cumprimento da sentença petição

PROCESSO Nº: 0812266-43.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JULIETA ROSA PASSOS MARINHO e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS JÁ FIXADOS. FIXAÇÃO DE NOVA VERBA HONORÁRIA...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO BOJO DE AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 150 DO STF. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO DE TRÊS ANOS, ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO. INTERRUPÇ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - VÍCIO INEXISTENTE - MULTA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO. I - Preenchidos os requisitos legais, àqueles dispostos nos artigos 319 e 524, ambos do Código de Processo Civil/2015, não há que se falar em inépcia da petição inicial do cumprimento de sentença. II - Conforme...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APROVEITAMENTO DAS PROVAS COLHIDAS PELO JUÍZO INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÕES ENTREMEADAS POR COMENTÁRIOS APÓCRIFOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DA DEFESA NÃO...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Somente em situaç

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CONVERSÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES SUSCITADAS PELO TRIBUNAL A QUO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE. MENÇÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE DEFICIÊNCIA NA...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. PROVIMENTO. Quando o título executivo judicial determina exatamente qual o divisor a ser adotado, este deve ser utilizado na liquidação do julgado, em cumprimento à sentença e à imutabilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF, e 879, § 1º, da CLT). Agravo de petição provido.

Ementa: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA JUDICIAL FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO. 1. Para o deferimento do requerimento de tutela provisória fundada na urgência (art. 294 do ...

PROCESSO Nº: 0802515-61.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0801145-18.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JAÇANÃ/RN ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINARES DA UNIÃO REJEITADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO ACOLHIDO....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. FORMA DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. Mantém-se a forma de apuração das horas extras realizada nos cálculos impugnados, porquanto o tema estava coberto pela imutabilidade da coisa julgada e seu efeito preclusivo (art. 5º, XXXVI, CF). A modificação, também, é vedada pelo art. 879, § 1º, CLT.Agravo...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. FORMA DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. Mantém-se a forma de apuração das horas extras realizada nos cálculos impugnados, porquanto o tema estava coberto pela imutabilidade da coisa julgada e seu efeito preclusivo (art. 5º, XXXVI, CF). A modificação, também, é vedada pelo art. 879, § 1º, CLT.Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE CARÁTER TERMINATIVO. CABIMENTO. A decisão que indefere o reconhecimento de grupo econômico, após terem sido exauridas as vias ordinárias para cumprimento da sentença, tem natureza terminativa, inviabilizando o prosseguimento da execução. Cabível, portanto, agravo de petição para impugná-la. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS NO TRCT. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. PROVIMENTO. Quando o título executivo judicial determina expressamente a dedução de valores recebidos pelo empregado quando da rescisão contratual, constantes no seu TRCT, tal determinação não pode ser discutida, nem modificada, em cumprimento à sentença e à imutabilidade da...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DA INCIDÊNCI

• Códigos

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. DISCUSSÃO. EXORDIAL. IMPRECISÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte formou-se no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve coincidir com a...

PROCESSO Nº: 0816536-08.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVIA BARBOSA CAVALCANTE e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO ARESP. PROTOCOLO UNIFICADO. DECISÃO RECONSIDERADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MISERABILIDADE DAS VÍTIMAS. COMPROVAÇÃO. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL....

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVIDENDOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Fica

PROCESSO Nº: 0813232-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO ADVOGADO: Danilo Pacheco Igreja AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811798-34.2016.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....

AGRAVO DE PETIÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - Impõe-se a manutenção da sentença que pronunciou a extinção da execução quando comprovado nos autos o cumprimento integral da obrigação contraída no termo de conciliação. Recurso improvido.

PROCESSO Nº: 0813594-37.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZINETE DA SILVA REPRESENTANTE: Celia Maria Da Silva Gomes ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira SUCEDIDO: Maria Jose Da Silva APELANTE: MARIA DULCE DA SILVA RAMOS PEREIRA ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELANTE: MARILI DE MOURA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELANTE: MARISA...