cumprimento da sentença petição
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao ... motivo que extinga ou suspenda o cumprimento da obrigação, ou exclua o devedor do processo ... § 1º Deferindo a petição, o juiz mandará citar o devedor para, dentro de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... da dúvida ou impugnação, publicada a sentença em cartório pelo oficial, que dela dará ... a) em cumprimento de sentença; ... b) a requerimento do ... artigo caberá o recurso de agravo de petição ... § 5º Estando a propriedade hipotecada, ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... ária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso ... , poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 ... não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta. " ... "Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000222-65.2020.5.06.0101), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. PROVIMENTO. Quando o título executivo judicial fixa os parâmetros para cômputo das horas extras, arbitrando a jornada semanal laborada em diferentes momentos do contrato de trabalho, seu cálculo deve considerar as exatas disposições da decisão liquidanda, em cumprimento à sentença
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. RIMENTO DA SENTENÇA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. PROVIMENTO ... ções da decisão liquidanda, em cumprimento à sentença e à imutabilidade da coisa julgada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000686-34.2021.5.06.0011), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária e, por conta disso, está apta gerar direito a honorários advocatícios, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT e da Súmula nº 345 do STJ. Aplicação do entendimento fixado no Tema
... TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação ... -
Decisão Monocrática nº 50802098920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO À DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DA PETIÇÃO RECURSAL.
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ... Os embargos de declaração só ... seus embargos, a parte alega que na petição de agravo de instrumento, foram indicados os ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... o período que o incorporado levar no cumprimento de sentença passada em julgado ... TÍTULO ... ção militar, ou recusar recebimento de petição e justificação; ... b) os responsáveis ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Sentença ... mencionados na petição ... cumprimento à ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA ... que ela se manifestasse sobre a petição e documentos apresentados ... que aguardaria o cumprimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... , o protegido ficar obrigado ao cumprimento das normas por ele prescritas ... 5 As ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000457-22.2017.5.06.0009), 02-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. INTERREGNO DE APURAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. Mantém-se o interregno de apuração do adicional noturno constante dos cálculos impugnados, porquanto é o que deflui da sentença de mérito, estando o tema coberto pela imutabilidade da coisa julgada e seu efeito preclusivo (art. 5º, XXXVI, CF). A...
... TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. INTERREGNO DE APURAÇÃO DO AL NOTURNO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1030-86.2011.5.09.0009) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E DOS VALORES IMPUGNADOS (ARTIGO 897, § 1º, DA CLT). ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. 1. Caso em que o Tribunal Regional reputou não atendido o requisito inscrito no artigo 897, § 1º, da CLT (delimitação da matéria e dos valores impugnados) tendo em vista...
... FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0017700-70.2002.5.06.0181 (00177-2002-181-06-00-6)), 10-12-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. Decisão que extingue a reclamação trabalhista, em fase de execução, com base na declaração de prescrição intercorrente viola o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, porque, a despeito do período pelo qual o processo tenha sido arquivado, a previsão de impulso oficial, do artigo 878 da CLT, afasta qualquer necessidade de...
... do exequente para o efetivo cumprimento da senten ç a. Intelig ê ncia do Enunciado da S ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000342-53.2021.5.06.0011), 27-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT e da Súmula nº 345 do STJ. Aplicação do entendimento fixado no...
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000663-82.2018.5.06.0144), 27-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente poderia ser alterada em recurso ordinário. Recurso ao qual se dá parcial...
... TRABALHO DE JABOATÃO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE ... não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente poderia ser alterada ... -
Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... sentença: ... I – proferida contra a União, o Estado, o ... Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e ... "Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000448820184058500), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800044-88.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE CASSIA SOARES GUIMARAES ADVOGADO: Antonio Jorge Santos Oliveira CURADOR: EVANEZE AYRES DE SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800573-83.2013.4.05.85
... sentença" que, em sede de cumprimento provisório de senten\xC3" ... notar que, quando da apresentação da petição de cumprimento provisório de sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029476520198250074), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0002947-65.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE DE JESUS CARVALHO ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
... sentença" que, em sede de cumprimento provisório de obriga\xC3" ... notar que, quando da apresentação da petição de cumprimento provisório de sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122664320194050000), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0812266-43.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JULIETA ROSA PASSOS MARINHO e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS JÁ FIXADOS. FIXAÇÃO DE NOVA VERBA HONORÁRIA...
... em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, fixou os ... de cópias da decisão agravada, da petição" inicial do cumprimento da sentença, da impugnaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001596-77.2014.5.06.0182), 02-10-2017
EMENTA: REPERCUSSÃO DOS VALORES QUANTIFICADOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO NA RES JUDICATA. OBRIGATORIEDADE. É certo que o adicional de insalubridade alcança o descanso semanal, previsto no artigo 1º da Lei nº 605/49, matéria, inclusive, pacificada pelo C. TST através da Orientação Jurisprudencial nº 103, porquanto, o salário mínimo legal, base...
... , a repercussão restou autorizada na sentença de mérito, que se estabilizou com o trânsito em ... de execução destina-se, apenas, ao cumprimento da sentença imposta nos seus exatos limites ... Agravo de Petição improvido, no aspecto. RELATÓRIO VISTOS ETC ... -
Acórdão nº 2009/0168475-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO BOJO DE AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 150 DO STF. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO DE TRÊS ANOS, ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO. INTERRUPÇ
... PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... petição ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080871-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - VÍCIO INEXISTENTE - MULTA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO. I - Preenchidos os requisitos legais, àqueles dispostos nos artigos 319 e 524, ambos do Código de Processo Civil/2015, não há que se falar em inépcia da petição inicial do cumprimento de sentença. II - Conforme...
... autos da AO DE COBRANA (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENA), movida pelos recorridos, MVA ... -
Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts ... prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência; se os dados não forem, ... , o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ), que fora anulada a sentença anteriormente proferida ... e juntada aos autos mediante petição ... modo mais gravoso de cumprimento de pena quando ...