culpabilidade do autor
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Acórdãos nº 1013082-40.2017.8.26.0405 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
Acidente de veículo. Indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. Motocicleta pilotada pelo autor atingida pelo ônibus da empresa ré. Alegação de que o condutor agiu com imprudência ao realizar manobra de mudança de faixa sem o devido cuidado. Não comprovação. Ausente prova inequívoca da culpabilidade do preposto da ré pelo acidente. Ação julgada...
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Penalidades Administrativas
... Importa avaliar a: a) antecedentes do autor; b) presença inequívoca de dolo ou culpa; c) circunstâncias atenuantes ... , avaliar-se sua propriedade e legalidade, para inferir-se da culpabilidade do autor ... Sem autorização legal para isso, mas com certa ...
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Acórdão nº HC 200920 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Não pode o magistrado sentenciante majorar a...
... FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REGIME PRISIONAL ... e concretamente fundamentada na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. O juízo valorativo sobre a gravidade do crime de furto, ... -
Decisão da Presidência nº 994717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... alguma, ultrapassar em espécie ou quantidade o limite da culpabilidade do autor do fato ... A motivação da punição é indispensável para a ...
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Acórdão nº 2013/0370186-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de
... autor de um crime de homicídio qualificado" ... culpabilidade ... -
Acórdão nº 2014/0233322-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTIMAÇÃO PESSOAL DA PACIENTE ACERCA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REGULAR INTIMAÇÃO DA ADVOGADA NOMEADA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a...
... mesmo quando o autor confessa a autoria do delito, embora ... ausa excludente de ilicitude ou culpabilidade - a ... -
Acórdão nº APn 558 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL. CONTRATAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA EM MERCADOS LOCAIS, SEM LICITAÇÃO. PREFEITO QUE ASSUME CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO PERANTE O STF, QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS, SEM PRERROGATIVA DE FORO. DENÚNCIA CONTRA O EX-PREFEITO PERANTE O STF, COMO INCURSO NO ART. 1.º,...
... RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU : A P M ADVOGADO : ... o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade" ... 2. Assim, não é possível que, pelos mesmos fatos, o acusado ... -
Acórdão nº HC 183507 / DF de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PRETENDIDA IMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO...
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Acórdão nº 2007/0310868-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas
... a vítima ou o seu representante legal toma ciência de quem é o autor do delito, nos termos do disposto no art. 103 do Código Penal e no art ... ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E NÃO CULPABILIDADE. COAÇÃO VERIFICADA ... 1. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento ... -
Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DE PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do STJ, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a revisão da dosimetria da pena somente é cabÃvel se demonstrada a ocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso.2. Na hipótese, por se...
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Acórdão Nº 231734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PENA-BASE. PACIENTE CONDENADO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL (ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). INVIABILIDADE DE REEXAME DOS FUNDAMENTOS APONTADOS PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA A PARTIR DO SISTEMA TRIFÁSICO. SANCIONAMENTO ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO EM APREÇO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A orientaç
... vetores previstos no art. 59 do Código Penal, quais sejam: culpabilidade, ... motivos, circunstâncias e consequências do crime ... III – Seria ... A ... culpabilidade do autor dos fatos é significativa. Ficou ... mais de seis meses inerte até o ... -
Culpabilidade
... : la pena criminal solo puede fundar-se en la formacion de la voluntad que condujo a decidir el hecho, y nunca puede ser mas grave de lo que el autor merezca segun su culpabilidad .” 2 Para finalizar, é importante mais uma vez lembrar que não se pode confundir os conceitos de culpabilidade – ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... proposicional nomológico do nomoempírico, que é o do Direito, o autor em questão faz a seguinte observação: ... Acresce frisar que os ... ilicitude; (ii) considerada ou não sob o aspecto subjetivo (culpabilidade); (iii) associada ou não à conduta de um terceiro, e, (iv) ligada ou ...
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O méto do bifásico de arbitramento da indenização por danos morais nas relações de consumo
... Autor e coordenador de obras e artigos jurídicos ... Let everything happen ... do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade" do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condiç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 193791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
... REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO ... 1. A culpabilidade normativa, que constitui elementar do tipo penal não se confunde com ... de ideias, a Magistrada de piso entendeu que a culpabilidade do autor é exacerbada, pois sua conduta delituosa foi premeditada e "o risco para ...
