imparcialidade
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... administrativa que atenta contra os princpios da administrao pblica a ao ou omisso dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: ... #Redao dada pela Lei n 14.230, de 2021 ... I - (revogado); ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: ... I – (revogado); ... II – (revogado); ... III – revelar fato ou ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... Da mediao ... SEO I. Disposies Gerais ... ARTIGO 2 ... A mediao ser orientada pelos seguintes princpios: ... I - imparcialidade do mediador; ... II - isonomia entre as partes; ... III - oralidade; ... IV - informalidade; ... V - autonomia da vontade das ...
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Da imparcialidade do julgador à luz do novo código de processo civil
O presente artigo analisa a questão inerente à imparcialidade do julgador, debruçando-se, inicialmente, sobre sua disciplina normativa pretérita, examinando os aspectos relativos ao impedimento e à suspeição. Posteriormente, enfoca as principais alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015 nestes institutos, destacando os aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Do Desaforamento ... 'Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou ...
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Do juiz das garantias como instrumento para assegurar a imparcialidade
O presente trabalho teve por objetivo explorar as mudanças que traçam os contornos do pacote anticrime e, de modo específico, a figura do juiz das garantias. Assim, tem-se como objetivo principal a análise da neutralidade e parcialidade dos magistrados que atuam na fase pré-processual e processual do processo penal e se o envolvimento com este trabalho pode acabar os influenciando. Para realizar...
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Imparcialidade judicial: uma ficção gramatical?
Imparcialidade judicial: uma ficção gramatical?
É vivo e intenso o debate que se instaurou sobre o modelo de persecução penal trazido pela operação "lava jato". Isso ocorre em vista da exposição de diálogos que teriam sido mantidos entre os integrantes do Ministério Público e ... - Fora dos holofotes: estudo empírico sobre o controle da imparcialidade dos ministros do STF
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... I - proteção da dignidade da pessoa humana; ... II - universalidade; ... III - objetividade; ... IV - igualdade; ... V - imparcialidade; ... VI - não seletividade; e ... VII - não discriminação ... Art. 5º São diretrizes do SNPCT: ... I - respeito integral aos direitos humanos, ...
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A relevância da prova técnica no processo ambiental: uma análise da adequação e imparcialidade
O presente artigo relaciona a prova técnica às características do bem ambiental, demonstrando que esse meio de prova é o mais adequado para as lides ambientais. São apresentadas as características da prova técnica no novo código de processo civil, assim como os princípios regentes do Direito Ambiental e as características do bem ambiental. Por fim, demonstra-se a interdisciplinaridade entre as ciê
- A Imparcialidade para um Justo Processo Trabalhista
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Mais uma vez, imparcialidade jurisdicional em xeque
Ruiz Ritter: Mais uma vez, imparcialidade jurisdicional em xeque
Há pouco mais de uma semana, tendo em vista a declaração do desembargador Paulo Espírito Santo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de que perdoava os advogados por defenderem seus clientes, teci, aqui no ConJur, duras crít... -
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 6º No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição ... § 7º Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral determinar às partes o ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... I - manter, no desempenho de suas tarefas, atitude de independência, serenidade e imparcialidade; ... II - representar à chefia imediata contra os responsáveis pelos órgãos e entidades sob sua fiscalização, em casos de falhas e/ou ...
- O instituto do 'juiz das garantias' frente ao princípio da imparcialidade do julgador
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Tribunal do Júri: imparcialidade dos julgadores e desaforamento interestadual
Faucz e Avelar: Imparcialidade e desaforamento interestadual
O desaforamento é uma ferramenta dentro do procedimento do júri que contrasta duas regras básicas do processo penal: a de competência, com a consequente necessidade de o acusado ser julgado na própria região do crime, e a inexorável (e sempr... -
A imparcialidade e as decisões de Fux sobre as audiências de custódia
Vera Chemin: Imparcialidade e decisões sobre audiências de custódia
A decisão do ministro Luiz Fux em deferir a liminar no âmbito da ADI 6.305, entre outras no âmbito da ... -
O apadrinhamento da Justiça e a supressão da imparcialidade judicial
O apadrinhamento da Justiça e a supressão da imparcialidade judicial
Não há primado maior no Direito do que a imparcialidade dos juízes. Afinal, são eles os responsáveis pela aplicação das leis e pelo sagrado exercício da jurisdição. É o juiz quem dirá, por exemplo, com quem devem ficar os filhos do casal que dispu... -
Juiz de garantias, imparcialidade e a iniciativa probatória
Ulisses Sousa: Juiz de garantias e a imparcialidade necessária
No plano legislativo, a principal notícia do Natal de 2.019 foi a publicação da Lei 13.964/2019, apelidada de “pacote anticrime”. Após a publicação da lei, sem mais qualquer jogo de futebol importante, todos os brasileiros passaram a “opin... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: ... I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de ...
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Acórdão nº 2013/0315798-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSANTE. ... PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADA QUE REPRESENTARA CONTRA ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... IMPARCIALIDADE. ... CONFIGURADA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. SEGURANÇA ... CONCEDIDA ...
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Juiz de garantias é instrumento que pode assegurar a imparcialidade do julgador
Terçarolli: Juiz de garantias pode garantir imparcialidade do julgador
O modelo processual desenhado pelo Código de Processo Penal, não obstante os avanços cunhados pela Constituição Federal de 1988, ainda nos remonta às ideais inquisitoriais, refletindo na organização do sistema crimina... -
Escola sem Partido e a imparcialidade dos professores: os riscos da 'verdade oficial'
Paulo Fontes: Escola sem Partido e a imparcialidade dos professores
Em dois artigos anteriores, tecemos críticas às concepções do movimento Escola sem Partido, em suas relações com o princípio da laicidade (leia aqui) e com a questão moral familiar e da Convenção Americana de Direitos Humanos (le... -
Nada normal, e menos ainda legal: sem imparcialidade não há jurisdição
Rafael De Piro: Sem imparcialidade não há jurisdição
O trecho inicial da frase que dá nome ao presente artigo invariavelmente compõe minha resposta àqueles, não raro com alguma formação jurídica, que insistem em não ver nada de anormal nas conversas mantidas entre o ex-juiz S... -
Vacinas conclamam imparcialidade e harmonia para enfrentamento da Covid-19
Opinião: Vacinas conclamam imparcialidade contra a Covid-19
Nos últimos dias, escrevemos artigo acerca da vacinação contra a Covid-19 no Brasil, a partir de análise panorâmica da Medida Provisória nº 1.026, editada no último dia 6. A p...