cumprimento de sentença obrigação de fazer
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Acórdão nº 2006/0252889-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de Processo Civil, decorre do não cumprimento da decisão judicial, a do art. 921, inciso II, ... ção judicial do cumprimento da obrigação de fazer ou não-fazer; sendo exigível, contudo, ... depois do trânsito em julgado da sentença, tenha sido a multa fixada antecipadamente ou na ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... ábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1409269 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1092289 / MG de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE INSTRUTÓRIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA INCABÍVEL. 1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do CPC, que não prevêem multa...
... , e não assegurar, de pronto, o cumprimento antecipado (tutela antecipada) ou definitivo cução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, ... -
Acórdão nº 2009/0069494-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE INSTRUTÓRIA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO EM CONTA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. EXTRATOS. 1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária de cobrança, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do...
... , e não assegurar, de pronto, o cumprimento antecipado (tutela antecipada) ou definitivo cução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1179249 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE INSTRUTÓRIA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO EM CONTA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. EXTRATOS. 1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária de cobrança, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do...
... , e não assegurar, de pronto, o cumprimento antecipado (tutela antecipada) ou definitivo cução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, ... -
Acórdão nº 2008/0197777-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARTIGO 475-I, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Incide em omissão o aresto que enfrenta a questão sob a ótica do cumprimento de sentença condenatória de quantia certa, não fazendo referência quanto à necessidade de nova intimação do executado para cumprimento de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092288120214058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0809228-81.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO DA COSTA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... Carvalho - 2ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa ... ção da parte ré a respeito da obrigação de fazer determinada na sentença ... Portanto, ... de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2094-16.2010.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO DEMONSTRADA. Trata-se de recurso interposto em processo em fase de execução e somente por violação direta ao texto constitucional é viável o seu conhecimento, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula nº 266 do TST, o que não ficou demonstrado. Como registrou...
... EXECUÇÃO. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DA ... fazer foi cumprida pela parte antes da sentença proferida na ação de cumprimento que a ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... cidadão acontece; III - estímulo ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à ... 13, o destinatário do imóvel poderá fazer a locação ou o arrendamento de parcela do ... em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir ... sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de implantar o empreendimento." "Art. 18-C. A ...
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Acórdão nº 2007/0299760-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA COMINATÓRIA. CPC, ART. 461, §§ 3º E 4º. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SUPERVENIENTE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I - A antecipação dos efeitos da tutela, conquanto produza efeitos imediatos à época do deferimento, possui a natureza de provimento antecipatório, no aguardo do...
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA ... CPC, ART. 461, §§ 3º E 4º. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SUPERVENIENTE ... -
Acórdão nº 2008/0195425-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL CABIMENTO REVISÃO VALOR EXCESSIVO OU IRRISÓRIO. 1. A recorrente, ora agravante, não realizou o necessário cotejo analítico, bem como não apresentou, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da...
... ária como meio coercitivo de impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença va de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1207407 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRREGULARIDADE NO PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STJ) - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... será reduzida a termo e homologada por sentença ... § 2º Se, por qualquer motivo, não for ... Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz ...
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Acórdão nº 2006/0080862-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença va de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... com as entidades estrangeirascongêneras e fazer representar a Ordem em conclaves nacionais e ... VI ? não ter sido condenado por sentença transitada em julgado em processo criminal, salvo ... ários por falta de exação no cumprimento do dever; ... XI ? prestar, gratuitamente ... 103 inciso XIX) vigorará enquanto a obrigação não fôr cumprida ... Art. 114. A pena da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 992-11.2014.5.08.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA EXEQUENDA. RESISTÊNCIA...
... 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA PARA A ... HIPÓTESE DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA ... - Cumprimento de sentença definitiva de obrigação de fazer com conversão em perdas e danos - Art. 513, 515, I, 520 e 516 do NCPC (Art. 475-I, Art. 475-N, I, Art. 475-O e Art. 475-P, do CPC de 1973)
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Acórdão Nº 0011195-71.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ...
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Acordão da Quarta Turma, 04-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESPROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO SUBMISSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor ou a periodicidade da multa cominatória...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico ... após o trânsito em julgado da sentença condenatória ... § 10. Para efeitos de ... ção e ao ulterior procedimento para cumprimento" da sentença referente ao ressarcimento do patrim\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038926720214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0803892-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Guilherme Da Cosya E Silva e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813801-07.2017.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL -
... honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, por considerar que a Fazenda ... da demora em cumprir integralmente a obrigação, a agravada não revelou qualquer comportamento ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063298120214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0806329-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GILVAN ALVES DE LIMA ADVOGADO: Ricardo De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801493-41.2014.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva...
... 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De ... ária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ... prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer (qual seja, a de complementação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006161120074058000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0000616-11.2007.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILTON GOMES COELHO ADVOGADO: Rosiber Oliveira De Melo Junior APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA...
... Moreira - 3ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa ... contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, considerando que o executado IFAL eria adimplido a obrigação de fazer fixada no título ...