cumprimento da sentença petição
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ... ARTIGO 8 ... O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime ... XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ...
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ão vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza ... IV - o cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de ... § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... § 1º Antes ou depois de ordenado o cumprimento pelo juiz nela designado, a precatória poderá ... jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ...
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Acórdão nº 2014/0298451-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. CABIMENTO. CARÁTER DECISÓRIO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 2. SENTENÇAS DISTINTAS. APELAÇÃO ÚNICA. VIABILIDADE. CONEXÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS LITIGANTES. RECURSO IMPROVIDO. 1.
... julgado a sentença ... indicado na petição ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho ... ção e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na ... para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acôrdo, inclusive a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... ções cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... á de homologação, no Brasil, da sentença respectiva ... § 4° Poderá ser averbado ... no Brasil ou formalidade cujo cumprimento possa dificultar a deportação ... petição será assinada pelo naturalizando e instruída ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/1973. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.. 1. Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva no julgamento do recurso,
... 2. A mera decisão de emenda à petição de cumprimento de sentença ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... ção ficará prorrogada até o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu ... ARTIGO 34 ... Na petição inicial, a União requererá a citação dos ...
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Acórdão nº 2012/0129331-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PETIÇÃO ... REGIMENTAL. ... HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ... ão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... Art. 6º - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos ... em cópia autêntica e marcará para cumprimento da ordem o prazo de cinco dias. Se a autoridade ... o peticionário, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora ... Parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... VI ? não ter sido condenado por sentença transitada em julgado em processo criminal, salvo ... ários por falta de exação no cumprimento do dever; ... XI ? prestar, gratuitamente ... á têrmos nos autos, se não constar de petição subscrita pelos advogados; ... II ? ao processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... o agravo das decisões posteriores à sentença, salvo caso de inadmissão da apelação ... ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: ... I - a ... a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1279977 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEFESA DO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 475, L, DO CPC. 1. O aresto embargado não se manifestou sobre a tese do especial de que seria inviável arguir compensação de créditos por simples petição, mas apenas por meio de impugnação ao cumprimento da sentença, devendo, por isso, ser acolhido. 2....
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , nas hipóteses previstas no caput, o cumprimento dos requisitos para a obtenção da autorização ... no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja ... ótese de naturalização especial, a petição poderá ser apresentada a autoridade consular ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, ... § 1º Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar ... IV - certificado o cumprimento" do disposto no item anterior, remeterse-ão ao ju\xC3" ...
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Processo nº 0035626-22.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Octubre de 2016
... CONSUMO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA ... ção ao cumprimento de sentença, nos seguintes ... : (i) a decisão objurgada recebeu petição ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... do domicílio do optante, mediante petição instruída com documento comprobatório da ... , quando houver despacho cujo cumprimento dependa do naturalizando, poderá marcar-lhe ... III - que, por sentença judiciária, tiver cancelada a naturalização, ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA AFAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUNTADAPOSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Em regra, na petição da impugnação ao cumprimento de sentença oudos embargos do devedor fundados em excesso de execução, deve oexecutado, mediante memória de cálculo, indicar o valor que entendecorreto.2. A Segunda Turma do...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... de acordo ou convenção coletiva, ou sentença normativa ... § 2º - Os empregados que não ... deste artigo, comprovar, na ação de cumprimento, sua incapacidade econômica, para efeito de sua ... quando couber e sob pena de inépcia, a petição inicial será acompanhada de parecer do Conselho ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao ... motivo que extinga ou suspenda o cumprimento da obrigação, ou exclua o devedor do processo ... § 1º Deferindo a petição, o juiz mandará citar o devedor para, dentro de ...