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Decisão monocrática Nº 1303887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO ... 1. A culpabilidade normativa, que constitui elementar do tipo penal não se confunde com ... de ideias, a Magistrada de piso entendeu que a culpabilidade do autor é exacerbada, pois sua conduta delituosa foi premeditada e ‘o risco ...
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O neorretribucionismo em matéria punitiva
O artigo explora as bases do neorretribucionismo e as suas relações com as teorias denominadas relativas ou utilitárias da pena. Como hipótese de trabalho, partiu-se do pressuposto de que a grande maioria das teorias chamadas de neorretribucionistas ampara-se largamente em elementos preventivos, tratando de integrá-los por meio de posturas ecléticas. Como método exploratório e a fim de testar a...
... permite uso e distribuição irrestrita em qualquer meio desde que o autor" credite a fonte original ... 1 * Professor do Programa de Pós-Gradua\xC3" ... como dito, no dado indemonstrável do mito da liberdade na culpabilidade do autor, importa destacar que, não mais se ampara nos tons religiosos de ... -
Acórdão nº HC 162376 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MOTIVOS DO CRIME. BUSCA DE LUCRO FÁCIL. CIRCUNSTÂNCIA PRÓPRIA DO TIPO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO EM PARTE. SANÇÃO...
... DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MOTIVOS DO CRIME. BUSCA DE ... 3. A busca do lucro fácil pelo autor do crime de tráfico de drogas é inerente ao próprio tipo penal violado, ... -
Acórdão nº 2010/0110141-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MOTIVOS DO CRIME. BUSCA DE LUCRO FÁCIL. CIRCUNSTÂNCIA PRÓPRIA DO TIPO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI 11.343/06. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA NESSE PONTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO EM PARTE.
... DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MOTIVOS DO CRIME. BUSCA DE ... 3. A busca do lucro fácil pelo autor do crime de tráfico de drogas é inerente ao próprio tipo penal violado, ... -
Como o Experimento de Rosenhan explica os laudos criminológicos
Como o Experimento de Rosenhan explica os laudos criminológicos
... ária, devido às concepções naturalistas em relação ao sujeito-autor" do fato criminoso, além da colonização determitista, a la Lombroso, da \xE2" ... Não podemos pactuar com um hediondo retorno à culpabilidade do autor e pela conduta de vida. Tampouco tolerar decisões sem a devida ... -
Acórdão nº 2005/0195658-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR, NO CASO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DOS ACUSADOS. INTENSIDADE DO DOLO, MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA NULA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena,
... 2. Na hipótese, quanto à circunstância relativa à culpabilidade dos pacientes, verifica-se que o magistrado, impropriamente, sopesou a ... e concretamente fundamentada na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem ... 4. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte ... -
Acórdão nº 2006/0257094-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EMBRIAGUEZ. COMPATIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. Pela adoção da teoria da actio libera in causa (embriaguez preordenada), somente nas hipóteses de ebriez decorrente de "caso fortuito" ou "forma maior" é que haverá a possibilidade de redução da responsabilidade penal do agente (culpabilidade), nos termos...
... de redução da responsabilidade penal do agente (culpabilidade), nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 do Código Penal ... 2. Em que ... de embriaguez possa, em tese, reduzir ou eliminar a capacidade do autor de entender o caráter ilícito ou determinar-se de acordo com esse ... -
Decisão da Presidência nº 174991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... conquistas do direito penal do ato e da garantia de uso da culpabilidade do autor, permitindo, assim, uma punição pela manutenção do eu e pela ...
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Decisões Monocráticas nº 174991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... conquistas do direito penal do ato e da garantia de uso da culpabilidade do autor, permitindo, assim, uma punição pela manutenção do eu e pela ...
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Decisao Nº 0006147-69.2022.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 10-11-2023
... em testilha coaduna com a Teoria desenvolvida por Marcos Dessaune, autor do livro Desvio Produtivo do Consumidor: ... /* Style Definitions */ ... variáveis importantes, gravidade do fato em si, a culpabilidade do autor do dano, a intensidade do sofrimento das vítimas diretamente ou ...