crise monetária de 2008
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0803952-40.2023.8.19.0002 (Cível), 19-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0803952-40.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: GREDE SILVEIRA REGO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 1
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0804126-49.2023.8.19.0002 (Cível), 19-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0804126-49.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA HELOISA LESSA DA SILVA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0803617-21.2023.8.19.0002 (Cível), 19-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0803617-21.2023.8.19.0002 Recorrente: TÂNIA LÚCIA DE SOUZA PRAÇA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... composta não apenas de atualização monetária, mas, também, da incidência de juros, nos ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... , a sua obra mais importante, isto é, a crise, a denúncia, o escândalo do petróleo vendeu ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0807905-12.2023.8.19.0002 (Cível), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0807905-12.2023.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS ANTONIO CORREIA NOGUEIRA RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0302953-21.2021.8.19.0001 (Cível), 07-06-2023
Embargos de declaração nº 0302953-21.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DAYANA ASSIS DA SILVA PISO NACIONAL PROFESSOR MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEI AO MUNICÍPIO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se...
... ício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e ... : MUNICIPIO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0307489-75.2021.8.19.0001 (Cível), 04-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0307489-75.2021.8.19.0001 Recorrente(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(s): FABRICIO DA FONSECA MARIA VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada...
... Assunto : Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0248998-75.2021.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0248998-75.2021.8.19.0001 Recorrente(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(s): FÁTIMA SILVA DE SOUZA BORGES VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi...
... ício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e ... : MUNICIPIO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0136464-57.2022.8.19.0001 (Cível), 12-09-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0136464-57.2022.8.19.0001 Recorrente(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido(s): SUELY CARNEIRO VASCONCELOS VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação
... Assunto : Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0017724-40.2022.8.19.0002 (Cível), 05-09-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0017724-40.2022.8.19.0002 RECORRENTE(s): MUNICÍPIO DE RIO BONITO / MARIA FERNANDA MAIA VARELLA RECORRIDO(s): OS MESMOS VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi...
... : Pagamento Atrasado / Correção Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ... : MARIA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037569-58.2022.8.19.0002 (Cível), 04-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0037569-58.2022.8.19.0002 Recorrente(s): AIDE ALFRADIQUE MARTINS Recorrido(s): ERJ e RIOPREVIDÊNCIA VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada, com
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031426-53.2022.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2023
Recurso Inominado nº 0031426-53.2022.8.19.0002 Recorrente: MARGARETH SUELY DE OLIVEIRA TORRES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0805293-04.2023.8.19.0002 (Cível), 12-06-2023
Recurso Inominado nº 0805293-04.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BRAYAN SOBRAL DA FONSECA RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada, com a previsão de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0803280-32.2023.8.19.0002 (Cível), 12-06-2023
Recurso Inominado nº 0803280-32.2023.8.19.0002 Recorrente: ELAINA ALVES SARAIVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada, com a previsão de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0804428-78.2023.8.19.0002 (Cível), 12-06-2023
Recurso Inominado nº 0804428-78.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ANA LUCIA CALDEIRA RIBEIRO RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0804746-61.2023.8.19.0002 (Cível), 12-06-2023
Recurso Inominado nº 0804746-61.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARCIA NOGUEIRA XAVIER RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0316502-98.2021.8.19.0001 (Cível), 07-06-2023
Recurso Inominado nº 0316502-98.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIANA COSTA VILELA PISO NACIONAL PROFESSOR MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEI AO MUNICÍPIO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se discute a...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042281-91.2022.8.19.0002 (Cível), 19-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0042281-91.2022.8.19.0002 Recorrente(s): ERJ e RIOPREVIDÊNCIA Recorrido(s): DALCA DA FONSECA GONÇALVES VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0036221-05.2022.8.19.0002 (Cível), 19-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0036221-05.2022.8.19.0002 Recorrente(s): ERJ e RIOPREVIDÊNCIA Recorrido(s): MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES MORAES VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042108-67.2022.8.19.0002 (Cível), 11-07-2023
Recurso Inominado nº 0042108-67.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: HEROINDE IZOLINA DA SILVA PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0808352-97.2023.8.19.0002 (Cível), 07-08-2023
Recurso Inominado nº 0808352-97.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ROSANGELA CARVALHO DA SILVEIRA MARGARIDO RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0802104-18.2023.8.19.0002 (Cível), 06-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0802104-18.2023.8.19.0002 Recorrente(s): ERJ e RIOPREVIDÊNCIA Recorrido(s): ANNA MARTHA FIGUEIREDO COSTA VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada,
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0812826-14.2023.8.19.0002 (Cível), 10-07-2023
Recurso Inominado nº : 0812826-14.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDERSON RODRIGUES MARINS RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada, com a previsão de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0257018-55.2021.8.19.0001 (Cível), 10-07-2023
Recurso Inominado nº : 0257018-55.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MANUELA COUGIL RIOS RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada, com a previsão de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0822082-15.2022.8.19.0002 (Cível), 30-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0822082-15.2022.8.19.0002 RECORRENTE: PATRÍCIA SOARES DO ESPIRITO SANTO MORAES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO SEUS CONSECTÁRIOS OBSERVADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NECESSIADA DE UNIFORMIZAÇÃO....