ... 1. Na trilha da rudência pátria, a palavra da vítima deve receber especial valor nos delitos contra a ... dignidade sexual, praticados em regra às ... -
Acórdão Nº 5026093-65.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 26-07-2022
... Penal interposto pelo Ministrio Pblico contra a deciso proferida pelaMMa. Juza de Direito ... 2, 2, da Lei n. 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), introduziu regramento especfico para ...
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Acordao N° 1658562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Criança com sete anos de idade. Palavra da vítima isolada nos autos. Inexistência de outros elementos de prova. Materialidade e autoria não comprovada. Sentença absolutória. Apelação do ministério público. Recurso improvido. 1. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui inegável...
... 1. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, nos crimes contra ... -
Acordao Nº 125012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2019
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - PALAVRA DA VÍTIMA - MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS - ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA - CONCURSO DE CRIMES - CORREÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1) É farta a jurisprudência pátria no sentido de que as palavras da vítima possuem especial credibilidade para a elucidação de delitos contra o...
... de recluso.Reconheceu concurso material de crimes, de modo que foram somadas as penas aplicadas, ... -
Acordao Nº 125012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2019
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - PALAVRA DA VÍTIMA - MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS - ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA - CONCURSO DE CRIMES - CORREÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1) É farta a jurisprudência pátria no sentido de que as palavras da vítima possuem especial credibilidade para a elucidação de delitos contra o...
... de recluso.Reconheceu concurso material de crimes, de modo que foram somadas as penas aplicadas, ... -
Acordao Nº 125012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2019
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - PALAVRA DA VÍTIMA - MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS - ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA - CONCURSO DE CRIMES - CORREÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1) É farta a jurisprudência pátria no sentido de que as palavras da vítima possuem especial credibilidade para a elucidação de delitos contra o...
... de recluso.Reconheceu concurso material de crimes, de modo que foram somadas as penas aplicadas, ... -
Acordao Nº 125012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2019
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - PALAVRA DA VÍTIMA - MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS - ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA - CONCURSO DE CRIMES - CORREÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1) É farta a jurisprudência pátria no sentido de que as palavras da vítima possuem especial credibilidade para a elucidação de delitos contra o...
... de recluso.Reconheceu concurso material de crimes, de modo que foram somadas as penas aplicadas, ... -
Acordao Nº 125012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2019
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - PALAVRA DA VÍTIMA - MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS - ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA - CONCURSO DE CRIMES - CORREÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1) É farta a jurisprudência pátria no sentido de que as palavras da vítima possuem especial credibilidade para a elucidação de delitos contra o...
... de recluso.Reconheceu concurso material de crimes, de modo que foram somadas as penas aplicadas, ... -
Acórdão nº 0021928-36.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2017
... PACIENTE ACUSADO DA ... PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 64 e 69 ... DA LEI ... Jurisprudência Pátria: "A participação do ... recorrente em ... habitualidade, os mais variados contra o patrimônio ... E para isto se utilizam de ...
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Acordao N° 1369977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação criminal. Estupro. Palavra da vítima. Especial valor probatório. Confirmada por outros elementos de prova. Dúvida. Absolvição. In dubio pro reo. Recurso improvido. 1. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui inegável alcance, sobretudo porque quase sempre cometido às escondidas. Para isso, as suas declarações...
... 1. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, nos crimes contra ... -
Acórdão nº 0301649-26.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Abril de 2019
... Assunto : Violência Doméstica Contra a Mulher ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ADO DENUNCIADO POR ... CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº ... V - Destarte, apesar da jurisprudência pátria ser ... pacífica quantoa o relevante valor ...
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Processo nº 0274964-16.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... A PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES ... CONTRA OS ... JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ EDIFICOU FIRMEMENTE QUE É ...
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Processo nº 0048050-43.2010.8.19.0021 de Terceira Câmara Criminal, 25 de Julio de 2017
... crimes ... da doutrina pátria ... técnica contra ...
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Acórdão Nº 5017163-32.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 13-01-2022
... no especfico e condenado pela prtica de crimes hediondos com resultado morte, deve-se exigir, de ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0127029-30.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. TENTATIVA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Ação penal na qual se imputa ao acusado a prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal. Proferida sentença condenatória em que fixada...
... outros dois processos por crimes contra o patrimônio, do que ... resulta ... 3. Jurisprudência pátria que adota a teoria da amotio, ... segundo a qual ... -
Acórdão Nº 0811051-41.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-02-2024
... 4. É cediço na jurisprudência pátria que, nos crimes contra a liberdade ... sexual, ...
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Acórdão Nº 5000235-35.2021.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
... -se de apenado reincidente na prtica de crimes hediondos, deve-se exigir, para aprogressode ...
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Decisao Nº 0000239-58.2014.8.05.0176 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-03-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DO JUIZ NATURAL. RELATIVIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVANTE. SÚMULA 593 DO STJ. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE TINHA OU DEVERIA TER CIÊNCIA DA...
... palavra da vítima, cuja jurisprudência pátria reveste de elevado valor probante nos crimes de ... por ANDERSON CORDEIRO DA CONCEIÇÃO contra sentença que o condenou à pena de 8 (oito) anos ... -
Acórdão Nº 5000774-25.2021.8.24.0014 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... interposto pelo Ministrio Pblico, contra a deciso proferida peloMM. Juiz de Direito daVara ... recluso, em decorrncia do cometimento dos crimes previstos no art. 157, 1, e no art. 157, 2, ...
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Acórdão Nº 5045476-35.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
... 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), introduziu regramento específico ... EXECUÇÃO PENAL -INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA O PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA EXIGIDO PARA ... uniformização da jurisprudência pátria acerca da controvérsia envolvendo a fração ...
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Acórdão Nº 5011261-98.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 13-01-2022
... 2, 2, da Lei n. 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), introduziu regramento especfico para ...
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Acórdão Nº 5008969-43.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 13-01-2022
... 2, 2, da Lei n. 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), introduziu regramento especfico para ...
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Acórdão Nº 5000311-71.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... pelo apenado Edmar da Silva Filho, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da ... , em decorrência do cometimento dos crimes previstos no art. 157, § 2º, I, II e V, e no ... uniformização da jurisprudência pátria acerca da controvérsia envolvendo a fração ...