crimes contra a pátria
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Acordao Nº 154321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL NÃO CARACTERIZADO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITIVAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Autoria e materialidade encontram-se bem demonstradas nos autos, mormente em face da confissão do apelante. 2) No caso, não há que se falar em...
... por JOSÉ VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da ...71 do CP, vez que os crimes foram praticados na mesma data, com intervalo de ...ário e co-autoria; 2) A jurisprudência pátria, especialmente aquela firmada pela Corte Superior ... -
Acordao Nº 154321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL NÃO CARACTERIZADO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITIVAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Autoria e materialidade encontram-se bem demonstradas nos autos, mormente em face da confissão do apelante. 2) No caso, não há que se falar em...
... por JOSÉ VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da ...71 do CP, vez que os crimes foram praticados na mesma data, com intervalo de ...ário e co-autoria; 2) A jurisprudência pátria, especialmente aquela firmada pela Corte Superior ... -
Acordao Nº 154321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL NÃO CARACTERIZADO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITIVAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Autoria e materialidade encontram-se bem demonstradas nos autos, mormente em face da confissão do apelante. 2) No caso, não há que se falar em...
... por JOSÉ VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da ...71 do CP, vez que os crimes foram praticados na mesma data, com intervalo de ...ário e co-autoria; 2) A jurisprudência pátria, especialmente aquela firmada pela Corte Superior ... -
Acordao Nº 154321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL NÃO CARACTERIZADO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITIVAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Autoria e materialidade encontram-se bem demonstradas nos autos, mormente em face da confissão do apelante. 2) No caso, não há que se falar em...
... por JOSÉ VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da ...71 do CP, vez que os crimes foram praticados na mesma data, com intervalo de ...ário e co-autoria; 2) A jurisprudência pátria, especialmente aquela firmada pela Corte Superior ... -
Acordao Nº 154321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL NÃO CARACTERIZADO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITIVAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Autoria e materialidade encontram-se bem demonstradas nos autos, mormente em face da confissão do apelante. 2) No caso, não há que se falar em...
... por JOSÉ VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da ...71 do CP, vez que os crimes foram praticados na mesma data, com intervalo de ...ário e co-autoria; 2) A jurisprudência pátria, especialmente aquela firmada pela Corte Superior ... -
Acórdão Nº 5020638-65.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME EM RELAÇÃO AO DELITO HEDIONDO PELO QUAL O REEDUCANDO FORA CONDENADO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO), OU 2/5 (DOIS QUINTOS), DA RESPECTIVA SANÇÃO, EM VIRTUDE DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.964/19. POSSIBILIDADE, EM TESE. MODIFICAÇÃO
...édio da Defensoria Pública do Estado, contra a decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito ...2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), introduziu regramento específico ... uniformização da jurisprudência pátria acerca da controvérsia envolvendo a fração ... -
Acórdãos nº 0051015-67.2014.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
Recurso em sentido estrito. Furto simples. Rejeição da denúncia ao argumento de aplicação do Princípio da Insignificância e reduzido grau de reprovabilidade de comportamento e inexpressiva lesão jurídica no entender do i. Magistrado. Inadmissibilidade. Princípio da Insignificância não tem acolhimento na legislação pátria. Os crimes patrimoniais não podem ser legitimados por ser a res furtiva de...
... tem acolhimento na legislação pátria. Os crimes patrimoniais não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Aeronáutica, destinam-se a defender a Pátria e a garantir os podêres constituídos, a lei e a ... Almirante-de-Esquadra Vice-Almirante Contra-Almirante. Marechal General-de-Exército ...SEÇÃO I. Dos Crimes Militares. Art. 50. O Código Penal Militar ...
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Acordão do Quinta Turma, 03-11-2020
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. SITUAÇÃOFÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TOCAR OS SEIOSDA VÍTIMA. CRIANÇA DE 10 ANOS DE IDADE. DOLO DE SATISFAÇÃO DALASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE. ART. 215-A DOCÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. ART.217-A DO CÓDIGO...
