Crimes de responsabilidade
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DILAÇÃO PROBATÓRIA. CRIMES SOCIETÁRIOS. INÉPCIA DA ... responsabilidade ...
- Acórdão nº 2016/0216948-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais
Opinião: Sanções penais a pessoa jurídica por crimes ambientais
Desde 1998, a legislação brasileira prevê que pessoas jurídicas podem ser processadas criminalmente por crimes ambientais, que são aqueles previstos na Lei 9.605/98. As muitas críticas que se encontram na literatura especializada sobre a responsab... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Convenção ou no Regimento Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... Parágrafo único ... § 2.O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, aplicando-se os artigos 5., 6.e ...
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Acórdão nº 2015/0231536-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO REFERENTE AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CRIMES FUNCIONAIS INEXISTENTES NO CASO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE NÃO ERA TITULAR DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA...
... CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI 201/67. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DAS PUNIÇÕES ACESSÓRIAS DE PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA OCUPAR CARGO PÚBLICO. 1. Ao STJ é vedada a análise de violaç
... RESPONSABILIDADE". PREFEITO. ART. 1º, ... DECRETO-LEI 201/67. ALEGADA VIOLAÇ\xC3" ... A decretação da prescrição em relação a crimes de ... -
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das ... que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública; ... #Incluída pela ...
- Acórdão nº 2015/0188758-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Código Eleitoral
... d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus ... respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juizes eleitorais; ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... á permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa transportadora, que lhe assegure a ... § 3° O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, ...
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Acórdão nº 2015/0100312-8 de T6 - SEXTA TURMA
... aplicam-se às hipóteses de apuração de crimes de responsabilidade praticado por ...
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Acórdão nº 2015/0168958-8 de T6 - SEXTA TURMA
... aplicam-se às hipóteses de apuração de crimes de responsabilidade praticado por ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária ... ARTIGO 35 ... Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3º , podem ser ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... pelos respectivos proprietários, assumindo estes a responsabilidade de fiscalização de seus domínios. Nestas áreas, para a prática do ato ... § 5º Quem, de qualquer maneira, concorrer para os crimes previstos no caput e no § 1º deste artigo incidirá nas penas a eles ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... § 3º O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade" da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma ... § 4º (VETADO) ... § 5º O Poder Judiciário instituir\xC3" ...
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DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
... Art. 3º Para a decretação do sequestro é necessário que haja indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e com indicação dos bens que devam ser ...
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Acórdão nº 2012/0177981-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de ...
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Acórdão nº 2015/0195178-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade" ...
- Acórdão nº 2010/0011940-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0117445-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NEXO DE CAUSALIDADE E RESPONSABILIDADE DOS ... ACUSADOS. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... crimes de homicídio culposo e ...
- Crimes econômicos em tempos de covid-19. Diálogo entre a responsabilidade civil e penal e boas práticas de compliance para a tutela de direitos fundamentais coletivos
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... II deste artigo, o pagamento do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando este for identificado, e ... representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes" contra a ordem tributária ... § 1º O regime especial de fiscaliza\xC3" ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de ... 45 da Lei nº 13.019, de 2014: ... I - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento ...
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Acórdão nº 2016/0150050-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE LICITAÇÃO E DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. ORDEM DENEGADA. I - A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no...
... PROCESSUAL ... LICITAÇÃO ... RESPONSABILIDADE ... PREFEITOS. ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos