crise monetária de 2008
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0805041-98.2023.8.19.0002 (Cível), 05-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0805041-98.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CICINIA AZEVEDO DA SILVA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0823874-04.2022.8.19.0002 (Cível), 05-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0823874-04.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA HELENA ALMEIDA CARNEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0038567-26.2022.8.19.0002 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0038567-26.2022.8.19.0002 Recorrente: RITA DE CASSIA COUTINHO PEÇANHA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0821560-85.2022.8.19.0002 (Cível), 05-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0821560-85.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CLEISE DA CRUZ FERNANDES RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0821880-38.2022.8.19.0002 (Cível), 05-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0821880-38.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TONGATE ARNAUD MASCARENHAS JÚNIOR RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0825195-74.2022.8.19.0002 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0825195-74.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TYARON NERY NUNES BORBA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA (0228901-5
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0807258-17.2023.8.19.0002 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0807258-17.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SIMONE FONSECA LOSADA BENEVIDES RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0804309-20.2023.8.19.0002 (Fazendária), 23-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0804309-20.2023.8.19.0002 Recorrente: MARIA CRISTINA SANTOS CARDOSO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA (022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... composta não apenas de atualização monetária, mas, também, da incidência de juros, nos ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... , a sua obra mais importante, isto é, a crise, a denúncia, o escândalo do petróleo vendeu ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0807905-12.2023.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0807905-12.2023.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS ANTONIO CORREIA NOGUEIRA RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0811905-55.2023.8.19.0002 (Cível), 26-10-2023
Processo nª 0811905-55.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: AYLE AZEREDO GONÇALVES PEREIRA RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado pela...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0804802-94.2023.8.19.0002 (Fazendária), 26-10-2023
Processo nª 0804802-94.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: AYLE AZEREDO GONÇALVES PEREIRA RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0136464-57.2022.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0136464-57.2022.8.19.0001 Recorrente(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido(s): SUELY CARNEIRO VASCONCELOS VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação
... Assunto : Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0248998-75.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0248998-75.2021.8.19.0001 Recorrente(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(s): FÁTIMA SILVA DE SOUZA BORGES VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi...
... ício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e ... : MUNICIPIO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0302953-21.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2023
Embargos de declaração nº 0302953-21.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DAYANA ASSIS DA SILVA PISO NACIONAL PROFESSOR MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEI AO MUNICÍPIO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se...
... ício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e ... : MUNICIPIO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0017724-40.2022.8.19.0002 (Cível), 05-09-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0017724-40.2022.8.19.0002 RECORRENTE(s): MUNICÍPIO DE RIO BONITO / MARIA FERNANDA MAIA VARELLA RECORRIDO(s): OS MESMOS VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi...
... : Pagamento Atrasado / Correção Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ... : MARIA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0307489-75.2021.8.19.0001 (Cível), 04-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0307489-75.2021.8.19.0001 Recorrente(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(s): FABRICIO DA FONSECA MARIA VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada...
... Assunto : Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0162419-90.2022.8.19.0001 (Fazendária), 31-10-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0162419-90.2022.8.19.0001 Recorrente(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(s): IVANDIR CARVALHO DE FARIA VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que...
... Assunto : Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0036221-05.2022.8.19.0002 (Criminal), 19-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0036221-05.2022.8.19.0002 Recorrente(s): ERJ e RIOPREVIDÊNCIA Recorrido(s): MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES MORAES VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0040734-16.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-08-2023
Recurso Inominado nº 0040734-16.2022.8.19.0002 Recorrentes: GEISIANE OLIVEIRA DE MENDONÇA e MUNICIPIO DE RIO BONITO Recorridos: OS MESMOS RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação municipal que foi organizada de forma escalonada,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0800361-70.2023.8.19.0002 (Criminal), 14-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0800361-70.2023.8.19.0002 Recorrente(s): ERJ e RIOPREVIDÊNCIA Recorrido(s): MARIA JOSE MARINHO DE LIMA VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0816679-31.2023.8.19.0002 (Criminal), 14-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0816679-31.2023.8.19.0002 Recorrente(s): ERJ Recorrido(s): EUNICE BARRETO DA SILVA VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada, com a previsão de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0807938-02.2023.8.19.0002 (Criminal), 30-06-2023
Recurso Inominado nº 0807938-02.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ROSILEA RANGEL RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0825223-42.2022.8.19.0002 (Criminal), 30-06-2023
Recurso Inominado nº 0825223-42.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: VALERIA CRISTINA FREIRE DE AZEVEDO RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0800631-94.2023.8.19.0002 (Criminal), 30-06-2023
Recurso Inominado nº 0800631-94.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: NAZARE DE LOURDES ABREU RITTA RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a...