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Acordao N° 1700575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária (por mais de sete vezes). Art. 1º, inciso i, da lei nº 8. 137/1990. Materialidade e autoria comprovadas. Supressão de icms. Sonegação fiscal incontroversa. Depoimentos testemunhais em sede policial corroborados pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Confissão espontânea. Reconhecimento do corréu por
...APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A. ORDEM TRIBUTÁRIA (POR MAIS DE SETE VEZES). ..., indene de dúvidas, a autoria dos crimes. Precedentes do STJ e do TJDFT. 5.A ia pátria admite a configuração da atipicidade material ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004975-49.2000.8.19.0038 (Criminal), 01-03-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB OS ARGUMENTOS: 1.1) DE UTILIZAÇÃO, PELO MEMBRO DO PARQUET, DE TESE VIOLADORA DE DIREITOS HUMANOS, CONSISTENTE EM APOLOGIA À ¿PENA DE MORTE¿; E 1.2) DE VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE MORAL DA PESSOA PRESA, ANTE À FALTA DE URBANIDADE
...jurisprudência pátria sedimentou compreensão no sentido de. que, nos asos de crimes dolosos contra a vida, a parte. interessada no ... -
Acórdão nº 137.096 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, 04-08-2014
APELAÇÃO CRIMINAL ESTUPRO ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO AFASTADA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIAE MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - REFORMA NA DOSIMETRIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃODA PENA NO MOMENTO DO CÁLCULO. PROVIMENTO PARA REFORMAR A FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUNTENÇÃO DO QUANTUMDA PENA FIXADO...
.... 2. - A jurisprudência pátria admite que, dada a natureza. clandestina dos ... . . . É. cediço que, nos crimes contra os costumes, face a natureza. deste, ... -
Acórdão Nº 5015766-70.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 13-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECE A APLICAÇÃO DOS NOVOS PARÂMETROS OBJETIVOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME, CONFORME A LEI N. 13.964/19. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO), OU 3/5 (TRÊS QUINTOS), DA PENA, UNICAMENTE AOS APENADOS REINCIDENTES ESPECÍFICOS EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. REQUERIDA APLICAÇÃO PARCIAL DA LEI...
... Pública do Estado de Santa Catarina, contra a decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito ... o novo percentual de progressão para crimes comuns, de 20%, tem-se inequívoco prejuízo ao ... uniformização da jurisprudência pátria acerca da controvérsia envolvendo a fração ... -
Acórdão Nº 5016620-64.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 13-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECE A APLICAÇÃO DOS NOVOS PARÂMETROS OBJETIVOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME, CONFORME A LEI N. 13.964/19. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO), OU 3/5 (TRÊS QUINTOS), DA PENA, UNICAMENTE AOS APENADOS REINCIDENTES ESPECÍFICOS EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. REQUERIDA APLICAÇÃO PARCIAL DA LEI...
...ão agravada, resgatava penas relativas a crimes comuns e, também, pena relativa a ... uniformização da jurisprudência pátria acerca da controvérsia envolvendo a fração ... -
Acórdão Nº 5019471-42.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECE A APLICAÇÃO DOS NOVOS PARÂMETROS OBJETIVOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME, CONFORME A LEI N. 13.964/19. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO), OU 3/5 (TRÊS QUINTOS), DA PENA, UNICAMENTE AOS APENADOS REINCIDENTES ESPECÍFICOS EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. REQUERIDA APLICAÇÃO PARCIAL DA LEI...
... Pública do Estado de Santa Catarina, contra a decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito ...2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), introduziu regramento específico ... uniformização da jurisprudência pátria acerca da controvérsia envolvendo a fração ... -
Acórdão Nº 5016257-77.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 03-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECE A APLICAÇÃO DOS NOVOS PARÂMETROS OBJETIVOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME, CONFORME A LEI N. 13.964/19. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO), OU 3/5 (TRÊS QUINTOS), DA PENA, UNICAMENTE AOS APENADOS REINCIDENTES ESPECÍFICOS EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. REQUERIDA APLICAÇÃO PARCIAL DA LEI...
...2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), introduziu regramento específico ... uniformização da jurisprudência pátria acerca da controvérsia envolvendo a fração ... -
Acordao Nº 80685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA POR MAIS DE VINTE E QUATRO HORAS. AFASTAMENTO DA FORMA QUALIFICADA. CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1) Ao exame dos autos, especialmente os depoimentos prestados pela vítima e pelos policiais envolvidos na ocorrência, assim como...
... e MIGUEL ÂNGELO DA SILVA RODRIGUES contra a sentença de f. 231-257, proferida pelo Juízo ... quais chega a se reportar à prática de crimes de tráfico de drogas e roubo, que não lhe são ...Como é cediço, a jurisprudência pátria orienta ser impossível o reconhecimento de ... -
Acordao Nº 80685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA POR MAIS DE VINTE E QUATRO HORAS. AFASTAMENTO DA FORMA QUALIFICADA. CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1) Ao exame dos autos, especialmente os depoimentos prestados pela vítima e pelos policiais envolvidos na ocorrência, assim como...
