cumprimento de sentença trabalhista
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Acordão nº 0002700-67.2002.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. É aplicável ao cumprimento da sentença trabalhista a regra do art. 475-J do CPC. Devem ser utilizadas todas as técnicas e tutelas processuais disponíveis no sistema jurídico-processual que tragam efetividade ao processo do trabalho e ao direito fundamental da duração razoável do processo.
... MULTA DO ART. 475- J DO CPC ... A sentença julgou procedentes os embargos à execução ... , objetivando incentivar o devedor ao cumprimento da obrigação. Salienta que as reclamadas foram ... releitura do microssistema processual trabalhista, partindo dos princípios e direitos fundamentais ... -
Acórdão Nº 5022555-48.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... Viero contra deciso que, nos autos do"Cumprimento de Sentena" n. 5000014-17.2017.8.24.0079, ... em julgado, nos autos da Ao Trabalhista n.00046-88.2010.8.24.0079 (Evento 1, INIC1, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.563445-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS ELETRÔNICOS. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL QUE TRAMITOU EM MEIO FÍSICO. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 314 DO CNJ. COVID-19. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- A Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, prorrogou,...
... ordem 48) que, nos autos do cumprimento de sentena movido por LUIZ ELOI COSTA VINHA, ... preliminares de natureza cvel, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1167-04.2010.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ... COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ... , impõe-se o restabelecimento da sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da ...
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Acórdão Nº 5022605-40.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... deciso que,proferida nos autos do cumprimento de sentena (procedimento de "execuo ... das diferenasreconhecidas na esfera trabalhista aos clculos da renda mensal inicial do benefcio ...
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Acórdão Nº 0015408-10.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-08-2023
... Processual Civil e Tributário. Cumprimento de sentença proferida em ação ... a trabalhista. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e ...
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Decisão monocrática Nº 0011059-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 24-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ÔNUS ...
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Acórdão Nº 4001797-70.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA ... DEPOSITADA, DETERMINADA POR JUÍZO TRABALHISTA. INSURGÊNCIA ... DOS ANTIGOS PATRONOS. PALCO ...
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Acórdão Nº 0083770-64.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM FASE DE ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
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Acórdão nº 50130157220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... a quo que, nos autos da fase de cumprimento de sentença movida em face de MOLBOR - ... pela parte executada ao juízo trabalhista em face da penhora perfectibilizada no rosto dos ...
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Acórdãos nº 0002414-03.2007.8.26.0300 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-861-89.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ... de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações ... sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e ...
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Acórdãos nº 2128481-20.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2018
... Competência Cumprimento de sentença de crédito trabalhista ...
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Acordao N° 1825495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida condominial. Crédito trabalhista. Preferência legal. Decisão reformada. 1. O art. 908 do código de processo civil determina que os valores para satisfação do crédito devem ser entregues de acordo com a ordem das respectivas preferências. Já o § 1º do dispositivo prescreve que, no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA ... CONDOMINIAL. CRÉDITO ... trabalhista" tem preferência legal em relação aos demais cr\xC3" ... -
Acórdão nº 2004/0083331-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. RECURSO ... A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que importe ...
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Acordao N° 1825479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida condominial. Crédito trabalhista. Preferência legal. Decisão reformada. 1. O art. 908 do código de processo civil determina que os valores para satisfação do crédito devem ser entregues de acordo com a ordem das respectivas preferências. Já o § 1º do dispositivo prescreve que, no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA ... CONDOMINIAL. CRÉDITO ... trabalhista" tem preferência legal em relação aos demais cr\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002629-77.2011.5.06.0192 (00643-2009-101-06-00-1)), 20-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC INDEVIDA. Inaplicável, ao processo do trabalho, a multa do artigo 475-J do CPC, consistente no acréscimo do percentual de 10% sobre o valor da condenação, que tem por pressuposto a contumácia do devedor ao cumprimento da sentença no prazo de 15 dias, pois inexiste omissão na CLT neste sentido. A execução trabalhista possui regras...
... a contum á cia do devedor ao cumprimento da senten ç a no prazo de 15 dias, pois inexiste ... A execu ç ã o trabalhista possui regras pr ó prias, utilizando-se o ... -
Acordao N° 1607839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Diferença de benefício complementar correspondente às horas extras reconhecidas pela justiça trabalhista. Homologação dos cálculos apresentados pelo perito judicial. Higidez do laudo. Impugnação respondida. Decisão agravada mantida. 1. A impugnação ao laudo pericial deve ser objetiva e trazer elementos aptos a desconstituir a conclusã
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DIFERENÇA DE BENEFÍCIO ... RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ... APRESENTADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1825-54.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
... SERVIÇO RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. Incontroverso que o INSS não integrou o polo ... ordem judicial e não intimação de sentença a que se refere o § 5º do art. 832 da CLT ... não poderia sponte sua recusar-lhe cumprimento. Aliás, essa a diretriz traçada por esta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-79.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... que se reconheça validade à sentença arbitral como óbice ao ajuizamento de ação ... Para submeter o conflito trabalhista ao juízo arbitral necessário seria relevar ... de aferição, bem com relatórios de cumprimento de tais pressupostos", e que "as testemunhas, ...
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Acórdão Nº 0056855-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 02-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RECLAMATÓRIA ... TRABALHISTA NA QUAL ERA CREDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA ...
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Acórdão Nº 0042184-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ... MONITÓRIA – ... ALIMENTAR, EQUIPARAÇÃO COM CRÉDITO TRABALHISTA – ... PREFERÊNCIA NA ORDEM DE CREDORES, ...
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Processo nº 0018561-77.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que Negou Pedido de Compensação de Créditos Trabalhista e Tributário. Alegação Recursal de que As Verbas Recebidas Se Revestem de Caráter Indenizatório, Não Se Inserindo, Portanto, No Rol de Impenhorabilidade Do Art. 833, Iv, Do Cpc. O Crédito Trabalhista Goza de Ampla Proteção por Parte Do Ordenamento Jurídico Pátrio, Sendo Certo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO ... TRABALHISTA E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO ... DE SENTENÇA JUDICIAL, CONCEDENDO ... -
Acórdão Nº 5043809-09.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-09-2023
... executa crédito de natureza trabalhista, cujo crédito exequendo decorre de ... pelo polo agravante no bojo do Cumprimento de Sentença autuado sob o n ...
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Acordao N° 1687998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhoras no rosto dos autos. Pluralidade de penhora. Honorários advocatícios. Não equiparação a crédito trabalhista. Concurso particular de credores. Instauração do incidente. Desnecessidade no caso. Decisão mantida. 1. De acordo com o parágrafo único do art. 797 do cpc, ?recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORAS NO ROSTO ... DOS AUTOS ... NÃO ... EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. CONCURSO PARTICULAR DE ... CREDORES ...