... e MIGUEL ÂNGELO DA SILVA RODRIGUES contra a sentença de f. 231-257, proferida pelo Juízo ... quais chega a se reportar à prática de crimes de tráfico de drogas e roubo, que não lhe são ...Como é cediço, a jurisprudência pátria orienta ser impossível o reconhecimento de ... -
Acordao Nº 80685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA POR MAIS DE VINTE E QUATRO HORAS. AFASTAMENTO DA FORMA QUALIFICADA. CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1) Ao exame dos autos, especialmente os depoimentos prestados pela vítima e pelos policiais envolvidos na ocorrência, assim como...
... e MIGUEL ÂNGELO DA SILVA RODRIGUES contra a sentença de f. 231-257, proferida pelo Juízo ... quais chega a se reportar à prática de crimes de tráfico de drogas e roubo, que não lhe são ...Como é cediço, a jurisprudência pátria orienta ser impossível o reconhecimento de ... -
Acordao Nº 80685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA POR MAIS DE VINTE E QUATRO HORAS. AFASTAMENTO DA FORMA QUALIFICADA. CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1) Ao exame dos autos, especialmente os depoimentos prestados pela vítima e pelos policiais envolvidos na ocorrência, assim como...
... e MIGUEL ÂNGELO DA SILVA RODRIGUES contra a sentença de f. 231-257, proferida pelo Juízo ... quais chega a se reportar à prática de crimes de tráfico de drogas e roubo, que não lhe são ...Como é cediço, a jurisprudência pátria orienta ser impossível o reconhecimento de ... -
Acordao Nº 80685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA POR MAIS DE VINTE E QUATRO HORAS. AFASTAMENTO DA FORMA QUALIFICADA. CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1) Ao exame dos autos, especialmente os depoimentos prestados pela vítima e pelos policiais envolvidos na ocorrência, assim como...
... e MIGUEL ÂNGELO DA SILVA RODRIGUES contra a sentença de f. 231-257, proferida pelo Juízo ... quais chega a se reportar à prática de crimes de tráfico de drogas e roubo, que não lhe são ...Como é cediço, a jurisprudência pátria orienta ser impossível o reconhecimento de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005902-90.2018.8.19.0003 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM APLICAÇÃO DE MSE DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DA PROVA. ALTERNATIVAMENTE, COM BASE NA CONVENÇÃO 182 DA OIT, PEDE QUE NENHUMA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEJA APLICADA AO MENOR, VÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL NAS...
...devidamente reguladas como crimes na Lei de Drogas,. nos artigos 33 e 35, sendo que legislação pátria de. proteção da criança e do adolescente (Lei ...Recurso de apelação do ECA interposto contra a. sentença que aplicou ao adolescente a medida ... -
Acordao N° 1430861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Habeas corpus. Acórdão da turma recursal. Competência. Tribunal de justiça. Crimes contra a honra. Vício na procuração. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Ordem não admitida. I - a jurisprudência pátria tem sido pela inadmissibilidade de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de ser desvirtuar a essência da ação constitucional. Ii - semelhantemente, o cabimento
...COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE. JUSTIÇA. CRIMES CONTRA A HONRA. VÍCIO NA PROCURAÇÃO. ...I – A jurisprudência pátria tem sido pela inadmissibilidade de Habeas Corpus ... -
Riscos Ambientais e o Paradigma Jurídico / The environmental risks and Legal Paradigm
O presente trabalho trata das questões de risco e de sua assimilação pelo ordenamento jurídico a partir principalmente de mecanismos que procuram enfrentá-lo de maneira individualizada, seja na esfera civil, seja na esfera penal. Além de trazer os desenvolvimentos das doutrinas pátria e estrangeira, o trabalho traz julgados importantes nos quais as questões ventiladas teoricamente se manifestam...
... trazer os desenvolvimentos das doutrinas pátria e estrangeira, o trabalho traz julgados ... de riscos – Tutela Inibitória – Crimes ambientais de perigo abstrato . Abstract: The ...“a ação civil publica pode ser proposta contra o responsável direto, contra o responsável ... -
Acórdão Nº 0706059-59.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-02-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.FURTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA AMOTIO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO E EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SÚMULA 567 DO STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE, VALOR DA RES FURTIVA BEM SUPERIOR AO SALÁRIO...
...2 - A jurisprudência pátria é uníssona ao adotar a Teoria da Amotio, o a qual, os crimes. patrimoniais consumam-se no momento da inversão ...Santos, contra" a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5\xC2"...